Modelo de Contrato Particular de Compromisso de Compra e Venda de Direitos de Posse de Imóvel Urbano entre A. J. dos S. e M. F. de S. L., com fundamento no Código Civil, CDC e CF/88
Publicado em: 02/06/2025 Civel Direito ImobiliárioCONTRATO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA
DE DIREITOS DE POSSE DE IMÓVEL URBANO
Narrativa Introdutória:
Por este instrumento particular, de um lado, como COMPROMITENTE VENDEDOR, A. J. dos S., brasileiro, estado civil, profissão, portador do RG nº ______ e do CPF nº ______, residente e domiciliado à Rua ______, nº ____, Bairro _______, Cidade _______, Estado _______, doravante denominado simplesmente VENDEDOR; e, de outro lado, como COMPROMITENTE COMPRADOR, M. F. de S. L., brasileira, estado civil, profissão, portadora do RG nº ______ e do CPF nº ______, residente e domiciliada à Rua ______, nº ____, Bairro _______, Cidade _______, Estado _______, doravante denominado simplesmente COMPRADOR, têm entre si, justo e contratado, o que segue:
Este contrato rege-se pelos princípios da liberdade contratual, função social do contrato e boa-fé objetiva (CCB/2002, art. 421 e CCB/2002, art. 422), devendo as partes atuar com lealdade, honestidade, cooperação e respeito mútuo, observando ainda as normas do Código Civil, em especial o CCB/2002, art. 421 a CCB/2002, art. 480, e, quando aplicável, as normas do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990).
I. DO OBJETO
O presente contrato tem por objeto o compromisso de compra e venda de direitos de posse sobre o imóvel urbano situado à Rua ______, nº ____, Bairro _______, Cidade _______, Estado _______, conforme descrição e confrontações constantes no croqui em anexo, que faz parte integrante deste contrato.
II. DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL E CONSTITUCIONAL
Este compromisso é celebrado em conformidade com as garantias constitucionais do direito à propriedade e ao contrato (CF/88, art. 5º, XXII e CF/88, art. 5º, II), com observância dos princípios da liberdade contratual e da função social do contrato (CCB/2002, art. 421), da boa-fé objetiva (CCB/2002, art. 422), e demais dispositivos pertinentes do Código Civil (CCB/2002, art. 421 a CCB/2002, art. 480), Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) quando aplicável, e legislação urbanística municipal.
III. DAS CONDIÇÕES DO IMÓVEL
O imóvel objeto deste contrato encontra-se em posse mansa, pacífica e ininterrupta do VENDEDOR, não sendo objeto de disputa judicial, penhora, arresto ou qualquer ônus real, respondendo o VENDEDOR pela evicção de direito, nos termos do CCB/2002, art. 447.
IV. DO PREÇO, FORMA E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
O preço ajustado para este compromisso é de R$ ______ (valor por extenso), que será pago pelo COMPRADOR ao VENDEDOR da seguinte forma:
a) Sinal de R$ ______ (valor por extenso) na assinatura deste contrato;
b) O saldo remanescente, no valor de R$ ______ (valor por extenso), será pago em ____ parcelas mensais e sucessivas, cada uma no valor de R$ ______ (valor por extenso), vencendo-se a primeira em __/__/____.
Parágrafo único: O não pagamento de qualquer das parcelas na data aprazada ensejará a incidência de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor inadimplido, juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e atualização monetária pelo índice IPCA/IBGE, sem prejuízo de rescisão contratual.
V. DA TRANSFERÊNCIA DA POSSE E OBRIGAÇÕES DAS PARTES
5.1. O VENDEDOR compromete-se a entregar a posse direta do imóvel ao COMPRADOR após o pagamento do sinal e assinatura deste instrumento, respondendo por quaisquer ônus ou reivindicações anteriores à data da posse.
5.2. O COMPRADOR compromete-se a zelar pela adequada utilização do imóvel, respeitando as normas urbanísticas e ambientais e mantendo os impostos e taxas municipais devidamente quitados a partir da data da posse.
VI. DA FUNÇÃO SOCIAL E BOA-FÉ
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