Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E RESERVA LEGAL

Trata-se de apelo interposto contra a r. sentença por meio da qual o D. Magistrado a quo, em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público, julgou parcialmente procedentes os pedidos da demanda para condenar os requeridos às seguintes obrigações: i. de não-fazer, consistente na abstenção de ocupar, explorar ou intervir de qualquer forma na APP e na área de RL, impedindo ainda que terceiros o façam; ii. de fazer, consistente em reparar a APP e instituir reserva legal, com promoção de diversas ações; iii. de pagar indenização quantificada em perícia, correspondente aos danos ambientais que eventualmente se mostrarem técnica e absolutamente não restauráveis na APP. Por fim, fixou multa diária de dez mil reais, limitada a 180 dias no caso de descumprimento de qualquer das obrigações. Também obstou os requeridos de receber benefícios ou incentivos fiscais e de realizar financiamentos enquanto não derem integral cumprimento às obrigações impostas, sob pena de multa sobre o valor do incentivo ou do financiamento realizado. ... (Continua)