danos ao meio ambiente
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL - DANOS AMBIENTAIS EM ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - JARDIM ACAPULCO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO - DEVER DA RÉ DE PROVAR QUE SUAS ATIVIDADES NÃO CAUSARAM DANOS AO MEIO AMBIENTE - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - IMPERTINÊNCIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Considerando que o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito e, aos réus, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do CPC, art. 373, sendo que a cada ato processual praticável, desde que dependa o ato de pagamento, a parte interessada na sua realização arcará com o respectivo ônus, bem como o teor das normas previstas no art. 225, «caput e § 3º, da CF, e Lei 6.938/81, art. 14, § 1º, atinentes à responsabilidade objetiva ambiental, aplicando-se, ao caso, o Princípio da Precaução em conformidade com a relação de causalidade que é presumida com o objetivo precípuo de evitar a ocorrência do dano, impõe-se a inversão do ônus da prova com o fim de que a acusada comprove a inexistência de danos ambientais em áreas sob sua responsabilidade, ao contrário do que alega e demonstra o Município por meio do conjunto de provas juntado com a inicial da ação civil pública ajuizada. Assim, levando em conta também o fato de que alguns direitos previstos no CDC devem ser estendidos ao autor da ação que visa resguardar o meio ambiente, à luz da Lei 7.347/85, art. 21, deve a decisão agravada ser mantida nesta parte. ... (Continua)

2 - TJSP RECURSOS DE APELAÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MEIO AMBIENTE. DEGRADAÇÃO AMBIENTAL. ÁREA DE MATA ATLÂNTICA. MUNICÍPIO DE UBATUBA. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO. OMISSÃO NA FISCALIZAÇÃO. PODER DE POLÍCIA.

No caso concreto, configurada a ação e omissão do ente federado, já que caracterizada a inércia e conduta incompatível com a lei, porque não houve fiscalização na área. Dever-poder de fiscalizar o ordenamento urbano no seu território. Inteligência do art. 30, VIII, e CF/88, art. 182, caput, ambos. Responsabilidade solidária em matéria ambiental, mas, em face da Administração Pública por danos ao meio ambiente decorrente de sua omissão no dever de fiscalização, é de caráter solidário, porém de execução subsidiária, conforme enunciado da Súmula 652 do E. STJ. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso desprovido... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL - INSTALAÇÃO DE COLETOR-TRONCO/INTERCEPTOR ÀS MARGENS DO CÓRREGO ÁGUA DO JACU - NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO - DEVER DOS RÉUS DE PROVAR QUE SUAS ATIVIDADES NÃO CAUSARÃO DANOS AO MEIO AMBIENTE - DECISÃO REFORMADA NESTA PARTE - RECURSO PROVIDO.

Considerando que o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito e, ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do CPC, art. 373, sendo que a cada ato processual praticável, desde que dependa o ato de pagamento, a parte interessada na sua realização arcará com o respectivo ônus, bem como o teor das normas previstas no art. 225, «caput e § 3º, da CF, e Lei 6.938/81, art. 14, § 1º, atinentes à responsabilidade objetiva ambiental, aplicando-se, à espécie, o Princípio da Precaução em conformidade com a relação de causalidade que é presumida com o objetivo precípuo de evitar a ocorrência do dano, impõe-se a inversão do ônus da prova com o fim de que os acusados comprovem a inexistência de danos ambientais em áreas sob suas responsabilidades, ao contrário do que alega e demonstra o Ministério Público por meio do farto conjunto de provas juntado com a inicial da ação civil pública ajuizada. Assim, levando em conta também o fato de que alguns direitos previstos no CDC devem ser estendidos ao autor da ação que visa resguardar o meio ambiente, à luz da Lei 7.347/85, art. 21, deve a decisão agravada ser modificada nesta parte... (Continua)

4 - TJSP RECURSOS DE APELAÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MEIO AMBIENTE. 1. PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA.

O acesso à justiça é uma garantia constitucional prevista no, LXXIV do art. 5º. Presunção de veracidade da alegação de insuficiência da parte para a concessão do benefício, até prova em contrário. Inteligência do disposto no §3º do CPC, art. 99. Justiça gratuita deferida. 2. PRELIMINAR. PROCESSO CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência de cerceamento de defesa. Regular hipótese de julgamento antecipado, já que as provas se mostram suficientes ao julgamento da lide. As razões do convencimento do magistrado foram devidamente fundamentadas. Desnecessária a realização de prova pericial. 3. PRELIMINAR. PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. Provimento jurisdicional suficientemente fundamentado, atendendo ao comando constitucional 4. CONSTRUÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. Elementos dos autos que comprovam que a construção está inserida em área de preservação permanente, localizada às margens de curso dágua. Inteligência do disposto no, I, a, do art. 4º do CF. Área sob tutela da legislação ambiental. Obrigação de reparar os danos ambientais. 5. DEGRADAÇÃO AMBIENTAL. ÁREA DE MATA ATLÂNTICA. MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO. OMISSÃO NA FISCALIZAÇÃO. PODER DE POLÍCIA. No caso concreto, configurada a ação e omissão do ente federado, já que caracterizada a inércia e conduta incompatível com a lei, porque não houve fiscalização na área. Dever-poder de fiscalizar o ordenamento urbano no seu território. Inteligência do art. 30, VIII, e CF/88, art. 182, caput, ambos. Responsabilidade solidária em matéria ambiental, mas, em face da Administração Pública por danos ao meio ambiente decorrente de sua omissão no dever de fiscalização, é de caráter solidário, porém de execução subsidiária, conforme enunciado da Súmula 652 do E. STJ. 6. DANO MORAL COLETIVO. Inexistência de ofensa ao sentimento coletivo da comunidade, interferindo no aspecto psicológico da população. No caso concreto, forçoso reconhecer que não houve abalo à coletividade configurando o dano moral coletivo com a supressão de vegetação e movimentação de terra. Ausente prova de impacto a comunicado local a determinar a ocorrência de dano moral coletivo passível de indenização. 7. Sentença de parcial procedência mantida. Recursos desprovidos... (Continua)

5 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MEIO AMBIENTE. DEGRADAÇÃO AMBIENTAL. ÁREA DE MATA ATLÂNTICA. MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA. CONSTRUÇÃO IRREGULAR. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO. OMISSÃO NA FISCALIZAÇÃO. PODER DE POLÍCIA.

No caso concreto, configurada a ação e omissão do ente federado, já que caracterizada a inércia e conduta incompatível com a lei, porque não houve fiscalização na área. Poder- dever de fiscalizar o ordenamento urbano no seu território. Inteligência do art. 30, VIII, e CF/88, art. 182, caput, ambos. Responsabilidade solidária em matéria ambiental, mas, em face da Administração Pública por danos ao meio ambiente decorrente de sua omissão no dever de fiscalização, é de caráter solidário, porém de execução subsidiária, conforme enunciado da Súmula 652 do E. STJ. Sentença de procedência reformada em parte apenas para reconhecer a subsidiariedade da execução. Recurso parcialmente provido... (Continua)

6 - TJSP Ação de obrigação de fazer - 1:- Pedido para descaracterização de área de preservação permanente, implantação de canalização de córrego e condenação em indenização por dano moral - Alegação de que existem partes a céu aberto que causam nocividade aos moradores próximos - Ação julgada improcedente - 2:- Recurso para reforma integral da decisão - Análise dos elementos dos autos que autorizam reconhecer que se existe córrego com possibilidade de influenciar a saúde dos habitantes em seu entorno e até mais adiante, cabe ao serviço de fornecimento de água e coleta de esgoto proceder a sua canalização, ainda que - em tese - venha a dar outros contornos ao seu leito e enfrentar alegação hipotética de danos ao meio ambiente - 3:- Pedido de descaracterização da área de preservação que não pode ser acolhido nesta ação, pois conforme registrado, cabe aos órgãos ambientais decidirem pelo cabimento e possibilidade da intervenção. Aqui se decide que a ré tem a obrigação de canalizar, desde que atendidas as normas legais - 4:- Pedido de indenização rejeitado. Realmente não se pode reconhecer que houve dano moral, sobretudo porque o córrego existe antes da ocupação do autor - 5:- O prazo para início dos projetos é de 60 dias contados do trânsito em julgado e a implantação em prazo de 02 anos, contados da data do término das aprovações necessárias. Observe-se, ainda, que para não se estender de forma indefinida o prazo de aprovação dos projetos e análises pelos órgão competentes, tudo deve ocorrer em 12 meses, tudo sob pena de multa diária, para cada etapa aqui definida, no valor de R$ 1.000,00, até o limite de R$ 200.0000,00 (duzentos mil reais) (para cada etapa). Qualquer valor devido a título de multa será revertido ao Fundo Estadual de Defesa dos Interesses Difusos. Condenação do réu a arcar com as custas, despesas processuais e honorários de advogado fixados em 20% do valor da causa devidamente atualizada - 6:- Ação parcialmente acolhida e recurso de apelação parcialmente provido

7 - STJ Ação civil pública. Danos ao meio ambiente causado pelo Estado.

«Se o Estado edifica obra pública - no caso, um presídio - sem dotá-la de um sistema de esgoto sanitário adequado, causando prejuízos ao meio ambiente, a ação civil pública é, sim, a via própria para obrigá-lo às construções necessárias à eliminação dos danos; sujeito também às leis, o Estado tem, nesse âmbito, as mesmas responsabilidades dos particulares.... (Continua)

8 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE COMANDOU DESBLOQUEIO APENAS PARCIAL DE NUMERÁRIO ALCANÇADO ELETRONICAMENTE. MULTA POR DANOS AO MEIO AMBIENTE. MATÉRIA AFETA A UMA DAS CÂMARAS RESERVADAS AO MEIO AMBIENTE. REDISTRIBUIÇÃO ORDENADA

9 - STJ Meio ambiente. Ação civil pública. Danos ao meio ambiente. Reparação. Solidariedade. Responsabilidade solidária. Denunciação da lide. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 70. Lei 7.347/85, art. 1º, I.

«Mostra-se induvidosa a responsabilidade solidária e objetiva da recorrente, consoante entenderam as instâncias ordinárias, pelo que seria meramente facultativa a denunciação da lide, pois nada impede que a contratante se volte, posteriormente, contra a contratada, ou outra pessoa jurídica ou física, para o ressarcimento da reparação a que vier a ser condenada.... (Continua)

10 - STJ Meio ambiente. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cessação das práticas ilegais que causavam danos ao meio ambiente. Dever de indenizar não configurado. Impossibilidade de reexame fático-probatório. Agravo interno do Ministério Público a que se nega provimento.

«1 - O Tribunal de origem, com base no substrato fático-probatório, reconheceu que houve a cessação das práticas ilegais que causavam danos ao meio ambiente, restando improcedente o pedido com relação ao pagamento de indenização. A inversão do julgado na forma pretendida, demandaria a incursão no acervo fático-probatório da causa, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ, segundo a qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial. ... (Continua)

11 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA EM APP

Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Município de Ubatuba contra a r. sentença por meio da qual a D. Magistrada a quo, em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público, julgou procedente o pedido da demanda para condenar a requerida, de forma subsidiária, às seguintes obrigações: i. de não-fazer, consistente em cessar a atividade degradadora do meio ambiente, com a paralisação imediata e integral de toda a atividade de desmatamento, plantio de espécies exóticas, impermeabilização do solo, ou qualquer outra geradora de poluição, inclusive visual, na área objeto da presente ação civil pública, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$500,00 (quinhentos reais), corrigida monetariamente; ii. de fazer, consistente na reparação dos danos causados ao meio ambiente, mediante o desfazimento da construção implantada irregularmente na área autuada, a remoção dos materiais resultantes desse desfazimento, com realização da descompactação do solo da área que recebeu a construção, isolamento da área autuada de fatores de degradação e plantio de 20 mudas de espécies arbóreas nativas da região, no exato local da autuação. Condenou, ainda, também de forma subsidiária, a Municipalidade ao pagamento de indenização pelo dano ambiental no caso de impossibilidade de cumprimento das obrigações impostas. ... (Continua)

12 - STJ Meio ambiente. Processual civil. Ação civil pública. Danos ao meio ambiente. Litispendência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Ausência de omissão. CPC, art. 535, IIde 1973.

«1. Cuida-se de Ação de Nulidade do auto de infração 448034-D e do termo de embargo 377829-C, lavrados pelo Ibama em decorrência da construção do empreendimento imobiliário Il Campanário na praia de Jurerê Internacional, localizado na cidade de Florianópolis. A ação foi proposta em abril de 2007. ... (Continua)

13 - STJ Administrativo. Meio ambiente. Ação civil pública. Responsabilidade do adquirente pelo reflorestamento. Terra rural. Danos ao meio ambiente. Obrigação. Conservação da área. Precedentes do STJ. Lei 4.771/1965 (Código Florestal), art. 16, «a e § 2º. Lei 8.171/91, art. 99. Lei 7.347/85, art. 1º, I.

«A questão enfrentada pelo recorrente encontra-se pacificada neste STJ, com o mesmo entendimento do acórdão recorrido, no sentido de que o particular que adquire propriedade rural tem responsabilidade pelo seu reflorestamento, mesmo quando já a adquira devastada, ante a transferência da obrigação de conservação da área.... (Continua)

14 - STJ Meio ambiente. Processual civil. Administrativo. Danos ao meio ambiente. Indenização. Solidariedade. Chamamento ao processo. Recurso que não abrange todos os fundamentos do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF. Por analogia.

«1. Não procede a alegação de ofensa aos arts. 165 e 458, II e III do Código de Processo Civil, pois o Tribunal de origem não pecou na fundamentação do acórdão recorrido, pois decidiu a matéria de direito valendo-se dos elementos que julgou aplicáveis e suficientes para a solução da lide. Assim, ainda que sucintamente e corroborando os termos da sentença, manifestou-se de maneira clara e fundamentada sobre as questões postas a julgamento, não obstante tenda entendido o julgador de segundo grau em sentido contrário ao posicionamento defendido pelo ora recorrente. ... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO

em face de decisão, em ação civil pública ambiental, de indeferimento da tutela provisória para afixação de placa informativa no imóvel, noticiando o embargo judicial da área, e expedição de mandado para constatação do atual estado do imóvel. Ação embasada em danos ao meio ambiente, consistente no impedimento da regeneração natural de vegetação Floresta Alta de Restinga secundária, em estágio inicial de regeneração, dentro de área de preservação permanente, sem autorização do órgão ambiental competente, em imóvel localizado no bairro Maresias, na cidade de São Sebastião - Expedição de mandado de constatação - Medida que não se revela necessária, ao menos no momento - Afixação de placa informativa no local, entretanto, é medida útil, ao conferir publicidade ao embargo da área a terceiros, acautelando o meio ambiente - Afixação de placa informativa, observada a responsabilidade da municipalidade, no caso, de caráter solidário, mas de execução subsidiária (Súmula 652/STJ). AGRAVO PROVIDO EM PARTE, com observação... (Continua)

16 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DEGRADAÇÃO AMBIENTAL EM APP

Trata-se de apelo interposto pelo Município de Marília contra a r. sentença por meio da qual o D. Magistrado a quo, em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público, julgou procedente o pedido da demanda para condenar a requerida, ora apelante, às seguintes obrigações de fazer: i. recomposição das margens e das matas ciliares; ii. proteção das nascentes; iii. implantação de parques lineares; iv. correção da ocupação irregular da APP; v. remoção e destinação adequada de resíduos diversos depositados em vários pontos da região localizados entre os bairros Jânio Quadros e JK; vi. impedir a continuidade da ocupação das APPs. Fixou prazo de 3 meses para cumprimento das obrigações, bem como multa diária, em caso de descumprimento, de mil reais, limitada a cinquenta mil reais. ... (Continua)

17 - TJSP AÇÃO ANULATÓRIA - MULTA AMBIENTAL - QUEIMA DA PALHA DE CANA-DE-AÇÚCAR E USO DE FOGO EM VEGETAÇÃO NATIVA DE ESPECIAL PRESERVAÇÃO, SEM AUTORIZAÇÃO PRÉVIA - BENEFICIAMENTO - NÃO OCORRÊNCIA - INCÊNDIO DE AUTORIA DESCONHECIDA - NEXO DE CAUSALIDADE NÃO COMPROVADO - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO AFASTADA - OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

O ato administrativo goza, em princípio, de presunção de legitimidade e certeza, sendo que, uma vez refutado, abre-se a oportunidade de se comprovar a sua pertinência ou não, cumprindo ao agente público o ônus da provar a regularidade de seu proceder. No caso, tendo sido a autora autuada pela destruição e uso de fogo em vegetação nativa de especial proteção, verifica-se que não houve nos autos de infração identificação do causador do dano e a sua respectiva conduta, considerando que mesmo a responsabilidade objetiva por danos ao meio ambiente não dispensa a comprovação da conduta causal por parte do autuado, tal como preconiza o STJ, no sentido de que a aplicação de penalidades administrativas não pode obedecer a lógica da responsabilidade objetiva da esfera cível para reparação dos danos causados, mas deve considerar a teoria da culpabilidade, devendo a conduta ser cometida pelo alegado transgressor, com demonstração de seu elemento subjetivo e com demonstração do nexo causal entre a conduta e o dano. Assim, pertinente a desconstituição do ato administrativo lavrado pelo réu, devendo ser mantida a procedência da ação.... (Continua)

18 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E RESERVA LEGAL

Trata-se de apelo interposto contra a r. sentença por meio da qual o D. Magistrado a quo, em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público, julgou parcialmente procedentes os pedidos da demanda para condenar os requeridos às seguintes obrigações: i. de não-fazer, consistente na abstenção de ocupar, explorar ou intervir de qualquer forma na APP e na área de RL, impedindo ainda que terceiros o façam; ii. de fazer, consistente em reparar a APP e instituir reserva legal, com promoção de diversas ações; iii. de pagar indenização quantificada em perícia, correspondente aos danos ambientais que eventualmente se mostrarem técnica e absolutamente não restauráveis na APP. Por fim, fixou multa diária de dez mil reais, limitada a 180 dias no caso de descumprimento de qualquer das obrigações. Também obstou os requeridos de receber benefícios ou incentivos fiscais e de realizar financiamentos enquanto não derem integral cumprimento às obrigações impostas, sob pena de multa sobre o valor do incentivo ou do financiamento realizado. ... (Continua)

19 - TJSP AÇÃO ANULATÓRIA - MULTA AMBIENTAL - QUEIMA DA PALHA DE CANA-DE-AÇÚCAR E USO DE FOGO EM VEGETAÇÃO NATIVA DE ESPECIAL PRESERVAÇÃO, SEM AUTORIZAÇÃO PRÉVIA - BENEFICIAMENTO - NÃO OCORRÊNCIA - INCÊNDIO DE AUTORIA DESCONHECIDA - NEXO DE CAUSALIDADE NÃO COMPROVADO - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO AFASTADA - OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSOS NÃO PROVIDOS.

O ato administrativo goza, em princípio, de presunção de legitimidade e certeza, sendo que, uma vez refutado, abre-se a oportunidade de se comprovar a sua pertinência ou não, cumprindo ao agente público o ônus da provar a regularidade de seu proceder. No caso, tendo sido o autor autuado pela queima da palha de cana-de-açúcar sem autorização prévia e pela destruição e uso de fogo em vegetação nativa de especial proteção, verifica-se que não houve nos autos de infração identificação do causador do dano e a sua respectiva conduta, considerando que mesmo a responsabilidade objetiva por danos ao meio ambiente não dispensa a comprovação da conduta causal por parte do autuado, tal como preconiza o STJ, no sentido de que a aplicação de penalidades administrativas não pode obedecer a lógica da responsabilidade objetiva da esfera cível para reparação dos danos causados, mas deve considerar a sistemática da teoria da culpabilidade, devendo a conduta ser cometida pelo alegado transgressor, com demonstração de seu elemento subjetivo e com demonstração do nexo causal entre a conduta e o dano. Assim, de rigor a desconstituição do ato administrativo lavrado pelo réu, devendo ser mantida a procedência da ação anulatória.... (Continua)

20 - TJSP AÇÃO ANULATÓRIA - MULTA AMBIENTAL - QUEIMA DA PALHA DE CANA-DE-AÇÚCAR E USO DE FOGO EM VEGETAÇÃO NATIVA DE ESPECIAL PRESERVAÇÃO, SEM AUTORIZAÇÃO PRÉVIA - BENEFICIAMENTO - NÃO OCORRÊNCIA - INCÊNDIO DE AUTORIA DESCONHECIDA - NEXO DE CAUSALIDADE NÃO COMPROVADO - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO AFASTADA - OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - PROCEDÊNCIA MANTIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - ESCALONAMENTO PREVISTO NO ART. 85, §§ 3º

e 5º, DO CPC, DADO O VALOR DA CAUSA - PARCIAL REFORMA DA SENTENÇA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ... (Continua)

21 - STJ Meio ambiente. Conflito positivo de competência. Justiça Federal e Justiça Estadual. Medida cautelar. Ação cautelar, civil pública e declaratória. Danos ao meio ambiente. Continência. Competência da Justiça Federal. CF/88, art. 109, I.

«1. A competência da Justiça Federal, prevista no art. 109, I, da Constituição, tem por base um critério subjetivo, levando em conta, não a natureza da relação jurídica litigiosa, e sim a identidade dos figurantes da relação processual. Presente, no processo, um dos entes ali relacionados, a competência será da Justiça Federal. ... (Continua)

22 - STJ Administrativo. Meio ambiente. Controle ambiental.

«A autoridade pode, para evitar danos ao meio ambiente, praticar atos executórios. Recurso ordinário improvido.... (Continua)

23 - STJ Processual civil e ambiental. Ação civil pública. Danos ao meio ambiente. Contaminação do solo. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Audiência de conciliação. Direitos indisponíveis. Prescindibilidade. Imprescritibilidade da ação.

1 - Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública Ambiental ajuizada pelo MPE/SP contra a Petróleo Brasileiro S/A, em virtude de danos causados ao meio ambiente por contaminação do solo, proveniente de vazamento de oleoduto de sua propriedade, em razão de lançamento de poluentes (petróleo bruto) da linha «OSVAT de oleoduto de 30 do trecho Guararema- Paulínia/SP, em dezembro de 1998. Afirma o Parquet que houve infiltração de produto no solo e lençol freático em quantidade suficientes «para a formação de fase livre, embora de pequena espessura, havendo possibilidade de evolução do problema e contaminação de águas subterrâneas, através da migração de quantidade de produto que se infiltrou". Foi interposto Agravo de Instrumento contra a decisão interlocutória na origem que deu o feito por saneado e determinou a produção de prova pericial, com Agravo Regimental desprovido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. ... (Continua)

24 - TJRS Meio ambiente. Dano ambiental. Responsabilidade do proprietário do terreno sobre o qual foram causados danos ambientais. CF/88, art. 225, § 2º.

«É do proprietário do terreno no qual ocorreu o dano ambiental, juntamente com os seus causadores, quando não se referirem à mesma pessoa, a responsabilidade por sua reparação. No caso concreto, são verossímeis as alegações de que o agravante não perdeu a ingerência sobre a propriedade, em que pese estar sendo parcialmente ocupada por posseiro, já que efetuava fiscalizações periódicas na área. Como proprietária do imóvel e tendo conhecimento dos danos ao meio ambiente que estavam sendo causados no local, constituía obrigação da agravante evitá-los, removendo os resíduos já lançados e impedindo o depósito de novos detritos.... (Continua)

25 - TJSP Meio ambiente. Multa administrativa. Auto de infração. Meio Ambiente. Indústria poluidora. Emissão de fluoretos gasosos provenientes de seu processamento industrial, ocasionando danos à vegetação (injúrias foliares) no entorno do empreendimento. Exercício de atividade poluidora implica em responsabilidade especial na tomada de medidas preventivas para evitar os danos ao meio ambiente. Termo de ajustamento de conduta já existente. Esforço empreendido pela apelante a fim de se enquadrar nos níveis legais a partir de 2004. Inadmissibilidade, todavia, da redução da multa, já que não foram obedecidos os prazos estabelecidos nas autuações. Artigo 101, §§ 2º e 3º do Decreto 8468/76. Embargos do devedor improcedentes. Recurso desprovido.

26 - STJ Meio ambiente. Processual civil e ambiental. Afronta ao CPC, art. 535, de 1973 não constatação. Área de preservação permanente. Recuperação (dunas). Danos ao meio ambiente. Reparação. Laudo pericial. Rejeição fundamentada. Matéria de ordem pública. Prequestionamento. Exigência. Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ. Aplicação.

«1. O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

27 - TJRS Meio ambiente. Direito público. Ação civil pública. Danos ao meio ambiente. Construção de canal de irrigação. Banhado nativo. Drenagem. Licença. Fepam. Falta. Recuperação. Ocorrência. Indenização. Redução. Responsabilidade solidária. Obrigação propter rem. Ônus da prova. A quem incumbe. Direito ambiental. Agravo retido. Ação civil pública. Drenagem de banhado nativo e construção de canal de irrigação para atividade agropecuária sem licença do órgão ambiental competente. Dano ambiental. Inversão do ônus da prova afastada.

«A responsabilidade objetiva em dano ambiental não implica na inversão do ônus da prova, não estando o réu obrigado a produzir prova contra si.... (Continua)

28 - STJ Meio ambiente. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Direito penal. Lei de crimes ambientais. Área de conservação ambiental. Lei 9.605/1998, art. 48. Princípio da proteção da confiança. Ocupação de área regularmente licitada pela terracap. Supostos danos ao meio ambiente. Ausência de dolo. Absolvição. CPP, art. 386, VII. Acórdão firmado em matéria fática. Súmula 7/STJ.

«1 - A instância ordinária, soberana no exame do conteúdo fático-probatório disposto nos autos - ao cassar a sentença condenatória - concluiu que inexistiu dolo por parte dos agentes, sobretudo, considerou que não foi comprovada a suposta conduta típica atribuída pelo Parquet (Lei 9.605/1998, art. 48). ... (Continua)

29 - TJSP Meio ambiente. Crime ambiental. Descaracterização. Posto de gasolina. Inexistência de provas da potencialidade poluidora do estabelecimento. Ausência de laudo pericial que ateste probabilidade de geração de danos ao meio ambiente. Autorização ou licença posterior à autuação que deve ser levada em conta para evidenciar que a atividade se desenvolvia de forma regular. Inexistência de demonstração de elementar do tipo. Atipicidade da conduta e ausência de justa causa reconhecidas. Condenação afastada. Ordem de «habeas corpus concedida.

30 - STJ Meio ambiente. Extração de areia sem autorização do DNPM e sem autorização do órgão ambiental. Crime de exploração de matéria-prima pertencente à União (Lei 8.176/91, art. 2º). Conduta causadora de dano ao meio ambiente (Lei 9.605/98, art. 55). Absorção. Inocorrência. Diversidade de bens jurídicos ofendidos. Precedente do STJ.

«O Lei 8.176/1991, art. 2º incrimina a exploração de matéria-prima pertencente à União, sem a devida autorização, objetivando, pois, a proteção do patrimônio desse ente federativo, ao passo em que o Lei 9.605/1998, art. 55 descreve conduta causadora de danos ao meio ambiente; inviável, pois, a conclusão a que chegou o recorrente de que as duas normas representariam o mesmo fato.... (Continua)

31 - STJ Meio ambiente. Administrativo. Recurso especial. Ação civil pública. Danos ao meio ambiente. Usina hidrelétrica de chavantes. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Obscuridade. Não ocorrência. Lei 7.990/89. Compensação financeira pela utilização dos recursos hídricos. Danos ambientais eventuais não abrangidos por esse diploma normativo. Precedente STF. Exigência de estudo prévio de impacto ambiental (eia/rima). Obra implementada anteriormente à sua regulamentação. Providência inexequível. Prejuízos físicos e econômicos a serem apurados mediante perícia técnica. Recurso parcialmente provido.

«1. O Tribunal de origem apreciou adequadamente todos os pontos necessários ao desate da lide, não havendo nenhuma obscuridade que justifique a sua anulação por este Superior Tribunal. ... (Continua)

32 - STF Meio ambiente. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Danos ao meio ambiente. Determinação da cessação de despejo de efluentes sem tratamento no rio e na atmosfera da Comarca de Campo Belo/MG, sob pena de multa. 3. Direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Direito Fundamental de terceira geração. CF/88, Art. 225 - Constituição Federal. 4. Violação do princípio da separação de poderes. Inocorrência. Possibilidade de o Poder Judiciário determinar a adoção de medidas assecuratórias dos direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos previstos na Constituição Federal. 5. Efetividade do dano. Necessidade do reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 279/STF. 6. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 7. Agravo regimental a que se nega provimento.

33 - STJ Processual civil. Ação civil pública. Avanço sobre a praia e área de restinga. Danos ao meio ambiente. Dificuldade de acesso da população à praia. Pedido parcialmente procedente. Demolição da cerca e estrutura de madeira limítrofe à praia. Recomposição da vegetação de restinga. Pagamento de indenização pelos danos ambientais. Redução da indenização pelos danos ambientais. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal sob a alegação de que a propriedade dos ora agravantes avançou sobre a praia e a vegetação de restinga, para além da linha de preamar média, causando danos ao meio-ambiente e dificultando o acesso da população à praia. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido para determinar a demolição da cerca e estrutura de madeira limítrofe à praia, recomposição da vegetação de restinga e pagamento de indenização pelos danos ambientais. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para reduzir o valor da indenização pelo dano ambiental. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de indicação de art. de Lei violado - Súmula 284/STF e na incidência da Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos óbices. A parte agravante, em seu agravo interno, não impugna esses fundamentos. ... (Continua)

34 - TJRS Direito privado. Meio ambiente. Danos. Comprovação. Indenização. Dano moral. Dano material. Apelação cível. Responsabilidade civil por dano ambiental. Responsabilidade objetiva. Lançamento de efluentes industriais na rede pluvial. Morte de bovinos. Danos morais e materiais. Reconhecimento.

«Em se tratando de responsabilidade civil por danos ao meio ambiente, desnecessária a demonstração da culpa do agente poluidor no evento danoso, na medida em que sua responsabilidade é objetiva. Incidência da Teoria do Risco Integral, segundo a qual não se admitem excludentes de responsabilidade, tais como caso fortuito, força maior, ação de terceiros ou da própria vítima, bastando a relação de causa e efeito entre uma conduta do poluidor e os prejuízos então advindos. Caso concreto em que restou demonstrada a responsabilidade da ré Safira pelo lançamento de efluentes industriais, notadamente cobre e cianeto, na rede pluvial, causando a morte de animais de propriedade do autor por intoxicação. Dever de indenizar os danos morais e materiais suportados pelo demandante. Danos morais majorados. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Ambiental. Ação rescisória. Danos ao meio ambiente. Ação rescisória indeferida liminarmente. Ausência de análise meritória. Sucedâneo recursal. Impossibilidade. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de ação rescisória com fundamento no CPC/2015, art. 966, V (violação literal de dispositivo legal), contra acórdão proferido pela Primeira Turma desta Corte, nos autos do REsp. Acórdão/STJ (trânsito em julgado em 18/7/2017). A presente ação rescisória foi indeferida liminarmente. ... (Continua)

36 - STJ Meio ambiente. Suspensão de liminar. IBAMA. Importação de pneus usados. Empresa de remoldagem de pneus. Danos ao meio ambiente. Lesão à ordem jurídica e à saúde pública. Matéria de mérito insusceptível de análise na contracautela. Lesão à saúde pública. Não configurada. Autorização do Estado brasileiro para a importação de pneus remoldados de países do Mercosul. Sem garantias do tratamento final aos pneus inservíveis nacionais. Configuração do «periculum in mora inverso. Fechamento da empresa e de postos de trabalho. Lei 8.437/92, art. 4º.

«A suspensão é medida de caráter excepcional, devendo ser concedida somente quando evidenciada pela parte requerente a possibilidade de lesão a pelo menos um dos bens públicos protegidos pela norma de regência, no caso a Lei 8.437/92, art. 4º. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil e administrativo. Ambiental. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Intervenção em curso dágua. Danos ao meio ambiente. Pretensão de reforma do acórdão que implica a necessária reapreciação de todo arcabouço fático probatório dos autos. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.

1 - Não obstante as razões expostas no Agravo Interno, incide o Enunciado de Súmula 282/STF ante a ausência de enfrentamento expresso a suposta violação da Medida Provisória 2.227/2001. ... (Continua)

38 - STJ Ambiental. Município de angra dos reis. Poluição. Derramamento de óleo cru no mar da baía da ilha grande. Danos ao meio ambiente. Multa. Ausência de cerceamento de defesa. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Cuida-se de Embargos à Execução propostos pela empresa em face do Município de Angra dos Reis, em que se alega, em suma, nulidade da execução. ... (Continua)

39 - STJ Meio ambiente. Ambiental. Ação civil pública. Responsabilidade civil por danos ao meio ambiente. Falência. Suspensão de atividades. Alienação de ativos. Ausência de perda de objeto. Prosseguimento da demanda. Princípio poluidor-pagador e princípio da reparação in integrum. Desconsideração da personalidade jurídica. CCB/2002, art. 50. Lei 9.605/1998, art. 4º. Lei 11.101/2005, art. 81 e Lei 11.101/2005, art. 82. Natureza da responsabilidade civil do estado por omissão de fiscalização ambiental. Imputação solidária (CCB/2002, art. 942, in fine) e execução subsidiária.

«1. Trata-se, originariamente, de Ação Civil Pública por danos ao meio ambiente (contaminação do solo, ar e recursos hídricos), movida contra empresa que teria entrado em funcionamento sem se adequar às normas de licenciamento ambiental e, munida deste, não teria cumprido as obrigações que lhe foram impostas: «disposição adequada dos resíduos sólidos e operação da estação de tratamento dos efluentes líquidos, industriais e sanitários». Requereu-se condenação ao pagamento de indenização e à regularização da atividade empresarial. O processo foi extinto por perda de objeto em razão do encerramento das atividades da empresa, arrematação do imóvel e das instalações em execução fiscal e falência superveniente. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Danos ao meio ambiente. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especi al. CPC/2015. Aplicabilidade. Decisão que inadmitiu o recurso especial. Fundamentos. Ausência de impugnação específica. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

41 - STF Tutela antecipatória. Suspensão de tutela antecipada. Decisão que impede a administração de exercer seu poder de polícia. Possibilidade de ocorrência de danos ao meio ambiente. Existência de grave lesão à ordem pública. CF/88, art. 225, «caput. Lei 9.494/97, art. 1º. Lei 8.437/92, art. 4º. CPC/1973, art. 273.

«Lei 9.494/1997, art. 1º, c/c Lei 8.437/1992, art. 4º: configuração de grave lesão à ordem pública. Pedido de suspensão de tutela antecipada deferido. A decisão impugnada no presente pedido de suspensão autorizou a agravante a utilizar os imóveis rurais de sua propriedade situados nos limites do Parque Nacional de Ilha Grande, até o recebimento da quantia pleiteada na ação de indenização por ela proposta, e determinou à União que se abstivesse de proceder qualquer autuação ou embargo em seu desfavor, até o trânsito em julgado da referida ação. ... (Continua)

42 - STJ Meio ambiente. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Pleito de demolição da acessão e de indenização por danos ao meio ambiente. Edificações de longa data no entorno das dunas dos ingleses na praia do santinho, florianópolis/SC. Acórdão que entendeu irrazoável a pretensão de remoção abrupta, sem ao menos a existência de planejamento de meios viáveis à necessária proteção e recuperação ambiental da área, a ser desenvolvida sob a supervisão ministerial. Eventual revisão do acórdão demanda, necessariamente, o revolvimento de matéria fático-probatória. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. ... (Continua)

43 - STJ Meio ambiente. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Pleito de demolição da acessão e de indenização por danos ao meio ambiente. Edificações de longa data no entorno das dunas dos ingleses na praia do santinho, florianópolis/SC. Acórdão que entendeu irrazoável a pretensão de remoção abrupta, sem ao menos a existência de planejamento de meios viáveis à necessária proteção e recuperação ambiental da área, a ser desenvolvida sob a supervisão ministerial. Eventual revisão do acórdão demanda, necessariamente, o revolvimento de matéria fático-probatória. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. ... (Continua)

44 - STJ Meio ambiente. Processual civil e administrativo. Ambiental. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Intervenção em curso d'água. Danos ao meio ambiente. Infração caracterizada. Condenação no desfazimento da obra e recomposição da área afetada. Alegação de que a parte agravante não teria responsabilidade. Hipótese em que a corte local aplicou o entendimento consolidado neste STJ de que a responsabilidade ambiental é propter rem. Súmula 623/STJ. Acórdão em harmonia com a jurisprudência. A eventual reforma tal como pretendida, ainda, implica a necessária reapreciação de todo arcabouço fático-probatório dos autos. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

«1 - O acolhimento das razões recursais destinadas à demonstração de que a parte recorrente não teria responsabilidade para com o dano ambiental, cuja reparação se objetiva na presente demanda, implica, necessariamente, no reexame fático probatório dos autos, vedado, em princípio, nesta seara recursal especial. ... (Continua)

45 - STJ Meio ambiente. Sociedade. Crime ambiental praticado por pessoa jurídica. Denúncia. Responsabilização penal do ente coletivo. Possibilidade. Previsão constitucional regulamentada por Lei. Opção política do legislador. Forma de prevenção de danos ao meio-ambiente. Capacidade de ação. Existência jurídica. Atuação dos administradores em nome e proveito da pessoa jurídica. Culpabilidade como responsabilidade social. Co-responsabilidade. Penas adaptadas à natureza jurídica do ente coletivo. CF/88, art. 225, § 3º. Lei 9.615/1998, art. 3º. CPP, arts. 43, III e 395.

«I. Hipótese em que pessoa jurídica de direito privado, juntamente com dois administradores, foi denunciada por crime ambiental, consubstanciado em causar poluição em leito de um rio, através de lançamento de resíduos, tais como, graxas, óleo, lodo, areia e produtos químicos, resultantes da atividade do estabelecimento comercial. ... (Continua)

46 - STJ Ação civil pública. Meio ambiente. Obrigação de fazer. Obras de recuperação em prol do meio ambiente. Determinação pelo Poder Judiciário. Ótica da responsabilidade civil do Estado. Possibilidade. Considerações da Minª. Eliana Calmon sobre o tema. Lei 7.347/85, arts. 1º, I e 3º. CF/88, art. 37, § 6º.

«... A pergunta que se faz é a seguinte: pode o Judiciário, diante de omissão do Poder Executivo, interferir nos critérios da conveniência e oportunidade da Administração para dispor sobre a prioridade da realização de obra pública voltada para a reparação do meio ambiente, no assim chamado mérito administrativo, impondo-lhe a imediata obrigação de fazer? Em caso negativo, estaria deixando de dar cumprimento à determinação imposta pelo art. 3º, da lei de ação civil pública? O acórdão recorrido adotou entendimento de que não poderia fazê-lo por se tratar de ato administrativo discricionário, sobre o qual não cabe a ingerência do Judiciário. Não obstante, entendo que a ótica sob a qual se deve analisar a questão não é puramente a da natureza do ato administrativo, mas a da responsabilidade civil do Estado, por ato ou omissão, dos quais decorram danos ao meio ambiente. Estando, pois, provado que a erosão causa dano ao meio ambiente e põe em risco a população, exige-se do Poder Público uma posição no sentido de fazer cessar as causas do dano e também de recuperar o que já foi deteriorado. ... (Minª. Eliana Calmon).... (Continua)

47 - STJ Processo civil. Direito ambiental. Ação civil pública. Obrigação de fazer consistente na recuperação de região degradada. Pagamento de indenização por danos morais coletivos em decorrência de danos ao meio-ambiente. Recurso especial. Óbices de admissibilidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Necessidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno. Decisão mantida.

I - O Ministério Público do Estado de Santa Catarina ajuizou ação civil pública contra particular pleiteando, em suma, a recuperação de região degradada por supressão de vegetação - corte de 10 hectares, em área de preservação permanente, no Município de Pedras Grandes/SC, tudo devidamente apurado após instauração de inquérito civil. A ação foi julgada procedente, condenando o réu a várias obrigações relativas ao pleito, inclusive ao pagamento de indenização por danos morais coletivos causados ao meio ambiente (fls. 306-317), decisão mantida, em grau recursal, pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina. ... (Continua)

48 - 2TACSP Transporte. Acidente de trânsito. Seguro. Meio ambiente. Comprovados os danos materiais e os lucros cessantes decorrentes da contaminação de tanques de piscicultura por grande quantidade de óleo diesel vazada de um caminhão acidentado na rodovia, cabe à transportadora indenizar o proprietário do sítio atingido. Cláusula potestativa. CCB, art. 115 e CCB, art. 1.454.

«Se os danos ao meio ambiente, com reflexos na atividade comercial de piscicultura, tiveram como causa direta um acidente de veículo coberto pelo seguro, a seguradora não se exime do dever de indenizar invocando cláusula de exclusão do risco decorrente de «poluição ou contaminação ao meio ambiente nem cláusula restritiva relacionada com o dever do segurado de «tomar o mais depressa possível as providências ao seu alcance para proteger o veículo sinistrado e evitar a agravação dos prejuízos, a qual é potestativa, nos termos do CCB, art. 115 de 1916.... (Continua)

49 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Central geradora hidrelétrica. Violação do CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Ausência de impugnação a fundamento autônomo do acórdão e deficiência da argumentação. Incidência das sSúmula 283/STF e Súmula 284/STF. Revisão dos quesitos e conclusão do laudo pericial que afastou a ocorrência de danos ao meio ambiente e prejuízo à qualidade da água para abastecimento público. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Julgado prejudicado.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... (Continua)

50 - STJ Meio ambiente. Processual civil. Embargos de divergência submetidos ao Enunciado Administrativo 2/STJ. Embargos à execução. Auto de infração lavrado em razão de dano ambiental. Necessidade de demonstração da responsabilidade subjetiva.

«1 - Na origem, foram opostos embargos à execução objetivando a anulação de auto de infração lavrado pelo Município de Guapimirim - ora embargado - , por danos ambientais decorrentes do derramamento de óleo diesel pertencente à ora embargante, após descarrilamento de composição férrea da Ferrovia Centro Atlântica (FCA). ... (Continua)