Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação de cobrança c/c indenizatória por dano moral - Contrato de seguro firmado entre as partes, com responsabilidade da ré por eventuais danos sofridos por bens ou mercadorias de terceiros durante transporte rodoviário - Ocorrência da prescrição ânua prevista no art. 206, § 1º, do Código Civil e Lei 11.442/07, art. 18, porquanto ajuizada a ação em 1º-02-2024, fora do lapso de um ano após a negativa formal da seguradora em indenizar os danos (28-12-2022) - Inteligência da súmula 229, do C. STJ - Notificação extrajudicial encaminhada pela apelante que se trata de mero pedido de reconsideração, inapto à suspender ou interromper o prazo prescricional então em curso - Precedentes - Prescrição reconhecida na sentença confirmada - Análise das demais questões invocadas pelos litigantes prejudicada - Recurso desprovido e majorada a honorária sucumbencial devida ao patrono da ré, de dez para quinze por cento sobre o valor da causa atualizado, nos termos do art. 85, § 2º e 11, do CPC