Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Consignação em juízo do valor do acordo realizado, uma vez que a prestadora do serviço não teria enviado os boletos de pagamento a tempo. Indevida inscrição do nome da autora no cadastro de proteção ao crédito. Não ocorrência de inadimplemento da consumidora. Dano moral «in re ipsa caracterizado. Indenização fixada em cinco mil reais. Valor condizente com a extensão do dano, não se constituindo em enriquecimento sem causa. Caso em que a autora decaiu do pedido de devolução em dobro de uma das contas de consumo. Sucumbência recíproca e divisão da verba honorária de sucumbência. Recursos da autora e da ré desprovidos.