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Doc. LEGJUR 190.9250.2003.4700

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Confissão extrajudicial. Retratação em juízo. Depoimento utilizado para embasar a condenação. Incidência da atenuante descrita no CP, art. 65, III, «d.

«1 - De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, incidirá a atenuante prevista no CP, art. 65, III, «d, ainda que haja retratação da confissão extrajudicial em juízo, desde que o depoimento tenha concorrido para a condenação. Precedentes. ... ()

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Doc. LEGJUR 145.9182.3006.5700

2 - STJ Alegada ilegalidade da prisão em flagrante do recorrente. Nulidade do depoimento extrajudicial. Matérias não analisadas pelo tribunal de origem. Impossibilidade de apreciação diretamente por este superior tribunal. Supressão de instância.

«1. Inviável a análise, diretamente por este Superior Tribunal de Justiça, da aventada ilegalidade da prisão em flagrante do recorrente e, em consequência, de seu depoimento extrajudicial, tendo em vista que essa matéria não foi apreciada pela Corte a quo, sob pena de se incidir em indevida supressão de instância. ... ()

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Doc. LEGJUR 195.7255.6005.5400

3 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Furto. Confissão extrajudicial. Retratação em juízo. Depoimento não utilizado para embasar a condenação. Não incidência da atenuante descrita no CP, art. 65, III «d CP.

«1 - De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, incidirá a atenuante prevista no CP, art. 65, III «d Código Penal, ainda que haja retratação da confissão extrajudicial em juízo, desde que o depoimento tenha concorrido para a condenação. Precedentes. ... ()

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Doc. LEGJUR 172.0293.2008.8600

4 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Confissão extrajudicial. Retratação em juízo. Depoimento não utilizado para embasar a condenação. Não incidência da atenuante descrita no CP, CP, art. 65, III, d.

«1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, incidirá a atenuante prevista no CP, CP, art. 65, III, d, ainda que haja retratação da confissão extrajudicial em juízo, desde que o depoimento tenha concorrido para a condenação. Precedentes. ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7562.3800

5 - STJ Prova ilícita. Configuração. Confissão extrajudicial obtida por meio de depoimento informal. Inobservância do CF/88, art. 5º, LXIII. Ilicitude da prova. Desentranhamento dos autos. Ordem concedida de ofício. CF/88, art. 5º, LVI.

«A eventual confissão extrajudicial obtida por meio de depoimento informal, sem a observância do disposto no inciso LXIII, do CF/88, art. 5ºl, constitui prova obtida por meio ilícito, cuja produção é inadmissível nos termos do inc. LVI, do mencionado preceito. ... ()

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