a notificacao extrajudicial interrompe a prescricao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prescrição. Ação de reparação de danos. Transporte internacional de cargas. Roubo de carga enquanto transportada para o pátio da ré. Regime de trânsito aduaneiro. Prazo de prescrição de três anos. Extinção do feito pela prescrição evidenciada. Cabimento. Contagem da data do fato. Notificação extrajudicial que não interrompe a prescrição. Recurso improvido.

2 - TJSP Recurso inominado. Ação de cobrança de serviços prestados à Prefeitura Municipal de Jaboticabal em julho de 2015. Sentença de improcedência que reconheceu a prescrição quinquenal prevista no Decreto 20.910/32. Notificação extrajudicial enviada pela credora que não interrompe a prescrição, exigindo o art. 202 VI do CC reconhecimento da dívida pelo devedor. A notificação também não suspende o Ementa: Recurso inominado. Ação de cobrança de serviços prestados à Prefeitura Municipal de Jaboticabal em julho de 2015. Sentença de improcedência que reconheceu a prescrição quinquenal prevista no Decreto 20.910/32. Notificação extrajudicial enviada pela credora que não interrompe a prescrição, exigindo o art. 202 VI do CC reconhecimento da dívida pelo devedor. A notificação também não suspende o prazo prescricional pois o Decreto 20.910/32, art. 4º exige formal protocolo de requerimento administrativo perante a repartição pública, o que não se equipara ao envio de um AR sem identificação comprovada de seu conteúdo. Prescrição quinquenal entre a prestação de serviços em julho de 2015 e o ajuizamento desta ação de cobrança em agosto de 2021. Sentença mantida. Recurso improvido.

3 - TJSP Apelação - Ação de indenização por danos materiais - Ressarcimento de passagens aéreas - Voo internacional - Sentença que reconheceu a prescrição - Recurso do consumidor.

4 - TJSP Direito Civil e Processual Civil. Agravo de instrumento. Ação de cobrança de indenização securitária. Prescrição ânua da pretensão indenizatória. Inaplicabilidade da notificação extrajudicial para interrupção do prazo. Manutenção da decisão agravada. Recurso não conhecido, com declaração da prescrição, de ofício.

5 - STJ Processual civil. Prescrição. Notificação extrajudicial. Ato inequívoco de reconhecimento da dívida. Indicação. Ausência. Interrupção do prazo prescricional. Inocorrência.

1 - À luz do art. 202, VI, do CC, o prazo prescricional interrompe-se «por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor". ... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. CHEQUES DADOS EM PAGAMENTOS EM CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULOS. INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NO ART. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL (CC). PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CONSTATAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL, SEM O RECONHECIMENTO DA DÍVIDA A QUEM ENDEREÇADO (RÉU), NÃO É APTA, NO CASO, À INTERRUPÇÃO DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO. RECURSO IMPROVIDO.

O envio de notificação extrajudicial ao devedor não interrompeu, no caso, o curso da prescrição, porquanto tal documento não se ajustou a qualquer das hipóteses de interrupção da prescrição descritas no art. 202 do CC, notadamente quando não há reconhecimento da dívida por parte do devedor... (Continua)

7 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO - VIOLAÇÃO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA - REJEITADA - PRESCRIÇÃO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - INÍCIO DO TERMO PRESCRICIONAL - DATA DE VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL .

Considerando a ausência de prejuízo, vez que as partes tiveram oportunidade de se manifestar quando da interposição do recurso de apelação, resta suprimida a falta de notificação sobre os fundamentos jurídicos usados na decisão. Nos termos do CCB, art. 205, passados dez anos do vencimento da última parcela do débito, opera-se a prescrição da pretensão do autor. A mera notificação extrajudicial não tem o condão de interromper o prazo.... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Agravo interno. Ressarcimentos de danos materiais. Acidente de trânsito. Cabos de transmissão de energia elétrica. Postes de sustentação. Avaria. Responsabilidade extracontratual. Prescrição trienal. Notificação extrajudicial. Interrupção. Prazo Súmula 7/STJ.

1 - A pretensão da concessionária de energia elétrica de obter ressarcimento pelos danos correspondentes às avarias em redes de transmissão de energia e respectivos postes de sustentação, decorrentes de acidente de trânsito, prescreve em três anos (art. 206, § 3º, V, do CC/2002). Precedente da Segunda Seção (ERESP 1.280.825/RJ). ... (Continua)

9 - TJPE Direito tributário. Execução fiscal. Prescrição configurada. Não é cabível a aplicação da Súmula 106/STJ. Rediscutir a matéria. Negou-se provimento ao recurso.

«O recorrente, nas razões recursais, busca, em síntese, revisitar a matéria trazida no recurso de agravo no tocante a aplicabilidade da Súmula 106/STJ em detrimento do disposto no CTN, art. 174, parágrafo único, inciso I, por ferir o princípio da estrita legalidade, sobretudo no Direito Tributário. Através de Decisão Terminativa proferida no Recurso de Apelação, fls. 140/140v. foi negado provimento ao recurso, com a consequente confirmação do julgado a quo, com fulcro no CPC/1973, art. 557, caputc/c o art. 74, VIII do RITJ, estando a decisão lançada nos seguintes termos: «(...) O cerne da presente questão cinge-se a definir se, no caso dos autos, restou configurada a prescrição referente a débito fiscal de IPTU dos anos de 1995 a 1999. O prazo prescricional para cobrança de um tributo é de 05 (cinco) anos a partir do momento da constituição do crédito tributário (CTN, art. 174). O crédito tributário constitui-se com o lançamento, que é o procedimento administrativo que verifica a ocorrência do fato gerador e a matéria tributável, calcula o montante do tributo devido e identifica o sujeito passivo. A prescrição do crédito tributário é regida pelo CTN, art. 174 c/c a Lei Complementar 118/2005. Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I - pela citação pessoal feita ao devedor; II - pelo protesto judicial; III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor. Com o advento da Lei Complementar nº. 118/2005, o artigo 174, inciso I, foi alterado, passando a ter a seguinte redação: I - pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal. Em se tratando de demanda ajuizada antes da referida lei acima mencionada, aplica-se a regra do CTN, art. 174, parágrafo único I, considerando interrompida a prescrição com a citação pessoal do executado. Na hipótese vertente, a ação executiva fiscal fora ajuizada em 18/12/2000, tendo ocorrido a citação validada só em 05/10/2012, quando o excipiente ao atravessar aos autos a exceção de pré-executividade de fls. 29/40, se deu por citado, quando os créditos perseguidos de 1995 a 1999, já estavam prescritos. Ademais, a Fazenda Municipal distribuiu a execução em 18/12/2000, e não expediu a carta citatória através dos correios, como ficou acordado no convenio de cooperação técnica, firmado entre o TJPE e a Prefeitura da Cidade do Recife em 1999. O que consta nos autos é uma cópia da carta de citação postal e Certidão do Chefe de Secretaria certificando a expedição da citação, mas sem a comprovação do AR. Portanto, após distribuir a execução fiscal, a Fazenda ficou inerte por quase 05(cinco) anos, quando atravessou aos autos a petição de fls.06, protocolizada em 17/05/2005, requerendo a citação do executado de acordo com o Lei 6.830/1980, art. 8º, III, reiterando em 2006. Em 19/07/2006, a Fazenda Municipal às fls. 12, comunicou ao Juízo a retificação no número da inscrição do imóvel. Ocorre que, em momento algum o exequente indicou representante legal do espólio inviabilizando a citação (fls. 08). Assim sendo, como bem frisou o MM Juiz a quo, para que se efetive a relação processual, há necessidade, no caso em tela, da citação pessoal do inventariante. Esse é o entendimento do STJ, na RESP 601182/RJ - RECURSO ESPECIAL, julgado em 09/08/2007 - Publicação 17/09/2007). Com efeito, no caso dos autos, há de ser reconhecida a prescrição da ação, porquanto não é cabível a aplicação do disposto na Súmula 106/STJ. Daí se conclui que, diante da ocorrência da prescrição da ação, agiu acertadamente o magistrado da causa ao reconhecê-la na sentença combatida. Portanto, tenho como inconsistentes os argumentos empreendidos pelo recorrente no presente recurso. Atente-se que o mesmo não trouxe qualquer elemento novo capaz de ensejar nova discussão a respeito do tema. Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator.... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de execução. Instrumento particular de confissão de dívida. Notificação extrajudicial. Interrupção do prazo prescricional. Afastamento. Súmula 83/STJ. Prescrição. Ocorrência. Conjunto fático probatório. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios excessivos. Não comprovação. Critérios fáticos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - O entendimento deste Tribunal Superior é de que a notificação extrajudicial não é hábil a interromper o prazo prescricional. ... (Continua)

11 - TJSP Apelação - Ação de cobrança c/c indenizatória por dano moral - Contrato de seguro firmado entre as partes, com responsabilidade da ré por eventuais danos sofridos por bens ou mercadorias de terceiros durante transporte rodoviário - Ocorrência da prescrição ânua prevista no art. 206, § 1º, do Código Civil e Lei 11.442/07, art. 18, porquanto ajuizada a ação em 1º-02-2024, fora do lapso de um ano após a negativa formal da seguradora em indenizar os danos (28-12-2022) - Inteligência da súmula 229, do C. STJ - Notificação extrajudicial encaminhada pela apelante que se trata de mero pedido de reconsideração, inapto à suspender ou interromper o prazo prescricional então em curso - Precedentes - Prescrição reconhecida na sentença confirmada - Análise das demais questões invocadas pelos litigantes prejudicada - Recurso desprovido e majorada a honorária sucumbencial devida ao patrono da ré, de dez para quinze por cento sobre o valor da causa atualizado, nos termos do art. 85, § 2º e 11, do CPC

12 - TJSP CONTRATO -

Compromisso de compra e venda - Inadimplência do promissário comprador - Prazo prescricional decenal, em relação à rescisão contratual - Art. 205, CC - A notificação judicial em 2008 interrompeu a prescrição iniciada em 2003, permitindo o ajuizamento da ação em 2016- A notificação extrajudicial não interrompe a prescrição, pois não implica o reconhecimento da dívida pelo devedor - Prescrição não configurada - Julgamento do mérito da causa nos termos do art. 1013, §4º do CPC- Inadimplemento incontroverso - Exceção de usucapião - Tempo de posse subordinado ao compromisso não quitado não pode ser considerado enquanto não houver transcorrido o prazo para pleitear seu desfazimento - Devolução de valores pagos indevida, ante o período de utilização do imóvel pelos réus sem qualquer contraprestação - Sentença reformada, para julgar procedentes os pedidos iniciais e improcedente a reconvenção - Recurso provido... (Continua)

13 - STJ Título de crédito e protesto cambial. Recurso especial. Omissão. Inexistência. Reexame de provas em recurso especial. Inviabilidade. Inscrição em cadastro de proteção ao crédito oriunda de informação extraída de banco de dado público, pertencente a cartório de protesto. Prévia notificação. Descabimento. Cheque. Prazo de apresentação. Observância à data de emissão da cártula. Endossatário terceiro de boa-fé. Incidência do princípio da inoponibilidade das exceções pessoais. Protesto de cheque à ordem, ainda que após o prazo de apresentação, mas dentro do período para ajuizamento de ação cambial de execução. Possibilidade. Protesto cambial. Na vigência do Código Civil de 2002, interrompe o prazo prescricional para ajuizamento da ação cambial executiva. Superação, com o advento do novel diploma civilista, da Súmula 153/STF.

«1. Diante da existência de protesto extrajudicial, é descabido cogitar em necessidade de que houvesse notificação no tocante ao registro desabonador constante da base de dados da Serasa; pois esse registro, em regra, advém de coleta espontânea de informação em banco de dado público, pertencente ao cartório de protesto. ... (Continua)

14 - STJ Crédito industrial e direito cambiário. Recurso especial. Apreciação de tese acerca de violação à CF/88, em sede de recurso especial. Inviabilidade. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. O ajuizamento de execução por título extrajudicial exige que o documento tenha força executiva. Ademais, o direito cambiário admite a interrupção da prescrição para ajuizamento da ação cambial, apenas em relação a pessoa a quem foi feita. Prazo prescricional para ação cambial fundada em nota ou cédula de crédito industrial. Trienal, em observância às disposições da lug. Após a consumação da prescrição, não há falar em superveniente renúncia à prescrição do título de crédito. Matéria que poderá ser relevante apenas para eventual ação de conhecimento, fundada na relação fundamental.

«1. Por se tratar de questão de ordem pública, que não está na esfera de disponibilidade das partes, nas instâncias ordinárias, cabe ao órgão judicial examinar os documentos que instruem a execução - inclusive, a materialização de qualquer uma das hipóteses do CPC/1973, art. 295 aplicáveis ao processo executivo, independentemente da oposição de embargos pelo executado - , examinando se consta dos autos todos os documentos essenciais a permitir ao credor que requeira ao Judiciário atos de agressão do patrimônio do executado. ... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de ressarcimento. Prescrição quinquenal. Ocorrência. Fatos ocorridos há mais de cinco anos da data da propositura da presente demanda (03.02.2023). Prescrição configurada. Prazo prescricional quinquenal. Notificação extrajudicial que, no caso, não interrompeu o prazo prescricional, porque não reconhecida a obrigação indenizatória pelas requeridas. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO.... (Continua)

16 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO - DÍVIDA LÍQUIDA - INSTRUMENTO PARTICULAR - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - OCORRÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO.

O prazo prescricional para cobrança de dívida líquida, constante de instrumento particular, é de cinco anos (CC/02, art. 206, § 5º, I). O recebimento de notificação extrajudicial pelo devedor não importa o reconhecimento do direito do credor e, por isso, não interrompe a prescrição por qualquer das causas previstas no CCB, art. 202.... (Continua)

17 - TJMG Execução fiscal. Tributário. Prazo prescricional. Pedido de parcelamento do débito pelo devedor. Impossibilidade de ocorrência de suspensão de exigibilidade de crédito tributário já definitivamente constituído. Pedido de parcelamento após a constituição do crédito tributário. Interrupção da prescrição. Considerações do Des. Ernane Fidélis sobre o tema. CTN, art. 151 e CTN, art. 174, parágrafo único, IV.

«... Com efeito, não há que se confundir a suspensão de exigibilidade do crédito tributário ainda não constituído, na forma dos incisos do CTN, art. 151, com a interrupção do prazo prescricional do crédito tributário já definitivamente constituído, na forma dos incisos do parágrafo único do CTN, art. 174. ... (Continua)

18 - TJMG Execução fiscal. Tributário. Prazo prescricional. Pedido de parcelamento do débito pelo devedor. Impossibilidade de ocorrência de suspensão de exigibilidade de crédito tributário já definitivamente constituído. Pedido de parcelamento após a constituição do crédito tributário. Interrupção da prescrição. Considerações do Des. Ernane Fidélis sobre o tema. CTN, art. 151 e CTN, art. 174, parágrafo único, IV.

«... Com efeito, não há que se confundir a suspensão de exigibilidade do crédito tributário ainda não constituído, na forma dos incisos do CTN, art. 151, com a interrupção do prazo prescricional do crédito tributário já definitivamente constituído, na forma dos incisos do parágrafo único do CTN, art. 174. ... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO.

Direito de regresso. Sentença que reconheceu a prescrição da pretensão autoral. Inconformismo da parte autora. Não acolhimento. Alegação de interrupção do prazo prescricional que deve ser comprovada pela parte que a alega. Notificação extrajudicial sem comprovante de envio e de recebimento. Documento unilateral que, nesse contexto, não possui o condão de interromper o curso da prescrição. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Respeitável decisão que rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva; afastou prescrição; e, indeferiu denunciação da lide.... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Administrativo. Contrato administrativo. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Julgamento extra petita. Inocorrência. Notificação extrajudicial. Interrupção de prazo prescricional. Descabimento. Termo inicial dos juros de mora. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Apreciação de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ.

«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou que «o adimplemento da obrigação fora do prazo convencionado torna o devedor responsável pelo prejuízo que a sua mora deu causa e que «estipulado no contrato que os pagamentos das parcelas deveriam ser efetuados após transcorridos trinta dias da data do protocolo de cada nota fiscal, antes dessa data não há mora do devedor. ... (Continua)

22 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. Saldos negativos de irpj e CSLL. Pedido administrativo de compensação. Interrupção da prescrição. Não ocorrência. Ausência de previsão legal. Fundamento autônomo do acórdão recorrido não impugnado. Súmula 283/STF. Recurso desprovido.

«1 - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança em que a impetrante postula a declaração do seu direito de utilizar créditos de saldos negativos de IRPJ e CSLL em relação ao ano-calendário de 2008. ... (Continua)

23 - STJ Família. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Mandado de segurança coletivo. Filiação à associação à época da impetração. Desnecessidade de comprovação. Ação de cobrança das parcelas anteriores à impetração. Interrupção da prescrição com a impetração do mandamus. Efeitos pretéritos. Contagem iniciada do trânsito em julgado da decisão da ordem. Termo inicial dos juros de mora. Notificação da autoridade coatora.

«1 - Na hipótese dos autos, discute-se a existência de legitimidade ativa do filiado para execução de título extrajudicial, em Mandado de Segurança Coletivo, no caso de o ingresso na associação ocorrer após a impetração do mandamus. O Superior Tribunal de Justiça entende que tal comprovação não é imprescindível, tampouco a expressa autorização dos filiados e a apresentação de lista com seus nomes. Desse modo, a petição inicial em questão não é inepta, visto que dispensa o rol de cada um dos nomes dos filiados, já que os efeitos da sentença aproveitam a todos. ... (Continua)

24 - TJPE Tributário. Recurso de agravo. Decisão terminativa. Apelação. Execução fiscal. IPTU. Prescrição. Ausencia de causa interruptiva ou suspensiva.materializaçao do processo virtual alem do termo final do prazo prescricional. Recurso improvido à unanimidade.

«- Trata-se de Recurso de Agravo, interposto com amparo no § 1º do CPC/1973, art. 557, em face da Decisão Monocrática proferida na Apelação que negou seguimento ao recurso, mantendo a sentença que acolheu a prescrição intercorrente aduzida na exceção de pré-executividade.-Alega o agravante que inexiste prescrição em razão da data do ajuizamento da execução, e por ter havido o despacho inicial, que ensejou a interrupção do prazo prescricional.-A execução fiscal, referente a débitos fiscais de IPTU dos anos 2003 a 2005, foi distribuída em 26 de dezembro de 2006, tendo sido iniciada de forma eletrônica, só tendo sido encaminhada ao Poder Judiciário em 20 de agosto de 2009. A Fazenda Municipal requereu a citação do executado em 26 de dezembro de 2006. A citação válida não foi efetuada e não há sequer comprovação de que a citação por via postal, ao encargo do exeqüente, tenha sido expedida, só havendo interrupção em 2013, quando o executado veio aos autos e se deu por citado, por culpa exclusiva do exequente, que não cumpriu com as obrigações firmadas no convênio de cooperação técnica firmado em o Município de Recife e este E. Tribunal datado de 1999(Expedir a Carta Citatória). - O prazo prescricional para cobrança de um tributo é de 05 (cinco) anos a partir do momento da constituição do crédito tributário (CTN, art. 174). O crédito tributário constitui-se com o lançamento, que é o procedimento administrativo que verifica a ocorrência do fato gerador e a matéria tributável, calcula o montante do tributo devido e identifica o sujeito passivo. A prescrição do crédito tributário é regida pelo CTN, art. 174 c/c a Lei Complementar 118/2005. Art. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Administrativo. PASEP. Pagamento a maior pelo estado. Compensação. Prescrição. Ocorrência. Deficiência recursal. Dispositivo legal violado. Indicação. Ausência. Aplicação da Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada pelo Estado de Santa Catarina contra a União objetivando que seja determinada a existência dos créditos do Estado de Santa Catarina decorrentes dos pagamentos a maior do PASEP, efetuados entre 1988 e fevereiro de 1996, corrigidos monetariamente, e a incidência de juros moratórios, bem como o direito de compensá-los, afastando-se a prescrição. ... (Continua)

26 - TJRJ Usucapião especial urbana. Posse. Conceito. CF/88, art. 183. CCB/2002, arts. 202, VI, 1.240 e 1.242

«Embargante que alega não estarem preenchidos os requisitos para configuração da usucapião especial urbana, sendo que é na posse ininterrupta e sem oposição que reside o objeto da divergência. Embargada que alega estar há mais de cinco anos na posse mansa e pacífica do imóvel, o qual foi adquirido por meio de imobiliária com poderes de negociação concedidos pela proprietária do terreno, quitando todas as despesas relativas ao bem. Terceiro interessado que afirma ter adquirido o apartamento em questão e, posteriormente, prometido vendê-lo a pessoa, que negociou indevidamente o mesmo com a embargada. Preenchimento dos requisitos legais para a concessão da usucapião urbana. Ausência de interrupção da posse. «A posse não exige que o possuidor permanece em contato físico com a coisa, pois se acolhe entre nós a Teoria de Jhering, para quem a posse é poder de fato sobre a coisa, poder de usá-la enconomicamente. O que não se admite é o abandono e que, por certos intervalos, deixe-se o poder de fato sobre a coisa. Notificação extrajudicial que não tem o condão de interromper o lapso prescricional de cinco anos, pois tal notificação, apenas configura a posse como injusta, requisito este que se refere à usucapião ordinária (CCB/2002, art. 1.242). Inaplicabilidade do inc. VI do art. 202 do CC/02, pois o dispositivo é expresso no sentido de que a prescrição somente é interrompida por ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do direito pelo devedor, o que não é o caso. Manutenção do voto vencedor. Desprovimento dos embargos infringentes.... (Continua)

27 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Execução Fiscal - Município de Tatuí - IPTU e Taxa de Coleta de Lixo dos exercícios de 2019 e 2023 - Extinção de ofício na instância de origem, por entender que, em face do valor executado, não existe interesse de agir, nos moldes do Tema 1.184 do STF - Não cabimento - Exequente que, ao ser intimado para demonstrar o atendimento das medidas elencadas na tese em questão, noticiou a instauração de procedimento administrativo para o cumprimento das exigências, além de requerer a concessão de prazo suplementar, o que se amolda ao item 3 do Tema 1.184 do STF - Interesse de agir consistente na interrupção do decurso do prazo prescricional, tendo em vista que, à época do ajuizamento da ação em fevereiro de 2024, o protesto extrajudicial não era apto a interromper a prescrição, o que somente ocorreu com a modificação da redação do CTN, art. 174 por meio da Lei Complementar 208/2024 - Sentença reformada - Recurso provido... (Continua)

28 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Execução Fiscal - Município de Tatuí - IPTU e Taxa de Coleta de Lixo dos exercícios de 2019 e 2023 - Extinção de ofício na instância de origem, por entender que, em face do valor executado, não existe interesse de agir, nos moldes do Tema 1.184 do STF - Não cabimento - Exequente que, ao ser intimado para demonstrar o atendimento das medidas elencadas na tese em questão, noticiou a instauração de procedimento administrativo para o cumprimento das exigências, além de requerer a concessão de prazo suplementar, o que se amolda ao item 3 do Tema 1.184 do STF - Interesse de agir consistente na interrupção do decurso do prazo prescricional, tendo em vista que, à época do ajuizamento da ação em fevereiro de 2024, o protesto extrajudicial não era apto a interromper a prescrição, o que somente ocorreu com a modificação da redação do CTN, art. 174 por meio da Lei Complementar 208/2024 - Sentença reformada - Recurso provido... (Continua)

29 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Execução Fiscal - Município de Tatuí - IPTU dos exercícios de 2019 e 2023 - Extinção de ofício na instância de origem, por entender que, em face do valor executado, não existe interesse de agir, nos moldes do Tema 1.184 do STF - Não cabimento - Exequente que, ao ser intimado para demonstrar o atendimento das medidas elencadas na tese em questão, noticiou a instauração de procedimento administrativo para o cumprimento das exigências, além de requerer a concessão de prazo suplementar, o que se amolda ao item 3 do Tema 1.184 do STF - Interesse de agir consistente na interrupção do decurso do prazo prescricional, tendo em vista que, à época do ajuizamento da ação em fevereiro de 2024, o protesto extrajudicial não era apto a interromper a prescrição, o que somente ocorreu com a modificação da redação do CTN, art. 174 por meio da Lei Complementar 208/2024 - Sentença reformada - Recurso provido... (Continua)

30 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Execução Fiscal - Município de Tatuí - IPTU e Taxa de Coleta de Lixo dos exercícios de 2019 e 2023 - Extinção de ofício na instância de origem, por entender que, em face do valor executado, não existe interesse de agir, nos moldes do Tema 1.184 do STF - Não cabimento - Exequente que, ao ser intimado para demonstrar o atendimento das medidas elencadas na tese em questão, noticiou a instauração de procedimento administrativo para o cumprimento das exigências, além de requerer a concessão de prazo suplementar, o que se amolda ao item 3 do Tema 1.184 do STF - Interesse de agir consistente na interrupção do decurso do prazo prescricional, tendo em vista que, à época do ajuizamento da ação em fevereiro de 2024, o protesto extrajudicial não era apto a interromper a prescrição, o que somente ocorreu com a modificação da redação do CTN, art. 174 por meio da Lei Complementar 208/2024 - Sentença reformada - Recurso provido... (Continua)

31 - TJSP "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.

Demanda ajuizada pelos devedores, visando a declaração da prescrição da pretensão da ré de cobrar parcelas decorrentes de compromisso de compra e venda de imóvel, bem como a transferência deste bem em seu favor. Sentença de improcedência. Inconformismo dos autores. Parcial acolhimento. PRESCRIÇÃO. Incontroversa a aplicação do prazo prescricional quinquenal, nos termos do art. 206, §5º, I do Código Civil, a partir do vencimento da última parcela do contrato. Ausente hipótese de interrupção do prazo prescricional prevista no art. 202, VI do Código Civil. Troca de e-mails entre o coautor e a ré que não implica em reconhecimento inequívoco da dívida pelo devedor, porquanto não houve menção a valores pendentes, nem concordância com a cobrança de qualquer quantia. Precedentes deste Tribunal. Entendimento do STJ, ademais, no sentido de que a notificação extrajudicial não é hábil a interromper o prazo prescricional. Prescrição operada para a cobrança das parcelas em aberto, decorrentes do compromisso de compra e venda, considerado o transcurso do prazo de cinco anos entre o vencimento da última parcela do contrato e a data de ajuizamento da demanda. TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL. Prescrição da cobrança da dívida que não implica na quitação do contrato. Ausência de prova da quitação do preço que impede a outorga da escritura definitiva do imóvel. Precedentes do STJ e desta Câmara. Sentença reformada para julgar a demanda parcialmente procedente. Sucumbência recíproca. Comunicação desta decisão ao Juízo de Primeira Instância onde tramita uma ação de cobrança. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. (v. 45270)... (Continua)

32 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - Município de Tatuí - IPTU, «CARTA - A/R JUDICIAL e taxa de coleta de lixo dos exercícios de 2019 a 2023 - Extinção de ofício na instância de origem, por entender que, em face do valor executado, não existe interesse de agir, nos moldes do Tema 1.184 do STF - Não cabimento - Exequente que, ao ser intimado para demonstrar o atendimento das medidas elencadas na tese em questão, noticiou a instauração de procedimento administrativo para o cumprimento das exigências, além de requerer a concessão de prazo suplementar, o que se amolda ao item 3 do Tema 1.184 do STF - Interesse de agir consistente na interrupção do decurso do prazo prescricional, tendo em vista que, à época do ajuizamento da ação em fevereiro de 2024, o protesto extrajudicial não era apto a interromper a prescrição, o que somente ocorreu com a modificação da redação do CTN, art. 174, por meio da Lei Complementar 208/2024 - Sentença reformada - Recurso provido... (Continua)

33 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - Município de Tatuí - «CARTA A/R JUDICIAL do exercício de 2019, IPTU dos exercícios de 2020 a 2023, e taxa de lixo do exercício de 2023. 1) Alegação de inocorrência da prescrição do crédito de IPTU do exercício de 2019 - Sentença recorrida que não tratou dessa questão, além de os débitos de IPTU executados se referirem a exercícios distintos - Razões recursais dissociadas dos fundamentos da sentença e da execução fiscal - Recurso não conhecido em parte - Inteligência do CPC, art. 1.010, II - Precedentes do STJ. 2) Extinção de ofício na instância de origem, por entender que, em face do valor executado, não existe interesse de agir, nos moldes do Tema 1.184 do STF - Não cabimento - Exequente que, ao ser intimado para demonstrar o atendimento das medidas elencadas na tese em questão, noticiou a instauração de procedimento administrativo para o cumprimento das exigências, além de requerer a concessão de prazo suplementar, o que se amolda ao item 3 do Tema 1.184 do STF - Interesse de agir consistente na interrupção do decurso do prazo prescricional, tendo em vista que, à época do ajuizamento da ação em fevereiro de 2024, o protesto extrajudicial não era apto a interromper a prescrição, o que somente ocorreu com a modificação da redação do CTN, art. 174, por meio da Lei Complementar 208/2024 - Sentença reformada - Recurso não conhecido em parte, sendo provido na parte conhecida... (Continua)

34 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Execução Fiscal - Município de Tatuí - IPTU dos exercícios de 2020 a 2023, taxa de coleta de lixo do exercício de 2023 e «Carta AR/judicial do exercício de 2019. 1) Alegação de inocorrência da prescrição do crédito de IPTU do exercício de 2019 - Sentença recorrida que não tratou desta questão, além de o débito de IPTU executado se referir a exercício distinto - Razões recursais completamente dissociadas dos fundamentos da sentença e da execução fiscal - Recurso não conhecido em parte - Inteligência do CPC, art. 1.010, II - Precedentes do STJ. 2) Extinção de ofício na instância de origem, por entender que, em face do valor executado, não existe interesse de agir, nos moldes do Tema 1.184 do STF - Não cabimento - Exequente que, ao ser intimado para demonstrar o atendimento das medidas elencadas na tese em questão, noticiou a instauração de procedimento administrativo para o cumprimento das exigências, além de requerer a concessão de prazo suplementar, o que se amolda ao item 3 do Tema 1.184 do STF - Interesse de agir consistente na interrupção do decurso do prazo prescricional, tendo em vista que, à época do ajuizamento da ação em fevereiro de 2024, o protesto extrajudicial não era apto a interromper a prescrição, o que somente ocorreu com a modificação da redação do CTN, art. 174 por meio da Lei Complementar 208/2024 - Sentença reformada - Recurso não conhecido em parte, sendo provido na parte conhecida... (Continua)

35 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Execução Fiscal - Município de Tatuí - IPTU, Multa de postura e «Carta AR/judicial dos exercícios de 2020 e 2023. 1) Alegação de inocorrência da prescrição do crédito de IPTU do exercício de 2019 - Sentença recorrida que não tratou desta questão, além de os débitos executados se referirem a exercícios distintos - Razões recursais completamente dissociadas dos fundamentos da sentença e da execução fiscal - Recurso não conhecido em parte - Inteligência do CPC, art. 1.010, II - Precedentes do STJ. 2) Extinção de ofício na instância de origem, por entender que, em face do valor executado, não existe interesse de agir, nos moldes do Tema 1.184 do STF - Não cabimento - Exequente que, ao ser intimado para demonstrar o atendimento das medidas elencadas na tese em questão, noticiou a instauração de procedimento administrativo para o cumprimento das exigências, além de requerer a concessão de prazo suplementar, o que se amolda ao item 3 do Tema 1.184 do STF - Interesse de agir consistente na interrupção do decurso do prazo prescricional, tendo em vista que, à época do ajuizamento da ação em fevereiro de 2024, o protesto extrajudicial não era apto a interromper a prescrição, o que somente ocorreu com a modificação da redação do CTN, art. 174 por meio da Lei Complementar 208/2024 - Sentença reformada - Recurso não conhecido em parte, sendo provido na parte conhecida... (Continua)

36 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Execução Fiscal - Município de Tatuí - IPTU e Taxa de Limpeza de Terrenos do exercício de 2023 e «Carta AR/judicial do exercício de 2019. 1) Alegação de inocorrência da prescrição do crédito de IPTU do exercício de 2019 - Sentença recorrida que não tratou desta questão, além de os débitos executados se referirem a exercícios distintos - Razões recursais completamente dissociadas dos fundamentos da sentença e da execução fiscal - Recurso não conhecido em parte - Inteligência do CPC, art. 1.010, II - Precedentes do STJ. 2) Extinção de ofício na instância de origem, por entender que, em face do valor executado, não existe interesse de agir, nos moldes do Tema 1.184 do STF - Não cabimento - Exequente que, ao ser intimado para demonstrar o atendimento das medidas elencadas na tese em questão, noticiou a instauração de procedimento administrativo para o cumprimento das exigências, além de requerer a concessão de prazo suplementar, o que se amolda ao item 3 do Tema 1.184 do STF - Interesse de agir consistente na interrupção do decurso do prazo prescricional, tendo em vista que, à época do ajuizamento da ação em fevereiro de 2024, o protesto extrajudicial não era apto a interromper a prescrição, o que somente ocorreu com a modificação da redação do CTN, art. 174 por meio da Lei Complementar 208/2024 - Sentença reformada - Recurso não conhecido em parte, sendo provido na parte conhecida... (Continua)

37 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Execução Fiscal - Município de Tatuí - IPTU, Taxa de Limpeza de Terrenos e «Carta AR/judicial dos exercícios de 2020 e 2023. 1) Alegação de inocorrência da prescrição do crédito de IPTU do exercício de 2019 - Sentença recorrida que não tratou desta questão, além de os débitos executados se referirem a exercícios distintos - Razões recursais completamente dissociadas dos fundamentos da sentença e da execução fiscal - Recurso não conhecido em parte - Inteligência do CPC, art. 1.010, II - Precedentes do STJ. 2) Extinção de ofício na instância de origem, por entender que, em face do valor executado, não existe interesse de agir, nos moldes do Tema 1.184 do STF - Não cabimento - Exequente que, ao ser intimado para demonstrar o atendimento das medidas elencadas na tese em questão, noticiou a instauração de procedimento administrativo para o cumprimento das exigências, além de requerer a concessão de prazo suplementar, o que se amolda ao item 3 do Tema 1.184 do STF - Interesse de agir consistente na interrupção do decurso do prazo prescricional, tendo em vista que, à época do ajuizamento da ação em fevereiro de 2024, o protesto extrajudicial não era apto a interromper a prescrição, o que somente ocorreu com a modificação da redação do CTN, art. 174 por meio da Lei Complementar 208/2024 - Sentença reformada - Recurso não conhecido em parte, sendo provido na parte conhecida... (Continua)

38 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Execução Fiscal - Município de Tatuí - IPTU e taxa de coleta de lixo do exercício de 2023 e «Carta AR/judicial do exercício de 2019. 1) Alegação de inocorrência da prescrição do crédito de IPTU do exercício de 2019 - Sentença recorrida que não tratou desta questão, além de o débito de IPTU executado se referir a exercício distinto - Razões recursais completamente dissociadas dos fundamentos da sentença e da execução fiscal - Recurso não conhecido em parte - Inteligência do CPC, art. 1.010, II - Precedentes do STJ. 2) Extinção de ofício na instância de origem, por entender que, em face do valor executado, não existe interesse de agir, nos moldes do Tema 1.184 do STF - Não cabimento - Exequente que, ao ser intimado para demonstrar o atendimento das medidas elencadas na tese em questão, noticiou a instauração de procedimento administrativo para o cumprimento das exigências, além de requerer a concessão de prazo suplementar, o que se amolda ao item 3 do Tema 1.184 do STF - Interesse de agir consistente na interrupção do decurso do prazo prescricional, tendo em vista que, à época do ajuizamento da ação em fevereiro de 2024, o protesto extrajudicial não era apto a interromper a prescrição, o que somente ocorreu com a modificação da redação do CTN, art. 174 por meio da Lei Complementar 208/2024 - Sentença reformada - Recurso não conhecido em parte, sendo provido na parte conhecida... (Continua)

39 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Execução Fiscal - Município de Tatuí - IPTU e taxa de coleta de lixo do exercício de 2023 e «Carta AR/judicial do exercício de 2019. 1) Alegação de inocorrência da prescrição do crédito de IPTU do exercício de 2019 - Sentença recorrida que não tratou desta questão, além de o débito de IPTU executado se referir a exercício distinto - Razões recursais completamente dissociadas dos fundamentos da sentença e da execução fiscal - Recurso não conhecido em parte - Inteligência do CPC, art. 1.010, II - Precedentes do STJ. 2) Extinção de ofício na instância de origem, por entender que, em face do valor executado, não existe interesse de agir, nos moldes do Tema 1.184 do STF - Não cabimento - Exequente que, ao ser intimado para demonstrar o atendimento das medidas elencadas na tese em questão, noticiou a instauração de procedimento administrativo para o cumprimento das exigências, além de requerer a concessão de prazo suplementar, o que se amolda ao item 3 do Tema 1.184 do STF - Interesse de agir consistente na interrupção do decurso do prazo prescricional, tendo em vista que, à época do ajuizamento da ação em fevereiro de 2024, o protesto extrajudicial não era apto a interromper a prescrição, o que somente ocorreu com a modificação da redação do CTN, art. 174 por meio da Lei Complementar 208/2024 - Sentença reformada - Recurso não conhecido em parte, sendo provido na parte conhecida... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tributário e processo judicial tributário. Prescrição da pretensão de cobrança judicial do crédito tributário constituído pelo fisco. Lançamento tributário supletivo. Recurso administrativo. Inexistência. Prazo qüinqüenal. Termo inicial. Data da notificação do contribuinte.

1 - A prescrição, causa extintiva do crédito tributário, resta regulada pelo CTN, art. 174, verbis: "Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: ... (Continua)

41 - STJ Tributário. Agravo regimental. Recurso especial. Execução fiscal. Embargos. Prescrição do direito de cobrança judicial pelo fisco. Prazo qüinqüenal. Tributo sujeito à lançamento por homologação. Dctf. Tributo declarado e não pago. Termo inicial. Vencimento da obrigação tributária declarada. Interrupção do prazo prescricional. Despacho do juiz que ordena a citação. Alteração do CTN, art. 174 engendrada pela Lei Complementar 118/2005. Aplicação imediata. Violação do art. 535. Inexistência. Multa. CPC, art. 538. Exclusão.

1 - A prescrição, causa extintiva do crédito tributário, resta assim regulada pelo CTN, art. 174, verbis: "Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: ... (Continua)

42 - STJ Tributário. Processual civil. Prescrição. Interrupção. Art. 8º, § 2º, da lef. Prevalência do, I do parágrafo único do CTN, art. 174, na redação anterior à vigência da Lei Complementar 118/2005. Inércia do poder judiciário. Inaplicabilidade da Súmula 106/STJ. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.

«1. Nos termos do CTN, art. 174, prescreve em cinco anos a ação de cobrança do crédito tributário, contados da sua constituição definitiva, somente sendo interrompida a prescrição nos seguintes casos: a) pela citação pessoal feita ao devedor; b) pelo protesto judicial; c) por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; d) por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor. ... (Continua)

43 - STJ Prazo prescricional. Compra e venda de imóvel. Contrato. Inadimplemento contratual. Dano moral. Processual civil e civil. Ação de obrigação de fazer cumulada com compensação de danos morais. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Contrato de cessão de direitos. Compra e venda de imóvel. Ausência de outorga da escritura definitiva do imóvel. Prazo prescricional aplicável à pretensão compensatória. Responsabilidade contratual. Prazo prescricional decenal. Danos morais configurados. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 205. CCB/2002, art. 206, § 3º, V.

«1 - Ação de obrigação de fazer cumulada com compensação de danos morais, tendo em vista ausência de outorga de escritura pública definitiva de imóvel já quitado, objeto de contrato de cessão de direitos entre as partes. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

«1. Hipótese em que o acórdão embargado concluiu: a) não se configura a ofensa ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada; b) consoante entendimento sedimentado no STJ, considera-se extra petita a decisão que aprecia pedido ou causa de pedir distintos daqueles apresentados pela parte postulante, isto é, aquela que confere provimento judicial sobre algo que não foi pedido. Sendo assim, não ocorre julgamento ultra petita se o Tribunal local decide questão que é reflexo do pedido na exordial; c) a notificação extrajudicial não tem o condão de interromper o prazo prescricional, seja porque não se enquadra no disposto no Decreto 20.910/1932, art. 4º, parágrafo único, que se refere a requerimentos administrativos perante as repartições públicas, seja porque não está entre as causas interruptivas da prescrição previstas pelo art. 202 do CC; d) depreende-se do acórdão a quo que o Tribunal de origem, ao analisar o conjunto fático-probatório presente nos autos, consignou que a parte recorrida incidiu em mora após o transcurso do prazo convencionado para o pagamento, que no caso foi de 30 dias após a protocolização da documentação fiscal. Sendo assim, fez incidir juros compreendidos entre a data de vencimento e a data de efetivo pagamento, conforme jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que, nos contratos administrativos, os juros de mora incidentes sobre as parcelas pagas com atraso são devidos a partir do dia seguinte ao vencimento. Nesse sentido: AgRg no AREsp 190.344/MS, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe de 25.3.2013; EREsp 964.685/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 6.11.2009; AgRg no REsp 1.210.990/MS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 5.2.2014; e) para modificar o entendimento firmado no acórdão recorrido, analisando a data de vencimento da dívida, seria necessário exceder as razões colacionadas no acórdão vergastado, o que demanda incursão no contexto fático-probatório dos autos, bem como examinar as regras contidas no contrato, o que é impossível no Recurso Especial, ante os óbices contidos nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ; f) quanto à suposta contrariedade ao art. 407 do CC, o Tribunal de origem afirmou que, após a apuração do montante devido, os juros de mora só devem incidir a partir da citação. Tal entendimento está em consonância com a jurisprudência do STJ de que os juros moratórios, em caso de responsabilidade contratual, incidem a partir da citação. Nesse sentido: AgRg no AREsp 621.694/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 12.2.2015; AgRg no AREsp 614.869/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 19/12/2014. ... (Continua)

45 - STJ Sentença. Extinção do processo, sem resolução do mérito, em relação a um dos pedidos. Prosseguimento do processo quanto aos pleitos remanescentes. Hermenêutica. Interpretação sistêmica. Natureza jurídica do decisum. Decisão interlocutória. Recurso. Interposição de agravo de instrumento. Apelação cível. Cabimento. Reforma do processo civil (Lei 11.232/2005. Lei 11.187/2005) . Considerações do Min. Celso Limongi sobre as normas de regência. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 162, §§ 1º e 2º, 267, IV, 269, 513 e 522.

«... EXEGESE DA NORMA DE REGÊNCIA IN CASU ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Tributário. Recurso especial. Exceção de pré-executividade. Iss. Ilegitimidade passiva ad causam. Inocorrência. CF/88, art. 150, § 7º e CTN, art. 128. Vício na citação. Inocorrência. Decadência. Fato gerador. Lei municipal 1.603/1984. Direito local. Sumula 280/STF. Argüição de prescrição em sede de exceção de pré-executividade. Possibilidade. Prescrição. Inocorrência. Juntada da Lei municipal à inicial da ação . Não obrigatoriedade.

«1. O Lei 6.830/1980, art. 8º, II estabelece como regra, na execução fiscal, a citação pelo correio, com aviso de recepção, sendo certo que, como lex specialis, prevalece sobre o CPC/1973, art. 222, «d, e CPC/1973, art. 224, por isso que a pessoalidade da citação é dispensada, sendo despicienda, inclusive, a assinatura do aviso de recebimento pelo próprio executado, bastando que reste inequívoca a entrega no seu endereço. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil e tributário. Embargos de declaração recebidos como agravo interno. Princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Prescrição. Inocorrência. Parcelamento. Exceção de pré-executividade. Necessidade de dilação probatória. Via eleita inadequada. Contexto fático probatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - «A jurisprudência deste STJ, em atenção aos princípios da fungibilidade recursal e da instrumentalidade das formas, admite a conversão de embargos de declaração em agravo interno quando a pretensão declaratória denota nítido pleito de reforma por meio do reexame de questão já decidida (EDcl no RE no AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, DJe de 10.9.2019). ... (Continua)

48 - STJ Processual civil e tributário. Embargos de declaração recebidos como agravo interno. Princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Redirecionamento. Sócio falecido. Legitimidade do espólio. Prescrição. Inocorrência. Parcelamento. Exceção de pré- executividade. Necessidade de dilação probatória. Via eleita inadequada. Contexto fático probatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - «A jurisprudência deste STJ, em atenção aos princípios da fungibilidade recursal e da instrumentalidade das formas, admite a conversão de embargos de declaração em agravo interno quando a pretensão declaratória denota nítido pleito de reforma por meio do reexame de questão já decidida (EDcl no RE no AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, DJe de 10/9/2019). ... (Continua)