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Lei 6.938, de 31/08/1981

Artigo 14


Dos Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente -
Art. 14

- Sem prejuízo das penalidades definidas pela legislação federal, estadual e municipal, o não-cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção dos inconvenientes e danos causados pela degradação da qualidade ambiental sujeitará os transgressores:

I - à multa simples ou diária, nos valores correspondentes, no mínimo, a 10 (dez) e, no máximo, a 1.000 (mil) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN's, agravada em casos de reincidência específica, conforme dispuser o regulamento, vedada a sua cobrança pela União se já tiver sido aplicada pelo Estado, Distrito Federal, Territórios ou pelos Municípios;

II - à perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais concedidos pelo Poder Público;

III - à perda ou suspensão de participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito;

IV - à suspensão de sua atividade.

§ 1º - Sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo, é o poluidor obrigado, independentemente de existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, efetados por sua atividade. O Ministério Público da União e dos Estados terá legitimidade para propor ação de responsabilidade civil e criminal, por danos causados ao meio ambiente.

§ 2º - No caso de omissão da autoridade estadual ou municipal, caberá ao Secretário do Meio Ambiente a aplicação das penalidades pecuniárias previstas neste artigo.

§ 3º - Nos casos previstos nos incs. II e III deste artigo, o ato declaratório da perda, restrição ou suspensão será atribuição da autoridade administrativa ou financeira que concedeu os benefícios, incentivos ou financiamento, cumprindo resolução do CONAMA.

§ 4º - (Revogado pela Lei 9.966, de 28/04/2000).

Lei 9.966, de 28/04/2000 (Revoga o § 4º)
  • Redação anterior : «§ 4º - Nos casos de poluição provocada pelo derramamento ou lançamento de detritos ou óleo em águas brasileiras, por embarcações e terminais marítimos ou fluviais, prevalecerá o disposto na Lei 5.357, de 17/11/1967. »
Lei 5.357, de 17/11/1967 (Estabelece penalidades para embarcações e terminais marítimos ou fluviais que lançarem detritos ou óleo em águas brasileiras)

§ 5º - A execução das garantias exigidas do poluidor não impede a aplicação das obrigações de indenização e reparação de danos previstas no § 1º deste artigo.

Lei 11.284, de 02/03/2006 (Acrescenta o § 5º)

Jurisprudência Selecionada do artigo 14

105 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 195.5395.1001.1300
STJ
- Meio ambiente. Administrativo e ambiental. Princípio da unirrecorribilidade e preclusão consumativa. Impossibilidade de interpor simultaneamente recurso extraordinário e embargos de divergência. Dano ao meio ambiente. Auto de infração. Multa. Responsabilidade administrativa. Exigência de dolo ou culpa. Histórico da demanda.

«1. Trata-se, origem, de Execução Fiscal proposta pelo Município de Guapimirim/RJ visando à cobrança de multa administrativa ambiental de R$ 5 milhões fundada na Lei 9.605/1998, art. 2º, Lei 9.605/1998, art. 6º, e da Lei 9.605/1998, art. 14 e do Decreto 3.179/1999, art. 41, imposta pelo derramamento, durante o transporte ferroviário, de aproximadamente sessenta mil litros de óleo díesel de propriedade da ora embargante, Baía de Guanabara e Área de Proteção Ambiental de Guapimirim. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.4472.9000.6600
STJ
- Processual civil. Ambiental. Múltiplos autos de infração ambiental pelo mesmo fato. Majoração dos valores das multas. Infração não consumada segundo o tribunal de origem. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Necessidade de reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem, ao decidir a vexata quaestio, consignou (fls. 623-624/e/STJ): «(...) A rigor, não é admissível a aplicação de multas sucessivas e reiteradas, pela CETESB, à empresa-executada, ora apelante, pelo mesmo fato, simplesmente, porque não concordou em participar do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) celebrado por outras empresas que, também, enviavam resíduos industriais para o Aterro Industrial Mantovani S/C Ltda, aterro este desativado desde o ano de 1987. Por outro lado, se todas as outras empresas signatárias do TAC já haviam elaborado projeto técnico de recuperação da área, com cronograma fisico de implantação, aprovado pela CETESB, não há nenhum sentido prático ou legal para que a empresa-executada, ora apelante, fosse obrigada a fazer a mesma coisa, pois não teria, sequer, condições de ingressar e atuar na área degradada. Afora isso, nos autos da ação civil pública, se o caso, a empresa-executada, ora apelante, será condenada a ressarcir, mediante indenização em dinheiro, proporcionalmente, os danos causados pela deposição de resíduos oriundos de sua atividade industrial. Em suma, afastada a presunção de veracidade e legitimidade do ato administrativo de autuação, eis que o auto de infração foi lavrado pela mesma conduta que ensejou a lavratura dos autos de infração anteriores, infração esta que nunca se consumou, impõe-se a procedência dos embargos à execução (...)». ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.3264.2002.5700
STJ
- Processual civil. Infração à legislação ambiental. Meio ambiente. Multa por queima de palha de cana-de-açúcar. Aplicação Decreto estadual 8.468/1976. Legislação local. Incidência da Súmula 280/STF. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1 - Hipótese em que a Corte de origem decidiu que; «Logo, cabível a responsabilização com fulcro no Decreto Estadual 8.468/2976, art. 80, § 2º que prevê: «responderá pela infração quem de qualquer modo a cometer, concorrer para a sua prática ou dela se beneficiar». Portanto, uma vez que a recorrente processou a cana-de-açúcar queimada, dela se beneficiou e está apta a responder por todas as consequências oriundas da infração». ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.3013.4000.1900
STJ
- Meio ambiente. Administrativo e ambiental. Ação civil pública. Desmatamento de vegetação nativa. Danos causados ao meio ambiente. Lei 6.938/1981, art. 4º, VII, e Lei 6.938/1981, art. 14, § 1º, e Lei 7.347/1985, art. 3º. Responsabilidade civil. Cumulação de obrigação de fazer (restauração da área degradada) e de pagar quantia certa (indenização). Possibilidade.

«1 - Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, objetivando a reparação integral dos danos causados pelo desmatamento de vegetação nativa. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.7134.1005.7000
STJ
- Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Violação do CPC/2015, art. 329. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Fundamento insuficientemente atacado. Incidência da Súmula 283/STF. Alínea «c». Não demonstração da divergência.

«1 - Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto pelo Município de Ubatuba contra decisão do Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Ubatuba/SP, que, nos autos da Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra João Flausino da Cruz e outros, deferiu a inclusão da Prefeitura Municipal de Ubatuba no polo passivo da demanda. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 191.1650.4001.0400
STJ
- Administrativo e processual civil. Meio ambiente. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Direito ambiental. Direito à moradia. Proteção à dignidade da pessoa humana. Acórdão baseado em fundamento constitucional. Impossibilidade de apreciação da matéria, no mérito, em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Alegada ofensa aos Lei 4.771/1965, art. 2º e Lei 6.938/1981, art. 14, § 1º. Ausência de prequestionamento. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 191.1650.4001.0500
STJ
- Administrativo e processual civil. Meio ambiente. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Direito ambiental. Direito à moradia. Proteção à dignidade da pessoa humana. Acórdão baseado em fundamento constitucional. Impossibilidade de apreciação da matéria, no mérito, em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Alegada ofensa a Lei 4.771/1965, art. 2º e Lei 6.938/1981, 14, § 1º. Ausência de prequestionamento. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 190.8963.9002.3500
STJ
- Meio ambiente. Ação indenizatória de dano ambiental. Afastada a aplicação do CDC. Teoria da carga dinâmica do ônus probatório. Não obstante a inversão do ônus da prova o autor não comprovou o fato constitutivo do seu direito (CPC/2015, art. 373, i). Danos morais e materiais não configurados. Alegação de cometimento de dano ambiental pela chesf. Ausência da alegada violação do CPC/2015, art. 1.022. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Com relação à alegada violação do CPC/2015, art. 1.022, II, CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, e CPC/2015, art. 1.013, e seus parágrafos, suscitada pelo recorrente, ao argumento de o Tribunal a quo não ter emitido juízo de valor em relação ao CCB/2002, art. 393, no qual se apoia para demonstrar que a redução da vazão do Rio São Francisco não se deu por caso fortuito, mas por atuação direta da CHESF, sem razão o apelo nobre. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 190.0632.8001.2000
STJ
- Agravo interno submetido ao enunciado administrativo 3/STJ. Recurso especial do Ministério Público federal provido para restabelecer a possibilidade de pagamento de indenização por danos morais coletivos. Alegação de que o apelo do parquet não poderia ter sido conhecido. Rejeição. Dano moral. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«1 - Alega o Estado de Sergipe que o recurso especial do Ministério Público Federal não poderia ter sido conhecido, pois: não houve prequestionamento da Lei 6.938/1981, art. 14, § 1º; é impossível a discussão de matéria fática em recurso especial; e o dissídio jurisprudencial não foi adequadamente demonstrado. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 186.9555.5002.5800
STJ
- Processual civil. Agravo interno submetido ao enunciado administrativo 3/STJ. Transporte irregular de carvão vegetal. Auto de infração baseado na Lei 6.938/1981, art. 14, I. Validade.

«1 - Na origem, a recorrida ajuizou demanda objetivando a anulação de auto de infração lavrado pelo IBAMA com base nos Lei 4.771/1965, art. 26, I, Lei 4.771/1965, art. 30 e Lei 4.771/1965 art. 35, e na Lei 6.938/1981, art. 14, I, bem como em portarias, tudo em razão da utilização indevida de autorização para transporte de produtos florestais (ATPFs) no deslocamento rodoviário de carvão vegetal. ...(Continua)

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