LEI 7.347, DE 24 DE JULHO DE 1985

(D. O. 25-07-1985)

Art. 21

- Aplicam-se à defesa dos direitos e interesses difusos, coletivos e individuais, no que for cabível, os dispositivos do Título III da lei que instituiu o Código de Defesa do Consumidor

Lei 8.078, de 11/09/1990 (CDC. Acrescenta o artigo e renumera os seguintes. Vigência em 11/03/1991)
Doc. LEGJUR 141.6723.5000.0100
STJ
- Processual civil. Embargos de divergência. Ausência de similitude fático-jurídica. Divergência não comprovada. Ação civil pública. Legitimidade ad causam do ministério público. Acórdão embargado: mensalidade escolar. Acórdãos paradigmas: interesse de um grupo limitado de graduandos.
«1. Trata-se de Agravo Regimental contra decisão que indeferiu o processamento dos Embargos de Divergência, nos quais se discute a legitimidade ativa do Ministério Público para o ajuizamento de Ação Civil Pública.

2. É pressuposto de admissibilidade dos Embargos de Divergência o dissenso interpretativo entre os julgados confrontados, o que não fica demonstrado quando, a exemplo do caso dos autos, falta a necessária similitude fática entre eles (EREsp 1.181.256/AL, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe 31/08/2012; AgRg nos EAg 1.095.543/SC, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe 14/06/2011).

3. No acórdão embargado, prevaleceu a conclusão de que o Ministério Público é legitimado «para ajuizar ação civil pública com o fim de impedir a cobrança abusiva de mensalidades escolares, presente o Lei 7.347/1985, art. 21» (fl. 308).

4. Por outro lado, os acórdãos paradigmas não reconheceram a legitimidade ad causam do Parquet para a propositura de demandas que versavam sobre interesses de um grupo limitado de graduandos. Não se encontra, neles, a emissão de juízo de valor sobre o preenchimento dessa condição da ação quando a controvérsia diz respeito a mensalidade escolar.

5. Os Embargos de Divergência possuem a finalidade de uniformizar a jurisprudência do Tribunal mediante o inarredável pressuposto de que, diante da mesma premissa fática, os órgãos julgadores tenham adotado soluções jurídicas conflitantes. Tal recurso não pode ser utilizado como meio de revisão de possível premissa equivocada do acórdão embargado, o que poderia, em tese, modificar a conclusão nele assentada.

6. Agravo Regimental não provido.»

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Doc. LEGJUR 141.6512.5001.6800
STJ
- Processual civil. Embargos de divergência. Ausência de similitude fático-jurídica. Divergência não comprovada. Ação civil pública. Legitimidade ad causam do ministério público. Acórdão embargado: mensalidade escolar. Acórdãos paradigmas: interesse de um grupo limitado de graduandos.
«1. Trata-se de Agravo Regimental contra decisão que indeferiu o processamento dos Embargos de Divergência, nos quais se discute a legitimidade ativa do Ministério Público para o ajuizamento de Ação Civil Pública.

2. É pressuposto de admissibilidade dos Embargos de Divergência o dissenso interpretativo entre os julgados confrontados, o que não fica demonstrado quando, a exemplo do caso dos autos, falta a necessária similitude fática entre eles (EREsp 1.181.256/AL, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe 31/08/2012; AgRg nos EAg 1.095.543/SC, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe 14/06/2011).

3. No acórdão embargado, prevaleceu a conclusão de que o Ministério Público é legitimado «para ajuizar ação civil pública com o fim de impedir a cobrança abusiva de mensalidades escolares, presente o Lei 7.347/1985, art. 21» (fl. 308).

4. Por outro lado, os acórdãos paradigmas não reconheceram a legitimidade ad causam do Parquet para a propositura de demandas que versavam sobre interesses de um grupo limitado de graduandos. Não se encontra, neles, a emissão de juízo de valor sobre o preenchimento dessa condição da ação quando a controvérsia diz respeito a mensalidade escolar.

5. Os Embargos de Divergência possuem a finalidade de uniformizar a jurisprudência do Tribunal mediante o inarredável pressuposto de que, diante da mesma premissa fática, os órgãos julgadores tenham adotado soluções jurídicas conflitantes. Tal recurso não pode ser utilizado como meio de revisão de possível premissa equivocada do acórdão embargado, o que poderia, em tese, modificar a conclusão nele assentada.

6. Agravo Regimental não provido.»

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Doc. LEGJUR 181.9575.7003.2900
TST
- Agravo de instrumento. Recurso de revista. Ministério Público do trabalho. Ilicitude na terceirização. Cooperativa de trabalho. Fraude.
«Da análise, da tese exposta no acórdão recorrido acerca do tema com as razões de agravo de instrumento, mostra-se prudente o seu provimento para melhor análise do recurso de revista, com fins de prevenir possível afronta ao Lei 7.347/1985, art. 21.

Agravo de instrumento conhecido e provido.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7251.9500
STJ
- Ação civil pública. Falta de indicação expressa do dispositivo legal apontado como violado. Indenização por contaminação pelo Vírus HIV em transfusões sangüíneas. Relação jurídica estabelecida entre a união e o cidadão.
«Não aplicabilidade, no caso da Lei 7.347/85, posto que a referida ação presta-se à proteção dos interesses e direitos individuais homogêneos, quando seus titulares sofrerem danos na condição de consumidores. Ilegitimidade ativa do Ministério Público reconhecida. Precedentes do STJ.

O recurso, para ter acesso à sua apreciação neste Tribunal, deve indicar quando da sua interposição, expressamente, o dispositivo e alínea que autorizam sua admissão. Da mesma forma, cabe ao recorrente, ainda, mencionar, com clareza, as normas que tenham sido contrariadas ou cuja vigência tenha sido negada (AG 4.719/SP, Rel. Min. Nilson Naves, DJU 20/09/90, p. 9.762; Rec. Esp. 4.485/MG, Rel. Min. Nilson Naves, DJU 15/10/90, p. 11.190; Rec. Esp. 6.702/RS, Rel. Min. Fontes de Alencar, DJU 11/03/91, p. 2.399). Em assim não ocorrendo, ou se dê de modo deficiente, o recurso torna-se inadmissível.

Nos exatos termos da Lei 7.347/85, a Ação Civil Pública é o instrumento processual adequado para reprimir ou impedir danos ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, dessa forma, os interesses difusos da sociedade.

A jurisprudência do STJ vem se firmando no sentido de não ser cabível o uso da Ação Civil Pública para fins de amparar direitos individuais, nem se prestar à reparação de prejuízos causados por particulares pela conduta comissiva ou omissiva da parte ré, não revestindo o caso em apreço no conceito constante da Lei 7.347/85.

A Ação Civil Pública não se presta como meio adequado a indenizar cidadãos que tenham sido contaminados pelo Vírus HIV em transfusões sangüíneas realizadas em quaisquer estabelecimentos do país.

Os interesses e direitos individuais homogêneos, de que trata o Lei 7.347/1985, art. 21, somente poderão ser tutelados, pela via da ação coletiva, quando os seus titulares sofrerem danos na condição de consumidores. Ilegitimidade ativa do MP reconhecida. Precedentes desta Casa Julgadora.»

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Doc. LEGJUR 181.9575.7003.2800
TST
- Agravo. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Ministério Público do trabalho. Legitimidade. Ação civil pública. Direitos individuais homogêneos. Ilicitude na terceirização. Cooperativa de trabalho. Fraude.
«Do cotejo da fundamentação constante do acórdão prolatado pelo Tribunal Regional com os argumentos expendidos no agravo, infere-se possível violação do Lei 7.347/1985, art. 21. Agravo conhecido e provido.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7094.9300
TJSP
- Ação civil pública. Seguridade social. Previdência privada. Objeto. Interesses coletivos. Admissibilidade. CDC, art. 117. Lei 7.347/85, art. 21 .
«Planos de aposentadoria, pecúlios e pensões em sistema previdenciário privado. Comunhão de interesses entre os associados evidenciada. Inteligência do CDC, art. 117 (Lei 8.078/90), que alterou a redação do Lei 7.347/1985, art. 21. Decisão mantida. Recurso não provido.»

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Doc. LEGJUR 150.5412.1000.2400
STJ
- Agravo regimental nos embargos de divergência. Processo civil. Recurso especial. Caderneta de poupança. Correção monetária. Ação de cobrança. Expurgos inflacionários. Planos Bresser e Plano Verão. Incidência do CDC. Legitimidade ativa do IBDC. Paradigma que tratou de situação fático-jurídica diversa. Ausência de demonstração do arguido dissídio. Desatendimento dos arts. 255 e 266 do RISTJ. Embargos liminarmente indeferidos. Questão «preliminar» sobre alegada prescrição, a qual foi decidida pelo acórdão embargado e não foi objeto dos embargos de divergência, tampouco examinada na decisão agravada. Preclusão. Decisão, no mais, mantida em seus próprios termos.
«1. A questão «preliminar» acerca da alegada prescrição foi matéria suscitada no recurso especial, a qual foi examinada e decidida pelo acórdão embargado, sem ter sido objeto de insurgência nas razões dos embargos de divergência, que se limitaram a suscitar a ilegitimidade ativa. A matéria, portanto, não é suscetível de exame na presente via, porquanto preclusa.

2. O acórdão embargado consignou que, «No tocante à incidência do CDC e à legitimidade ativa do IBDC para promover ação de cobrança objetivando o recebimento de expurgos inflacionários ligados a planos econômicos governamentais, o entendimento do Tribunal de origem não dissente da jurisprudência do STJ», concluindo pela legitimidade ativa do demandante.

3. O acórdão paradigma, por sua vez, tratou de controvérsia absolutamente distinta, sob base fático-jurídica também diversa. A propósito, o seguinte excerto esclarecedor: «A hipótese em tela diz respeito a ação civil pública proposta pela Ordem Nacional das Relações de Consumo. ORNARE, contra o Município de Niterói e a Empresa Municipal de Urbanismo, Saneamento e Moradia de Niterói. EMUSA, a fim de reconhecer a ilegalidade das multas de trânsito emitidas por agentes de trânsito irregularmente investidos para tal fim, bem como a abstenção da promoção de novas autuações por esses agentes.» E concluiu: «Os sujeitos protegidos pela actio em comento não se enquadram como consumidores, o que não se coaduna com a previsão do Lei 7.347/1985, art. 21.»

4. Portanto, restaram desatendidos os requisitos elementares do art. 266, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, já que inexiste dissídio jurisprudencial entre o acórdão embargado e o paradigma, na medida em que não há similitude fático-jurídica entre os casos comparados.

5. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. LEGJUR 147.4303.6013.7700
TJSP
- Contrato. Prestação de serviços. Loteamento. Taxa de manutenção. Sentença que declara a ausência de prova da prestação de serviço. Inconformismo da autora. Ação civil pública que não induz litispendência e não impede o julgamento desta ação. Exegese do Lei 7347/1985, art. 21 e CDC, art. 104. Loteamento que se equipara a condomínio de fato. Possibilidade. Irrelevância de serem os beneficiários associados ou não. Réus reconhecem a prestação de serviços de vigilância. Atuação efetiva da associação. Obrigação de pagar caracterizada. Comprovada a prestação de outros serviços. Benefício presumido. Liminar deferida em ação civil pública que não tem o condão de impedir o prosseguimento da ação. Provimento ao recurso.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7337.2100
STJ
- Ação civil pública. Consumidor. Ministério Público. Legitimidade reconhecida. Televisão por assinatura. Direitos individuais homogêneos. Precedentes do STJ. CDC, arts. 81 e 82. Lei 7.347/85, art. 21 .
«O Ministério Público está legitimado pelo Código de Defesa do Consumidor para ajuizar defesa coletiva quando se tratar de interesses ou direitos individuais homogêneos. A televisão por assinatura tem hoje importante presença como instrumento de lazer, contribuindo para a qualidade de vida dos cidadãos, e alcançando significativas parcelas da população, não estando confinada aos estratos mais abastados. Há entre os assinantes direito individual homogêneo, decorrente de origem comum, que autoriza a intervenção do Ministério Público.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7321.5600
STJ
- Ação civil pública. Consumidor. Dano de âmbito nacional. General Motors do Brasil Ltda. Compra de veículos. Termo de garantia. Cláusula contratual. Anulação. Competência. CDC, art. 93, II. Foro da capital do Estado do Espírito Santo. Precedente do STJ. Lei 7.347/85, art. 21 .
«Esta eg. Corte já se manifestou no sentido de que não há exclusividade do foro do Distrito Federal para o julgamento de ação civil pública de âmbito nacional. Tratando-se de ação civil pública proposta com o objetivo de ver reparado possível prejuízo de âmbito nacional, a competência para o julgamento da lide deve observar o disposto no CDC, art. 93, II, que possibilita o ingresso no juízo estadual da Capital ou no Juízo Federal do Distrito Federal, competências territoriais concorrentes, colocadas em planos iguais.»

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