Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Direito de regresso. Sentença que reconheceu a prescrição da pretensão autoral. Inconformismo da parte autora. Não acolhimento. Alegação de interrupção do prazo prescricional que deve ser comprovada pela parte que a alega. Notificação extrajudicial sem comprovante de envio e de recebimento. Documento unilateral que, nesse contexto, não possui o condão de interromper o curso da prescrição. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)