Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO ANULATÓRIA - MULTA AMBIENTAL - QUEIMA DA PALHA DE CANA-DE-AÇÚCAR E USO DE FOGO EM VEGETAÇÃO NATIVA DE ESPECIAL PRESERVAÇÃO, SEM AUTORIZAÇÃO PRÉVIA - BENEFICIAMENTO - NÃO OCORRÊNCIA - INCÊNDIO DE AUTORIA DESCONHECIDA - NEXO DE CAUSALIDADE NÃO COMPROVADO - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO AFASTADA - OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - PROCEDÊNCIA MANTIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - ESCALONAMENTO PREVISTO NO ART. 85, §§ 3º

e 5º, DO CPC, DADO O VALOR DA CAUSA - PARCIAL REFORMA DA SENTENÇA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ... (Continua)