Relação de Peças Processuais

Modelo de Contrato Particular de Garantia Real com Cláusula de Penhora de Bem de Família e Autorização Irrevogável para Desconto Salarial até 30% dos Rendimentos

Publicado em: 02/06/2025 Direito CivilProcesso Civil

Modelo de contrato entre devedor e credor que constitui garantia real sobre imóvel qualificado como bem de família, com autorização expressa para penhora e desconto salarial em até 30%, fundamentado no Código Civil, CPC/2015 e Lei 8.009/1990, observando princípios contratuais e disposições legais aplicáveis.

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Modelo de Petição inicial de ação de interdição e curatela para incapaz com demência senil, requerendo nomeação da filha como curadora e gratuidade da justiça, fundamentada no Código Civil, CPC e Estatuto da Pessoa com ...

Publicado em: 02/06/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Modelo de petição inicial para ação de interdição cumulada com pedido de curatela e gratuidade da justiça, dirigida à Vara de Família, em que a requerente, filha da interditanda acometida por demência senil e incapacidade civil total, solicita a decretação da interdição da mãe, a nomeação da própria requerente como curadora para administrar bens e interesses, e o benefício da justiça gratuita por hipossuficiência financeira, com base no Código Civil, CPC/2015 e Estatuto da Pessoa com Deficiência, incluindo pedido de perícia médica, estudo social e produção de provas.

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Modelo de Agravo de Instrumento interposto por inventariante do espólio de Satyro Norat da Rocha contra decisão da 10ª Vara Cível de Belém que indeferiu expedição de alvará para levantamento de valores em conta judicial pa...

Publicado em: 02/06/2025 Direito CivilProcesso Civil

Modelo de Agravo de Instrumento apresentado pela inventariante do espólio de Satyro Norat da Rocha contra decisão judicial que negou pedido de alvará para levantamento de valores depositados em conta judicial vinculada ao espólio, visando o pagamento das custas iniciais do inventário. O recurso fundamenta-se no CPC/2015, art. 1.015, parágrafo único, e argumenta a possibilidade legal do levantamento de valores do espólio para custas processuais, a existência de justiça gratuita e a jurisprudência favorável, solicitando efeito suspensivo para evitar o cancelamento do inventário e a reforma da decisão agravada. Inclui pedidos de intimação do juízo de origem, juntada de documentos e produção de provas.

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Modelo de Contrarrazões ao Recurso Inominado em ação de cobrança e obrigação de fazer contra o Estado do Amazonas, defendendo o indeferimento do auxílio-alimentação e análise do pedido de justiça gratuita com base na le...

Publicado em: 02/06/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Modelo de contrarrazões ao recurso inominado interposto por servidora pública estadual em ação de cobrança cumulada com obrigação de fazer contra o Estado do Amazonas, contestando o pedido de pagamento retroativo do auxílio-alimentação por ausência de previsão legal, e abordando o pedido de justiça gratuita conforme critérios legais e jurisprudência do STF e TST. Inclui fundamentação jurídica sobre o princípio da legalidade, impossibilidade de ampliação judicial do rol de beneficiários e análise da hipossuficiência financeira para concessão da justiça gratuita nos Juizados Especiais.

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Modelo de Contrato Particular de Compromisso de Compra e Venda de Direitos de Posse de Imóvel Urbano entre A. J. dos S. e M. F. de S. L., com fundamento no Código Civil, CDC e CF/88

Publicado em: 02/06/2025 Direito CivilDireito Imobiliário

Modelo de contrato particular que estabelece o compromisso de compra e venda de direitos possessórios sobre imóvel urbano, detalhando obrigações das partes, condições de pagamento, transferência de posse, fundamentos legais e cláusulas de rescisão, em conformidade com o Código Civil Brasileiro, Código de Defesa do Consumidor e Constituição Federal. Inclui práticas recomendadas para segurança jurídica e prevenção de litígios.

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Modelo de Contestação em ação de ressarcimento de danos materiais decorrentes de acidente de trânsito entre pessoa física e empresa, com impugnação à culpa e ao valor do dano, e pedido de produção de provas

Publicado em: 02/06/2025 Direito CivilProcesso Civil

Modelo de contestação apresentada por réu em ação de ressarcimento de danos materiais ajuizada por empresa em razão de acidente de trânsito. O documento aborda preliminares relativas à insuficiência de provas, impugna a narrativa da autora, questiona o valor do conserto do veículo e fundamenta a defesa com base no Código Civil, Código de Processo Civil e Código de Trânsito Brasileiro. Requer a produção de provas periciais e testemunhais, a improcedência dos pedidos e a condenação da autora em custas e honorários.

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Modelo de Ação de Indenização por Danos Morais proposta por A. J. dos S. contra M. F. de S. L. por perseguição e humilhação reiteradas após término de relacionamento, com fundamentação na CF/88 e Código Civil

Publicado em: 02/06/2025 AdvogadoDireito CivilProcesso Civil

Petição inicial para ação de indenização por danos morais ajuizada por empresário contra ex-companheira, que praticou atos reiterados de ofensa e humilhação em público, violando direitos da personalidade, com pedido de condenação ao pagamento de indenização, custas e honorários, fundamentada na Constituição Federal e no Código Civil, incluindo pedido de produção de provas e audiência de conciliação.

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Modelo de Contestação à ação de alimentos e guarda com pedido de tutela provisória, impugnação do valor da causa, defesa da guarda compartilhada e fixação proporcional dos alimentos conforme capacidade financeira do geni...

Publicado em: 02/06/2025 Processo CivilDireito de Família

Contestação apresentada por Fernando Fernandes da Silva em ação de alimentos e guarda movida por sua filha menor representada pela genitora, requerendo guarda compartilhada, fixação de alimentos compatível com sua renda, regulamentação de visitas, impugnação do valor da causa e realização de estudo social, fundamentada no melhor interesse da criança, no binômio necessidade-possibilidade e na legislação vigente, com pedido de improcedência da guarda unilateral e alimentos provisórios em valor superior à capacidade financeira do requerido.

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Modelo de Ação Anulatória de Sentença de Divórcio por Ausência de Citação Válida, Violação do Contraditório e Defesa, com Pedido de Restabelecimento de Direitos de Esposa de Militar Hipervulnerável

Publicado em: 30/05/2025 Processo CivilDireito de Família

Modelo de petição inicial para ação anulatória de sentença de divórcio, fundamentada na ausência de citação regular da autora, violação do devido processo legal, e pedido de restabelecimento dos direitos e benefícios de esposa de militar, incluindo justiça gratuita e produção de provas.

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Modelo de Impugnação à habilitação de união estável em inventário por ausência de prova documental robusta, com pedido de indeferimento e remessa às vias ordinárias conforme o CPC/2015, art. 612

Publicado em: 30/05/2025 Processo CivilDireito de Família

Modelo de petição para impugnar a habilitação de união estável no processo de inventário, fundamentado na insuficiência de provas documentais da convivência pública e duradoura, requerendo o indeferimento do pedido e, caso necessário, a remessa da controvérsia às vias ordinárias para produção de provas. Inclui fundamentos jurídicos, jurisprudências recentes e pedidos específicos para a proteção dos direitos dos herdeiros e segurança jurídica na partilha.

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Modelo de Defesa prévia em ação penal por tráfico de drogas contra professor primário, com pedido de nulidade das provas por violação de domicílio, desclassificação para porte para consumo e aplicação do tráfico privi...

Publicado em: 30/05/2025 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de defesa prévia em processo criminal que contesta denúncia por tráfico de drogas contra réu primário, professor, com pedido de nulidade das provas obtidas por ingresso ilegal em domicílio, insuficiência probatória, desclassificação para porte de drogas para consumo próprio e aplicação do tráfico privilegiado, fundamentado na Constituição Federal, Código de Processo Penal e jurisprudência do TJMG. Inclui requerimentos para produção de provas, audiência e justiça gratuita.

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Modelo de Petição de Retificação de Sentença por Erro Material na Inversão de Valores entre Autor e Réu, com Fundamentação no CPC/2015, art. 494, I, e Pedido de Correção do Dispositivo Judicial

Publicado em: 30/05/2025 Processo Civil

Petição dirigida à Vara Cível requerendo a retificação de erro material na sentença que inverteu os valores a serem levantados por cada parte, em conformidade com o laudo pericial homologado, fundamentada no CPC/2015, art. 494, I, com pedido de intimação das partes e produção de provas, sem reexame de mérito.

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Modelo de Petição de pedido de correção de erro material em processo de execução para devolução de valores levantados indevidamente, com fundamento no CPC/2015, art. 494, I, e jurisprudência consolidada

Publicado em: 30/05/2025 Processo Civil

Petição direcionada ao juízo da Vara Cível para correção de erro material ocorrido no levantamento de valores em processo de execução, requerendo a devolução dos montantes indevidamente levantados pelo Exequente, com base no laudo pericial e nos dispositivos legais aplicáveis, especialmente o CPC/2015, art. 494, I. A peça destaca a impossibilidade de preclusão na correção do erro, a observância dos princípios da legalidade e boa-fé objetiva, e solicita a intimação das partes para manifestação e eventual condenação em custas processuais.

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Modelo de Defesa prévia em ação penal por tráfico de drogas imputada a A. J. dos S., com pedido de nulidade das provas por violação de domicílio, desclassificação para uso próprio e absolvição com base em princípios c...

Publicado em: 30/05/2025 Direito PenalProcesso Penal

Defesa prévia apresentada pela defesa de A. J. dos S. em ação penal por suposta prática de tráfico de entorpecentes, fundamentada na nulidade das provas obtidas por ingresso ilegal em domicílio, ausência de perícia e fragilidade probatória, com pedidos subsidiários de desclassificação para uso pessoal e absolvição por insuficiência de provas, amparada em dispositivos da Constituição Federal e do Código de Processo Penal, além de jurisprudência consolidada do STJ e TJERJ.

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Modelo de Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e materiais contra BV Financeira por fraude em boleto e falha na segurança de dados pessoais

Publicado em: 30/05/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição inicial para responsabilização objetiva da instituição financeira BV Financeira por fraude no pagamento de boleto, requerendo ressarcimento do valor pago indevidamente, indenização por danos morais e obrigação de implementar medidas de segurança contra fraudes, com base no CDC, Súmula 479/STJ, LGPD e legislação correlata.

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Modelo de Recurso de Apelação Criminal com pedido de desclassificação para roubo tentado, aplicação da atenuante da confissão espontânea e readequação da pena contra condenação por roubo majorado envolvendo R. de L. e ...

Publicado em: 30/05/2025 Direito PenalProcesso Penal

Recurso de apelação criminal interposto por R. de L. e R. F., condenados por roubo majorado, requerendo a desclassificação para roubo tentado com base na imediata recuperação do bem, aplicação da atenuante da confissão espontânea e readequação da dosimetria da pena, além do abrandamento do regime inicial de cumprimento da pena, fundamentado no Código Penal e na jurisprudência consolidada.

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Modelo de Contrarrazões ao Recurso Ordinário na ação trabalhista envolvendo Porto Serviços Profissionais e Estado do Amazonas, sustentando improcedência do vínculo empregatício, manutenção da gratuidade da justiça e apl...

Publicado em: 30/05/2025 Processo CivilDireito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Modelo de contrarrazões ao recurso ordinário interposto em ação trabalhista contra Porto Serviços Profissionais e Estado do Amazonas, defendendo a manutenção da sentença de improcedência do pedido de vínculo empregatício, a regularidade da concessão da gratuidade da justiça e a inaplicabilidade da responsabilidade subsidiária do ente público, com fundamentação nos artigos do CPC/2015, CLT, jurisprudência do TST e entendimento do STF no RE 760.931/STF (Tema 246/STF). Inclui pedido de fixação de honorários advocatícios e ressalva quanto à revogação da gratuidade em caso de alteração da situação financeira da parte autora.

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Modelo de Agravo Interno no STF contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário em ação revisional de empréstimo consignado, com fundamento no CPC/2015, art. 1.021 e violação direta à Constituiç...

Publicado em: 30/05/2025 Processo CivilConstitucionalDireito do Consumidor

Modelo de agravo interno dirigido ao Supremo Tribunal Federal, interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário em ação revisional de contrato de empréstimo consignado, com alegação de violação direta a dispositivos constitucionais (CF/88, art. 5º, XXXII e XXXVI, CF/88, art. 93, IX, CF/88, art. 170, V e CF/88, art. 60, § 4º, IV) e fundamentação insuficiente da decisão agravada, requerendo o provimento para admissão do recurso e apreciação colegiada.

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Modelo de Resposta à acusação de contravenção penal por vias de fato em relação doméstica, com pedido de absolvição sumária e mérito baseado na insuficiência de provas, ausência de exame de corpo de delito e aplicaç...

Publicado em: 30/05/2025 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de resposta à acusação em ação penal por contravenção penal prevista no Decreto-Lei 3.688/1941, art. 21, envolvendo vias de fato em contexto doméstico. O documento apresenta preliminares de ausência de exame de corpo de delito e inépcia da denúncia, fundamenta defesa na insuficiência de provas, na presunção de inocência, na necessidade de corroboração da palavra da vítima, e no princípio do in dubio pro reo. Requer a absolvição sumária da ré, produção de provas e concessão de justiça gratuita, com base em jurisprudência consolidada.

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Modelo de Ação de Cobrança de Empréstimo Particular entre Mãe e Filho com Base em Contrato de Mútuo e Inadimplemento do Réu para Restituição de R$ 74.288,00, com Fundamentação no Código Civil e CPC

Publicado em: 30/05/2025 Direito CivilProcesso Civil

Modelo de petição inicial para ação de cobrança ajuizada por mãe contra filho, visando a restituição de valor emprestado de R$ 74.288,00, com base em contrato particular de mútuo, comprovantes bancários e fundamentos jurídicos do Código Civil e do CPC/20115, destacando a natureza onerosa do empréstimo, a ausência de pagamento pelo réu, e requerendo citação, condenação ao pagamento, custas, honorários e produção de provas.

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Modelo de Agravo em Recurso Especial interposto por condenado por estupro de vulnerável contra decisão que inadmitiu recurso especial, fundamentado no CPC/2015 art. 1.042, visando remessa ao STJ e análise da suficiência probat...

Publicado em: 30/05/2025 Processo CivilDireito PenalProcesso Penal

Modelo de agravo em recurso especial utilizado para impugnar decisão que inadmitiu recurso especial em ação penal por estupro de vulnerável. O documento fundamenta o cabimento do agravo conforme CPC/2015, art. 1.042, combate os motivos da inadmissão (deficiência na fundamentação, ausência de prequestionamento, alegação de matéria constitucional), e destaca a ausência de provas suficientes para condenação, violação ao princípio do in dubio pro reo, e nulidade na dosimetria da pena, requerendo a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça para apreciação do mérito recursal. Inclui jurisprudência atualizada do STJ e pedido de produção de provas.

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Modelo de Pedido de desarquivamento do processo e expedição de alvará judicial para levantamento de FGTS referente a pensão alimentícia em favor da requerente G. M. L.

Publicado em: 30/05/2025 Processo CivilDireito de Família

Petição judicial para desarquivamento do processo nº 0005242-07.2014.8.19.0078 e expedição de alvará para levantamento dos valores do FGTS do falecido genitor da requerente, relacionados à pensão alimentícia, com fundamento na CF/88, Lei 8.036/1990, Lei 6.858/1980 e CPC/2015, visando garantir o direito alimentar da requerente maior de idade, sem resistência da Caixa Econômica Federal, instituição depositária dos valores.

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Modelo de Agravo de Instrumento contra decisão interlocutória que inverteu a ordem legal de cumprimento de sentença, requerendo efeito suspensivo e reforma para atribuir à parte credora o ônus de iniciar a execução e quanti...

Publicado em: 30/05/2025 Processo Civil

Modelo de Agravo de Instrumento interposto por parte vencida em ação de indenização por benfeitorias, contestando decisão que determinou início indevido do cumprimento de sentença e quantificação do valor devido pelo devedor, com fundamentação no CPC/2015 e na Constituição Federal, pleiteando efeito suspensivo e reforma da decisão para restabelecer a ordem legal do procedimento.

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Modelo de Agravo para Turma Recursal contra decisão de suspensão de processo de indenização por danos morais e materiais causados por enchentes em Porto Alegre, fundamentado em direito de acesso à justiça e responsabilidade ...

Publicado em: 30/05/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilDireito do Consumidor

Modelo de agravo para Turma Recursal dirigido contra decisão que suspendeu processo de ação indenizatória por danos morais e materiais decorrentes de enchentes em Porto Alegre/RS. O recurso fundamenta-se na inconstitucionalidade da suspensão automática sem identidade entre a causa de pedir e incidente coletivo, destacando o direito constitucional de acesso à jurisdição, a razoável duração do processo, a responsabilidade civil objetiva do município e os princípios da celeridade e efetividade processual nos Juizados Especiais. Inclui pedido de provimento para o prosseguimento imediato do feito, tramitação prioritária e justiça gratuita.

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Modelo de Embargos de Declaração para Correção de Erro Material na Individualização do Valor das Custas Processuais em Execução com Benefício da Justiça Gratuita concedido ex nunc

Publicado em: 30/05/2025 Processo Civil

Modelo de petição de embargos de declaração visando corrigir erro material na divisão das custas processuais atribuídas individualmente aos executados, considerando a concessão do benefício da justiça gratuita com efeitos ex nunc, conforme disposto no CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 494, sem modificação do mérito da decisão. Inclui fundamentação jurídica, jurisprudência e pedido de retificação para garantir a segurança jurídica e a observância dos princípios da isonomia e boa-fé processual.

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Modelo de Alegações finais por memoriais em defesa de A. J. dos S. no processo criminal por suposto crime de ameaça (CP, art. 147), com pedido de absolvição por insuficiência de provas e aplicação do princípio in dubio pr...

Publicado em: 30/05/2025 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de alegações finais por memoriais apresentadas em processo criminal que apura suposta prática do crime de ameaça (CP, art. 147), defendendo a absolvição do acusado A. J. dos S. mediante a demonstração da insuficiência e fragilidade das provas, fundamentado nos princípios constitucionais da presunção de inocência, legalidade, dignidade da pessoa humana e no princípio do in dubio pro reo, com análise de jurisprudência e pedido de expedição de alvará de soltura.

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Modelo de Ação de Indenização por Desapropriação Indireta contra Município por Ocupação Indevida de Imóvel Comercial sem Procedimento Legal e Pedido de Pagamento de Indenização e Honorários

Publicado em: 30/05/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Petição inicial proposta por pessoa jurídica contra Município, requerendo reconhecimento de desapropriação indireta pela ocupação indevida de imóvel comercial sem procedimento formal, com pedido de indenização pelo valor de mercado, juros, correção monetária e honorários advocatícios, fundamentada na Constituição Federal, Decreto-lei 3.365/1941, Código Civil e jurisprudência consolidada do STJ.

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Modelo de Petição inicial de ação de indenização por danos materiais e morais contra banco XYZ S.A. decorrente de fraude eletrônica via PIX, com fundamento na responsabilidade objetiva do fornecedor e no Código de Defesa d...

Publicado em: 30/05/2025 Processo CivilDireito do Consumidor

Petição inicial ajuizada por A. J. dos S. contra o banco XYZ S.A., visando a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 8.500,00 e danos morais decorrentes de fraude eletrônica via PIX. A ação fundamenta-se na responsabilidade objetiva do banco prevista no Código de Defesa do Consumidor, na falha na prestação dos serviços bancários e na ausência de culpa exclusiva do autor, buscando a reparação integral dos prejuízos financeiros e morais sofridos. O documento inclui relato dos fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudência pertinente, pedidos de citação, inversão do ônus da prova, condenação em custas e honorários, além de prova documental e testemunhal.

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Modelo de Pedido de desobrigação do uso de tornozeleira eletrônica em regime aberto por A. J. dos S. ao Juízo da Vara de Execuções Penais do RJ, fundamentado na Lei de Execução Penal, CF e comprovação de conduta exemplar

Publicado em: 30/05/2025 Direito PenalProcesso Penal

Petição inicial de requerimento para desobrigação do uso da tornozeleira eletrônica por condenado em regime aberto, com fundamentação legal na Lei 7.210/1984, art. 116 e Lei 7.210/1984, art. 112, princípios constitucionais da individualização da pena, dignidade da pessoa humana e ressocialização, além da comprovação documental e jurisprudência favorável acerca do cumprimento exemplar das condições impostas. O documento solicita a revogação da medida restritiva com base no comportamento do apenado, ausência de faltas disciplinares e preenchimento dos requisitos legais para progressão de regime.

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Modelo de Petição intermediária requerendo execução especial de alimentos inadimplidos pelo rito do CPC/2015, art. 528, § 3º com decretação de prisão civil do devedor, cumulando-se com execução patrimonial das parcelas pr...

Publicado em: 30/05/2025 Processo CivilDireito de Família

Petição intermediária apresentada pela exequente na execução de alimentos para requerer o prosseguimento da execução das parcelas antigas pelo rito de expropriação patrimonial e a instauração da execução especial das três últimas parcelas vencidas e não pagas, com fundamento no CPC/2015, art. 528, § 3º, visando a decretação da prisão civil do executado por inadimplemento injustificado. A petição detalha a qualificação das partes, os fundamentos jurídicos baseados na legislação processual civil, constitucional e jurisprudência consolidada do STJ e TJ-RJ, e finaliza com pedidos de intimação, condenação em custas e honorários, além da produção de provas e audiência de conciliação.

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Modelo de Defesa prévia em ação penal por apropriação indébita contra idosas em Barbacena/MG, requerendo absolvição por ausência de dolo específico, produção de provas e possibilidade de acordo de não persecução pen...

Publicado em: 30/05/2025 Direito PenalProcesso Penal

Defesa prévia apresentada em processo criminal contra A. B. da S. e Y. de O. V., acusadas de apropriação indébita de valores financeiros da idosa Sra. Odete, fundamentada na ausência de dolo específico, na necessidade de perícia para quantificação do dano, na garantia do contraditório e ampla defesa, e na possibilidade de acordo de não persecução penal. Inclui pedidos de produção de provas, justiça gratuita e manifestação do Ministério Público.

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Modelo de Ação de Regresso do Condomínio Edilício Residencial X contra ex-síndico C. E. da S. por omissão culposa que gerou condenação trabalhista e pedido de ressarcimento conforme CCB, CLT e CPC

Publicado em: 30/05/2025 Direito CivilProcesso Civil

Petição inicial de ação de regresso ajuizada pelo Condomínio Edilício Residencial X contra o ex-síndico C. E. da S., requerendo o ressarcimento integral dos valores pagos em condenação trabalhista ao zelador, em razão da omissão culposa na manutenção do gerador de energia e descumprimento das normas legais trabalhistas e municipais. Fundamenta-se no CCB/2002, art. 1.348, V e CCB/2002, art. 927, CLT, art. 157, legislação municipal sobre poluição sonora e no CPC/2015, art. 373, I e CPC/2015, art. 85, buscando a condenação ao pagamento das custas, honorários e a produção de provas documental, testemunhal e pericial.

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Modelo de Agravo de Instrumento para concessão de isenção do adiantamento das custas processuais em ação de arbitramento de honorários advocatícios, fundamentado na Lei Federal 15.109/2025 e CPC/2015, art. 82, § 3º

Publicado em: 30/05/2025 AdvogadoDireito CivilProcesso Civil

Modelo de Agravo de Instrumento interposto por advogada contra decisão que indeferiu pedido de isenção do adiantamento das custas processuais em ação de arbitramento de honorários advocatícios. O recurso fundamenta-se na Lei Federal 15.109/2025, que altera o CPC/2015, art. 82, § 3º, assegurando que o pagamento das custas seja exigido ao final do processo do réu ou executado, e na garantia constitucional de acesso à justiça. Inclui pedido de efeito suspensivo, argumentos sobre competência legislativa, natureza das custas, jurisprudência recente e requerimento de provimento para reformar a decisão agravada.

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Modelo de Razões de Apelação Criminal de J. A. dos S. F. contra sentença condenatória por roubo qualificado no TJMA, com pedido de justiça gratuita, redução da pena, readequação do regime e reconhecimento da prescrição

Publicado em: 30/05/2025 Direito PenalProcesso Penal

Documento de apelação criminal interposto por J. A. dos S. F. no Tribunal de Justiça do Maranhão, contestando condenação por roubo qualificado, pleiteando justiça gratuita, nulidade da exasperação da pena, compensação de agravantes e atenuantes, readequação da dosimetria da pena e regime prisional, além do reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, fundamentado em dispositivos do Código Penal, Código de Processo Penal e princípios constitucionais.

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Modelo de Defesa escrita apresentada por servidor público contra notícia de fato do Ministério Público do Maranhão sobre supostas irregularidades em licitação de limpeza pública em Dom Pedro/MA

Publicado em: 30/05/2025 Direito AdministrativoDireito PenalProcesso Penal

Defesa apresentada pelo servidor público R. P. E. em resposta a notícia de fato nº 000685-054/2024 do Ministério Público do Maranhão, instaurada a partir de denúncia de vereadores sobre suposta dispensa indevida de licitação para contratação de empresa de limpeza pública em Dom Pedro/MA, argumentando ausência de dolo, prejuízo ao erário e justa causa para prosseguimento da investigação, com fundamento em princípios constitucionais e jurisprudência consolidada.

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Modelo de Recurso de Apelação Criminal de M. de S. contra sentença condenatória por corrupção passiva majorada, alegando nulidades por juiz natural, ordem das alegações finais, ausência de prova de corroboração e ilegal...

Publicado em: 30/05/2025 AdvogadoDireito PenalProcesso Penal

Recurso de apelação interposto por M. de S. contra sentença criminal que o condenou por corrupção passiva majorada. O recurso fundamenta-se em nulidades processuais relativas à atuação de juiz substituto sem urgência, inversão da ordem das alegações finais, falta de prova autônoma de corroboração da colaboração premiada e ilegalidade na cassação da aposentadoria e perda do imóvel sem pedido expresso do Ministério Público, requerendo anulação da sentença ou absolvição subsidiária, além da exclusão dos efeitos secundários ilegais.

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Modelo de Ação indenizatória por danos morais ajuizada por A. J. dos S. contra o espólio de M. F. de S. L., fundamentada na responsabilidade civil decorrente de acidente de trânsito com resultado morte e dano moral in re ipsa

Publicado em: 30/05/2025 Direito CivilProcesso Civil

Petição inicial de ação indenizatória por danos morais proposta por A. J. dos S. em face do espólio de M. F. de S. L., após acidente de trânsito causado pela falecida que resultou em mortes, requerendo indenização com base na responsabilidade civil prevista no Código Civil e no dano moral presumido, com pedidos de citação, fixação do quantum indenizatório, juros, custas processuais e produção de provas.

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Modelo de Recurso Extraordinário interposto por A. J. dos S. contra acórdão do Tribunal de Justiça do [UF], alegando violação constitucional aos direitos ao contraditório, ampla defesa, devido processo legal, soberania dos ...

Publicado em: 29/05/2025 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de Recurso Extraordinário com fundamento na CF/88, art. 102, III, \"a\" e CPC/2015, impetrado por A. J. dos S. contra decisão do Tribunal de Justiça do [UF], que manteve pronúncia por tentativa de homicídio qualificado e prisão cautelar, alegando violação aos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa, devido processo legal, soberania dos veredictos do Tribunal do Júri e presunção de inocência, requerendo o envio do recurso ao Supremo Tribunal Federal para anulação do acórdão e novo julgamento. Inclui fundamentos jurídicos, jurisprudência e pedidos específicos para reconhecimento das nulidades e revogação da prisão preventiva.

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Modelo de Habeas Corpus com pedido liminar para revogação de prisão preventiva por constrangimento ilegal, fundamentado na ausência de requisitos do CPP e aplicação de medidas cautelares diversas, impetrado contra decisão d...

Publicado em: 29/05/2025 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de Habeas Corpus com pedido liminar dirigido ao Tribunal de Justiça para revogação da prisão preventiva de paciente preso por acidente de trânsito com morte, alegando ausência de fundamentação concreta, insuficiência de risco à ordem pública, primariedade e possibilidade de medidas cautelares alternativas, com base no CPP, art. 312, CPP, art. 313 e CPP, art. 319 e princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, proporcionalidade e presunção de inocência. Inclui jurisprudência atualizada e pedidos de concessão liminar, intimação da autoridade coatora e Ministério Público, e benefício da justiça gratuita.

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Modelo de Réplica à impugnação à execução de despesas condominiais contra empresa em recuperação judicial, defendendo a exigibilidade integral dos débitos, incluindo valores vencidos após o pedido, com base na legislaç...

Publicado em: 29/05/2025 Direito CivilProcesso CivilEmpresa

Modelo de réplica à impugnação à execução ajuizada por exequente contra empresa em recuperação judicial, na qual se refuta a limitação da cobrança das despesas condominiais ao período anterior ao pedido de recuperação, fundamentando-se na natureza propter rem dessas obrigações, na Lei 11.101/2005, art. 49 e Lei 11.101/2005, art. 84, e na jurisprudência do STJ (Tema 1051/STJ). O documento requer o indeferimento da impugnação, a manutenção do crédito atualizado, condenação da executada em custas e honorários, e a produção de provas, destacando a continuidade da responsabilidade da recuperanda pelas despesas condominiais vencidas após a recuperação.

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Modelo de Embargos de Declaração do Estado do Amazonas para sanar omissão sobre prescrição quinquenal em ação de cobrança de FGTS ajuizada por nutricionista contratada temporariamente sem concurso público

Publicado em: 29/05/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Modelo de embargos de declaração apresentados pelo Estado do Amazonas contra sentença que reconheceu nulidade de contrato temporário e condenou ao pagamento de FGTS, visando suprir omissão quanto à prescrição quinquenal do direito pleiteado, fundamentando-se no CPC/2015, art. 1.022, na jurisprudência do STF e do STJ e nos princípios constitucionais da segurança jurídica e do devido processo legal.

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Modelo de Contestação em ação de alimentos para redução do valor da pensão alimentícia, com pedido de justiça gratuita e prova da real capacidade financeira do réu trabalhador rural hipossuficiente

Publicado em: 29/05/2025 Direito CivilDireito de Família

Modelo de contestação em ação de alimentos ajuizada contra réu trabalhador rural sem renda fixa, que já contribui com R$ 300,00 mensais e requer a manutenção ou redução do valor da pensão, com base no trinômio necessidade-possibilidade-razoabilidade, amparado pelo Código Civil, Estatuto da Criança e do Adolescente e Constituição Federal. Inclui pedido de justiça gratuita e produção de provas para comprovação da condição financeira do réu.

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Modelo de Embargos à Execução opostos por C. R. R. e S. M. D. contra o Espólio de J. R., com fundamento em excesso de execução, incorreta distribuição dos ônus sucumbenciais e violação ao contraditório no cumprimento d...

Publicado em: 29/05/2025 Processo Civil

Modelo de petição de embargos à execução apresentados por C. R. R. e S. M. D. contra o Espólio de J. R., visando a suspensão da execução, reconhecimento do excesso de execução, correção dos cálculos, adequada distribuição dos ônus sucumbenciais e garantia do contraditório, fundamentado no CPC/2015 e princípios constitucionais. Inclui pedidos de produção de provas e audiência de conciliação.

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Modelo de Embargos de Declaração opostos por professora contra sentença da Vara do Trabalho de Manaus/AM para sanar omissão sobre prescrição quinquenal do FGTS conforme modulação do ARE Acórdão/STF

Publicado em: 29/05/2025 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Modelo de embargos de declaração interpostos por professora contra sentença que reconheceu nulidade de contrato temporário sem concurso público e direito ao FGTS, visando suprir omissão quanto à prescrição quinquenal do FGTS e aplicação da modulação dos efeitos do julgamento no ARE Acórdão/STF, com base na CF/88, art. 37, II, CF/88, art. 7º, XXIX, CLT e CPC. Inclui fundamentação jurídica, jurisprudência atualizada e pedidos para esclarecimento e delimitação do período prescricional dos valores de FGTS.

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Modelo de Contrarrazões de Apelação criminal contra recurso do Ministério Público visando reforma de impronúncia por homicídio qualificado, com fundamentação na insuficiência de provas e princípios constitucionais do de...

Publicado em: 29/05/2025 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de contrarrazões de apelação criminal apresentadas pela defesa de R. M. E. em processo na 12ª Vara Criminal de Cuiabá/MT, contestando recurso do Ministério Público que busca a pronúncia do réu por homicídio qualificado. O documento sustenta a manutenção da decisão de impronúncia com base na insuficiência de indícios, fragilidade das provas testemunhais, ausência de provas materiais e observância dos princípios constitucionais do devido processo legal, ampla defesa e presunção de inocência, respaldando-se em jurisprudência consolidada do STJ.

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Modelo de Impugnação à penhora e bloqueio de valores salariais em execução de alimentos, solicitando desbloqueio de 70% para garantir mínimo existencial e dignidade do devedor, com base no CPC e jurisprudência

Publicado em: 29/05/2025 Processo CivilDireito de Família

Modelo de petição de impugnação à penhora e bloqueio integral de valores salariais em ação de execução de alimentos, fundamentado no princípio da dignidade da pessoa humana, mínimo existencial, CPC/2015, art. 833 e CPC/2015, art. 854, e jurisprudência dominante, requerendo o desbloqueio de 70% dos valores para garantir a subsistência do executado e sua família, além da produção de provas e concessão de justiça gratuita.

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Modelo de Impugnação ao Cumprimento de Sentença contra Bloqueio de Verba Alimentar e Nulidade de Intimações em Ação de Indenização pelo Espólio de J. R., com Fundamentação no CPC/2015 e CF/88

Publicado em: 29/05/2025 AdvogadoDireito CivilProcesso Civil

Modelo de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por S. M. D. contra o Espólio de J. R., alegando nulidade das intimações feitas em nome de advogado anterior, ausência de intimação válida da executada e impenhorabilidade de valores de aposentadoria bloqueados ilegalmente. Fundamenta-se no CPC/2015, art. 272, § 5º, CPC/2015, art. 525, § 1º e CPC/2015, art. 833, além dos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e dignidade da pessoa humana. Requer o reconhecimento da nulidade dos atos processuais subsequentes, o imediato desbloqueio da conta bancária e a observância do limite de 40 salários-mínimos para penhora em conta-poupança, com base em jurisprudência consolidada do TJSP e STJ. Solicita ainda a prioridade na tramitação em razão da idade da executada.

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Modelo de Contrarrazões aos embargos de declaração opostos pelo INSS em ação previdenciária de aposentadoria por idade, refutando omissão no acórdão e destacando princípios da dignidade humana, boa-fé e Tema 692/STJ

Publicado em: 29/05/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Modelo de contrarrazões aos embargos de declaração apresentados pelo INSS em recurso contra acórdão que reconheceu aposentadoria por idade, defendendo a inexistência de omissão, a inaplicabilidade dos embargos para rediscussão do mérito e a necessidade de observar a natureza alimentar dos valores recebidos, com fundamentação no CPC/2015, art. 1.022, Tema 692/STJ e princípios constitucionais. Inclui pedidos para rejeição dos embargos, observância da boa-fé e condenação em custas e honorários.

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Modelo de Apelação Cível de A. J. dos S. contra Condomínio Residencial Alfa para anulação ou reforma de sentença que condenou pagamento de taxas condominiais e IPTU, com fundamentação no CPC/2015 e princípios constitucio...

Publicado em: 29/05/2025 Direito CivilProcesso Civil

Apelação cível interposta por A. J. dos S. contra sentença que condenou o apelante ao pagamento de taxas condominiais e IPTU referentes a 2013-2016, alegando ausência de fundamentação adequada, falta de comprovação documental e violação dos princípios do contraditório e ampla defesa, requerendo anulação da sentença ou sua reforma para exclusão ou recálculo dos valores cobrados, com base no CPC/2015, art. 1.009, CPC/2015, art. 321 e CPC/2015, art. 784, e fundamentos constitucionais.

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Modelo de Contrarrazões de Apelação em Ação de Cobrança de Honorários Advocatícios pela Apelada M. F. de S. L., com Fundamentação em CPC, CF/88 e CCB, requerendo a manutenção integral da sentença e improvimento do rec...

Publicado em: 29/05/2025 AdvogadoDireito CivilProcesso Civil

Modelo de contrarrazões ao recurso de apelação apresentado pela advogada M. F. de S. L. em ação de cobrança de honorários advocatícios contra A. J. dos S., defendendo a validade do contrato, a razoabilidade dos honorários fixados e o pagamento integral das consultas jurídicas, com base no Código de Processo Civil, na Constituição Federal e no Código Civil, e requerendo o não provimento do recurso, a condenação em custas e honorários recursais, além da produção de provas.

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