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Lei 7.347, de 24/07/1985

Artigo 21


Art. 21

- Aplicam-se à defesa dos direitos e interesses difusos, coletivos e individuais, no que for cabível, os dispositivos do Título III da lei que instituiu o Código de Defesa do Consumidor

Lei 8.078, de 11/09/1990 (CDC. Acrescenta o artigo e renumera os seguintes. Vigência em 11/03/1991)

Jurisprudência Selecionada do artigo 21

77 jurisprudências neste artigo

Doc. LEGJUR 202.4914.8007.7100
STJ
- Administrativo e processual civil. Improbidade administrativa. Procedimento licitatório. Ilegalidade. Decadência. Não ocorrência. Simulação. Nulidade. Denunciação à lide. Litisconsórcio facultativo. Publicação de edital. Chamamento ao processo. Possibilidade.

«1 - Caso em que Recurso Especial foi interposto contra acórdão que negou provimento ao Agravo de Instrumento, mantendo decisão que recebeu a Inicial da Ação Civil pública de Improbidade. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.4483.8003.7900
STJ
- Consumidor. Ação coletiva de consumo. Prazo prescricional. Prescrição. Sujeição à passagem do tempo. Apuração conceitual. Direito subjetivo. Pretensão. Direito abstrato de ação. Teoria da actio nata. Viés subjetivo. Ilícito extracontratual. Efetiva possibilidade de exercício da pretensão. Conhecimento dos elementos da lesão e do dano. Processual civil e consumidor. Recurso especial. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não indicação. Súmula 284/STF. Súmula 150/STF. Súmula 7/STJ. Lei 7.347/1985, art. 1º. Lei 7.347/1985, art. 2º. Lei 7.347/1985, art. 21. CDC, art. 83. CCB/1916, art. 177. CCB/2002, art. 189. CCB/2002, art. 882. CF/88, art. 129, III. CPC/2015, art. 4º. CPC/2015, art. 6º.

«1 - Ação coletiva de consumo por meio da qual questiona a venda de suplemento alimentar sem registro ANVISA e a prática de propaganda enganosa, em virtude de o produto ser apresentado ao público consumidor como se possuísse propriedades medicinais. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.3264.2004.1100
STJ
- Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

«1 - Hipótese em que o acórdão embargado concluiu: tendo em vista que o Tribunal a quo decidiu a controvérsia em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que a Lei 7.347/1985, art. 21, com a redação dada pela Lei 8.078/1990, ampliou o alcance da Ação Civil Pública também para a defesa de interesses e direitos individuais homogêneos não relacionados a consumidores, sendo, portanto, legítima a propositura da presente ação pelo Sindicato em defesa de interesses individuais homogêneos da categoria que representa. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 190.2041.9004.1000
STJ
- Administrativo. Processual civil. Ação civil pública. Regularizaçao de concessão de transporte coletivo. Liminar deferida. Fixação de prazo para cumprimento. Astreinte mantida. Citação dos litisconsortes passivos via edital. Possibilidade. Aplicação do CDC, art. 94, CDC. Ausência de prejuízo.

«1 - Trata-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem que confirmou a validade da aplicação de multa diária para o caso de descumprimento de decisão liminar que determinou a regularização na concessão do serviço de transporte coletivo, bem como considerou válida a citação por edital e por jornal local, haja vista a grande quantidade de réus. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 188.7074.3002.1900
STJ
- Administrativo. Meio ambiente. Inversão do ônus de prova. Possibilidade. Interesse público ambiental. Decisão monocrática em sintonia com o entendimento desta corte.

«I - Ao deferir o pedido de inversão do ônus da prova, foi assim consignado pela decisão monocrática (fls. 18-19): - II - No que se refere ao pedido de inversão do ônus da prova, verificado o interesse público que recai sobre os direitos difusos ao meio ambiente equilibrado, que interfere diretamente na vida da população, acolho a cota ministerial para determinar a inversão do ônus da prova nos moldes em que prevê o art. 6º, VIII do CDC. O Código de Proteção e Defesa do Consumidor não se restringiu à tutela dos interesse consumeiristas. O Título III desse importante diploma contém dispositivos de ordem processual que extrapolam o seu âmbito e se aplicam aos demais bens-interesses defensáveis via ação civil pública. [...] A aparência do direito defendido pelo Ministério Público recai sobre a parcial confissão dos requeridos e os laudos periciais apresentados. [...] Portanto, a aparência de veracidade das alegações ministeriais, reforçada pela previsão legal da Lei que trata da ACP em aplicar supletivamente outras legislações, dentre elas o CDC (Lei 7.347/1985, art. 21 c/c art. 6º, VIII da Lei 8.078/1990) , inverto o ônus da prova.? ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 184.5522.7003.1500
STJ
- Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Ausência.

«1 - Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, nos termos do CPC/2015, art. 1.022, não se prestando para rediscutir a lide. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 184.4311.2000.2600
STJ
- Recurso especial repetitivo. Julgamento do mérito. Ação civil pública. Saúde. Legitimidade ativa do Ministério Público. Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 766. Demandas de saúde com beneficiários individualizados interpostas contra entes federativos. Legitimidade do Ministério Público. Suposta afronta aos dispositivos da Lei 7.347/1985, art. 1º, V, Lei 7.347/1985, art. 5º, e Lei 7.347/1985, art. 21, bem como ao CPC/1973, art. 6º. Não ocorrência. Direito à saúde. Direito individual indisponível. Lei 8.625/1993, art. 1º (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público). Aplicabilidade. Recurso especial conhecido e não provido. Recurso julgado sob a sistemática do CPC/2015, art. 1.036, e ss. c/c o art. 256-N e seguintes do RISTJ. CF/88, art. 6º. CF/88, art. 196. ECA, art. 201, VIII. Lei 10.741/2003, art. 74, II e III. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-C. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.040.

«Tese 766 - O Ministério Público é parte legítima para pleitear tratamento médico ou entrega de medicamentos nas demandas de saúde propostas contra os entes federativos, mesmo quando se tratar de feitos contendo beneficiários individualizados, porque se refere a direitos individuais indisponíveis, na forma da Lei 8.625/1993, art. 1º (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 184.4050.6000.2500
STJ
- Recurso especial repetitivo. Julgamento do mérito. Ação civil pública. Saúde. Legitimidade ativa do Ministério Público. Recurso especial representativo da controvérsia. Tese 766. Demandas de saúde com beneficiários individualizados interpostas contra entes federativos. Legitimidade do Ministério Público. Suposta afronta aos dispositivos da Lei 7.347/1985, art. 1º, V, Lei 7.347/1985, art. 5º, e Lei 7.347/1985, art. 21, bem como ao CPC/1973, art. 6º. Não ocorrência. Direito à saúde. Direito individual indisponível. Lei 8.625/1993, art. 1º (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público). Aplicabilidade. Recurso especial conhecido e não provido. Recurso julgado sob a sistemática do CPC/2015, art. 1.036, e ss. c/c o art. 256-N e seguintes do RISTJ. CF/88, art. 6º. CF/88, art. 196. ECA, art. 201, VIII. Lei 10.741/2003, art. 74, II e III. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-C. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.040.

«Tese 766 - O Ministério Público é parte legítima para pleitear tratamento médico ou entrega de medicamentos nas demandas de saúde propostas contra os entes federativos, mesmo quando se tratar de feitos contendo beneficiários individualizados, porque se refere a direitos individuais indisponíveis, na forma da Lei 8.625/1993, art. 1º (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 181.9575.7003.2800
TST
- Agravo. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Ministério Público do trabalho. Legitimidade. Ação civil pública. Direitos individuais homogêneos. Ilicitude na terceirização. Cooperativa de trabalho. Fraude.

«Do cotejo da fundamentação constante do acórdão prolatado pelo Tribunal Regional com os argumentos expendidos no agravo, infere-se possível violação do Lei 7.347/1985, art. 21. Agravo conhecido e provido.» ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 181.9575.7003.2900
TST
- Agravo de instrumento. Recurso de revista. Ministério Público do trabalho. Ilicitude na terceirização. Cooperativa de trabalho. Fraude.

«Da análise, da tese exposta no acórdão recorrido acerca do tema com as razões de agravo de instrumento, mostra-se prudente o seu provimento para melhor análise do recurso de revista, com fins de prevenir possível afronta ao Lei 7.347/1985, art. 21. ...(Continua)

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