Título III - DA AÇÃO PENAL

Art. 43

- (Revogado pela Lei 11.719, de 20/06/2008 - Vigência em 22/08/2008).

Lei 11.719, de 20/06/2008 (Revoga o artigo. Vigência em 22/08/2008)
CPP, art. 395 (Denúncia. Rejeição).
  • Redação anterior : «Art. 43 - A denúncia ou queixa será rejeitada quando:
    I - o fato narrado evidentemente não constituir crime;
    II - já estiver extinta a punibilidade, pela prescrição ou outra causa;
    III - for manifesta a ilegitimidade da parte ou faltar condição exigida pela lei para o exercício da ação penal.
    Parágrafo único - Nos casos do III, a rejeição da denúncia ou queixa não obstará ao exercício da ação penal, desde que promovida por parte legítima ou satisfeita a condição.»
99 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 140.4040.1004.6500
STJ
- Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência do STF e deste STJ. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento do STJ, em consonância com o do STF. Processual penal. Crimes contra a ordem tributária. Arguição de inépcia da peça acusatória e de ausência de justa causa. Denúncia geral. Possibilidade. Inépcia não configurada. Lastro mínimo probatório comprovado. Trancamento da ação penal. Descabimento. Precedentes. Ordem de habeas corpus não conhecida.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, adequando-se à nova orientação da primeira turma do Supremo Tribunal Federal, e em absoluta consonância com os princípios constitucionais. notadamente o do devido processo legal, da celeridade e economia processual e da razoável duração do processo. , reformulou a admissibilidade da impetração originária de habeas corpus, a fim de que não mais seja conhecido o writ substitutivo do recurso ordinário, sem prejuízo de, eventualmente, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício, nos feitos em andamento.

2. Segundo já decidiu esta Corte, «Eventual inépcia da denúncia só pode ser acolhida quando demonstrada inequívoca deficiência a impedir a compreensão da acusação, em flagrante prejuízo à defesa do acusado, ou na ocorrência de qualquer das falhas apontadas no CPP, art. 43» (RHC 18.502/SP, 5ª Turma, Rel. Min. GILSON DIPP, DJ de 15/05/2006).

3. A teor do entendimento desta Corte, é possível o oferecimento de denúncia geral quando uma mesma conduta é imputada a todos os acusados e, apesar da aparente unidade de desígnios, não há como pormenorizar a atuação de cada um dos agentes na prática delitiva. No caso, a denúncia não é inepta, mas apenas possui caráter geral, e tampouco prescinde de um lastro mínimo probatório capaz de justificar o processo criminal. Precedentes.

4. Nos crimes de autoria coletiva, é prescindível a descrição minuciosa e individualizada da ação de cada acusado, bastando a narrativa das condutas delituosas e da suposta autoria, com elementos suficientes para garantir o direito à ampla defesa e ao contraditório, como verificado na hipótese.

5. Não se pode, pois, de antemão, retirar do Estado o direito e o dever de investigar e processar, quando há elementos mínimos necessários para a persecução criminal.

6. Ordem de habeas corpus não conhecida.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7424.0900
STJ
- Denúncia. Inépcia. Inequívoca deficiência a impedir a compreensão da acusação, em flagrante prejuízo à defesa do acusado. CPP, art. 43.
«Eventual inépcia da denúncia só pode ser acolhida quando demonstrada inequívoca deficiência a impedir a compreensão da acusação, em flagrante prejuízo à defesa do acusado, ou na ocorrência de qualquer das falhas apontadas no CPP, art. 43 - o que não se vislumbra «in casu».

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Doc. LEGJUR 103.3733.4000.3300
STJ
- «Habeas corpus». Denúncia. Ilicitude das provas obtidas mediante interceptação telefônica. Inépcia material e formal da denúncia. Inocorrência. CPP, arts. 43, 395 e 648.
«3. Não há falar em inépcia material da denúncia que se ampara em elementos de informação em tese idôneos, obtidos no curso de extensa investigação e, sobretudo, se foram realizados diversos flagrantes, com apreensão de drogas, bem como de equipamentos e substâncias químicas passíveis de serem utilizadas para o seu beneficiamento ou preparo. 4. Se a denúncia descreve o fato criminoso e a ação do réu, além da data e local do crime, possibilitando o exercício da ampla defesa, não pode ser ela considerada inepta.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7455.6500
STJ
- «Habeas corpus». Trancamento de ação penal. Ausência de justa causa. Inocorrência. Excesso de prazo. Instrução processual encerrada. CPP, art. 43.
«Ainda que o CPP, art. 43 não cuide da chamada justa causa para a ação penal, ensina a doutrina constituir verdadeira condição da ação, definida como sendo «um lastro probatório mínimo que deve ter a ação penal relacionando-se com indícios de autoria, existência material de uma conduta típica e alguma prova de sua antijuridicidade e culpabilidade». Julgamento realizado; excesso de prazo não configurado.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7481.9900
STJ
- Denúncia. Ação penal. Justa causa. Necessidade de um mínimo de lastro probatório. Precedentes do STJ. CPP, arts. 43, III e 648, I.
«A peça acusatória deve vir acompanhada com o mínimo embasamento probatório apto a demonstrar, ainda que de modo indiciário, a efetiva realização do ilícito penal por parte dos denunciados. Se não houver um lastro probatório mínimo a respaldar a denúncia, de modo a tornar esta plausível, não haverá justa causa a autorizar a instauração da «persecutio criminis» (Precedentes da Corte Especial e da Turma). «In casu» há o mínimo de elementos (v.g. prova testemunhal) que indicam possível participação dos recorrentes no delito a eles imputado.»

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Doc. LEGJUR 146.2545.6003.7200
STJ
- Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência do Supremo Tribunal Federal e deste STJ. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento do STJ, em consonância com o do STF. Falsificação de documento particular. Arguição inépcia da denúncia. Exordial acusatória que descreve, satisfatoriamente, a conduta, em tese, delituosa. Tese de ausência de provas para a condenação. Revolvimento de matéria fática incabível na via eleita. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Excelso Supremo Tribunal Federal, em recente alteração jurisprudencial, retomou o curso regular do processo penal, ao não mais admitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, 1ª Turma, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, julgado em 07/08/2012, DJe de 10/09/2012; HC 104.045/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. ROSA WEBER, julgado em 28/08/2012, DJe de 05/09/2012. Decisões monocráticas dos ministros LUIZ FUX e DIAS TOFFOLI, respectivamente, nos autos do HC 114.550/AC (DJe de 27/08/2012) e HC 114.924/RJ (DJe de 27/08/2012).

2. Sem embargo, mostra-se precisa a ponderação lançada pelo Ministro MARCO AURÉLIO, no sentido de que, «no tocante a habeas já formalizado sob a óptica da substituição do recurso constitucional, não ocorrerá prejuízo para o paciente, ante a possibilidade de vir-se a conceder, se for o caso, a ordem de ofício.»

3. Não é o que ocorre no caso, tendo em vista que, segundo já decidiu esta Corte, «Eventual inépcia da denúncia só pode ser acolhida quando demonstrada inequívoca deficiência a impedir a compreensão da acusação, em flagrante prejuízo à defesa do acusado, ou na ocorrência de qualquer das falhas apontadas no CPP, art. 43» (RHC 18.502/SP, 5ª Turma, Rel. Min. GILSON DIPP, DJ de 15/05/2006.)

4. Na hipótese dos autos, inexiste o alegado defeito da peça acusatória, na medida em que, conforme escorreita observação do acórdão impugnado, a denúncia descreve, com todos os elementos indispensáveis, a existência de crime, em tese, bem como a respectiva autoria, com indícios suficientes para a deflagração da persecução penal, possibilitando ao acusado o pleno exercício do direito de defesa. Precedentes.

5. Consoante pacífico entendimento desta Corte, a controvérsia relativa à negativa de autoria não pode ser resolvida na via do habeas corpus, remédio de rito célere e de cognição sumária, uma vez que se faz imprescindível, para tanto, a profunda incursão no conjunto fático-probatório dos autos. Precedentes.

6. As instâncias ordinárias demonstraram, com a devida fundamentação, ter sido o Paciente um dos autores do crime de falsificação de documento particular ora questionado. Desse modo, o exame da tese de insuficiência de provas para a condenação, na hipótese em tela, demandaria, inevitavelmente, profundo reexame do material cognitivo produzido nos autos, o que, como é sabido, não se coaduna com a via estreita do writ. Precedentes.

7. Habeas corpus não conhecido. PREJUDICADOS os embargos de declaração opostos contra a decisão que indeferiu o pedido de reconsideração do pedido liminar.»

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Doc. LEGJUR 146.1364.3008.5500
STJ
- Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Trancamento da ação penal. Exordial acusatória que descreve, satisfatoriamente, a conduta, em tese, delituosa. Inépcia. Inexistência. Prisão preventiva mantida pela sentença de pronúncia. Garantia da ordem pública. Periculosidade do réu. Gravidade concreta do crime. Recurso desprovido.
«1. Segundo já decidiu esta Corte, «Eventual inépcia da denúncia só pode ser acolhida quando demonstrada inequívoca deficiência a impedir a compreensão da acusação, em flagrante prejuízo à defesa do acusado, ou na ocorrência de qualquer das falhas apontadas no CPP, art. 43» (RHC 18.502/SP, 5ª Turma, Rel. Min. GILSON DIPP, DJ de 15/05/2006).

2. Inexiste o alegado defeito da peça acusatória, que demonstra a materialidade do crime e, a partir de razoáveis indícios, descreve a participação, em tese, do Recorrente no delito de homicídio qualificado pelo qual foi denunciado. Ademais, nos crimes de autoria coletiva, é prescindível a descrição minuciosa e individualizada da ação de cada acusado, basta a narrativa das condutas delituosas e da suposta autoria, com elementos suficientes para garantir o direito à ampla defesa e ao contraditório, como verificado na hipótese. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e desta Corte Superior.

3. A prisão preventiva, mantida pela sentença de pronúncia, foi sobejamente fundamentada na garantia da ordem pública, para evitar a reiteração criminosa e em face da periculosidade do Recorrente, Policial Militar acusado de integrar perigoso grupo de extermínio, réu em seis ações penais pela prática de crime de homicídio qualificado e que persistia na prática criminosa confiante na impunidade.

4. Recurso desprovido.»

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Doc. LEGJUR 140.4045.7001.0400
STJ
- Recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Arguição de inépcia da peça acusatória e de ausência de justa causa. Denúncia geral. Possibilidade. Inépcia não configurada. Lastro mínimo probatório comprovado. Trancamento da ação penal. Descabimento. Precedentes. Recurso desprovido.
«1. Segundo já decidiu esta Corte, «Eventual inépcia da denúncia só pode ser acolhida quando demonstrada inequívoca deficiência a impedir a compreensão da acusação, em flagrante prejuízo à defesa do acusado, ou na ocorrência de qualquer das falhas apontadas no CPP, art. 43» (RHC 18.502/SP, 5ª Turma, Rel. Min. GILSON DIPP, DJ de 15/05/2006).

2. A teor do entendimento desta Corte, é possível o oferecimento de denúncia geral quando uma mesma conduta é imputada a todos os acusados e, apesar da aparente unidade de desígnios, não há como pormenorizar a atuação de cada um dos agentes na prática delitiva. No caso, a denúncia não é inepta, mas apenas possui caráter geral, e tampouco prescinde de um lastro mínimo probatório capaz de justificar o processo criminal. Precedentes.

3. Nos crimes de autoria coletiva, é prescindível a descrição minuciosa e individualizada da ação de cada acusado, bastando a narrativa das condutas delituosas e da suposta autoria, com elementos suficientes para garantir o direito à ampla defesa e ao contraditório, como verificado na hipótese.

4. Não se pode, pois, de antemão, retirar do Estado o direito e o dever de investigar e processar, quando há elementos mínimos necessários para a persecução criminal.

5. Recurso desprovido.»

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Doc. LEGJUR 144.9591.0001.1300
TJPE
- Penal. Promotora de justiça. Denúncia. Invasão de domicílio. Ausência de materialidade delitiva e de justa causa. Rejeição da inicial acusatória. Unanimidade.
«1. A alegação ministerial de que a residência da suposta vítima foi invadida pela denunciada não encontra arrimo no acervo probatório dos autos.

2. Constatando-se que não há justa causa para a instauração da ação penal, a medida que se impõe é a rejeição da denúncia, nos termos do CPP, art. 43, incisos I e III.

3. Rejeição da denúncia.»

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Doc. LEGJUR 142.9450.0000.5700
STJ
- Criminal. Ação penal originária. Crime contra a honra calúnia. Dolo específico. Ausência. Queixa rejeitada.
«O dolo específico (animus calumniandi), ou seja, a vontade de atingir a honra do sujeito passivo, é indispensável para a configuração do delito de calúnia. Precedentes.

Hipótese na qual Subprocuradores da República peticionam no sentido de comunicar situação que gerou a ocorrência de erro material determinante para a concessão de habeas corpus em favor dos pacientes assistidos pelos querelantes.

Na função de fiscal da lei, o representante do Ministério Público tem o dever de relatar qualquer fato, relacionado à causa, que julgar relevante.

Descaracterizada a eventual ocorrência de crime de calúnia, rejeita-se a queixa nos termos do inc. I do CPP, art. 43,

Queixa rejeitada.»

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