Legislação
Lei 8.171, de 17/01/1991
Capítulo XXIII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS (Ir para)
Art. 99- A partir do ano seguinte ao de promulgação desta lei, obriga-se o proprietário rural, quando for o caso, a recompor em sua propriedade a Reserva Florestal Legal, prevista na Lei 4.771/1965, com a nova redação dada pela Lei 7.803/1989, mediante o plantio, em cada ano, de pelo menos um trinta avos da área total para complementar a referida Reserva Florestal Legal (RFL).
§ 1º - (VETADO)
§ 2º - O reflorestamento de que trata o caput deste artigo será efetuado mediante normas que serão aprovadas pelo órgão gestor da matéria.
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Este modelo de petição é utilizado para solicitar um alvará judicial que permita o levantamento de valores depositados em conta corrente de falecido que deixou dois filhos como herdeiros, sem outros bens a inventariar.
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Este modelo de contestação é utilizado para responder a uma ação de cobrança bancária, apresentando argumentos e defesas legais pertinentes. Destina-se a advogados e partes que buscam contestar alegações de dívidas bancárias imputadas indevidamente ou cobradas de forma abusiva.
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