Legislação

Lei 11.101, de 09/02/2005

Art. 82

  • Falência. Responsabilidade pessoal do sócio e do administrador. Competência. Apuração no Juízo da falência
Art. 82

- A responsabilidade pessoal dos sócios de responsabilidade limitada, dos controladores e dos administradores da sociedade falida, estabelecida nas respectivas leis, será apurada no próprio juízo da falência, independentemente da realização do ativo e da prova da sua insuficiência para cobrir o passivo, observado o procedimento ordinário previsto no Código de Processo Civil. [[CPC/2015.]]

Falência. Sociedade limitada. Responsabilidade pessoal do sócio e do administrador. Prescrição

§ 1º - Prescreverá em 2 (dois) anos, contados do trânsito em julgado da sentença de encerramento da falência, a ação de responsabilização prevista no caput deste artigo.

Falência. Sócio e administrador. Indisponibilidade dos bens. Decretação. Normas

§ 2º - O juiz poderá, de ofício ou mediante requerimento das partes interessadas, ordenar a indisponibilidade de bens particulares dos réus, em quantidade compatível com o dano provocado, até o julgamento da ação de responsabilização.