AÇÃO ANULATÓRIA DE SENTENÇA DE DIVÓRCIO

1. ENDEREÇAMENTO

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da __ Vara de Família do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro__.

2. QUALIFICAÇÃO DAS PARTES

A. F. de S. L., brasileira, divorciada (conforme sentença a ser anulada), do lar, portadora do CPF nº 000.000.000-00, RG nº 0.000.000-0, endereço eletrônico: [email protected], residente e domiciliada na Rua das Flores, nº 100, Bairro Centro, CEP 00000-000, Rio de Janeiro/RJ, por sua advogada infra-assinada, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO ANULATÓRIA DE SENTENÇA DE DIVÓRCIO em face de J. M. dos S., brasileiro, militar reformado do Exército, portador do CPF nº 111.111.111-11, RG nº 1.111.111-1, endereço eletrônico: [email protected], residente e domiciliado na Rua das Palmeiras, nº 200, Bairro Jardim, CEP 20000-001, Rio de Janeiro/RJ, pelos fatos e fundamentos que passa a expor.

3. DOS FATOS

A autora foi casada com o réu por 27 anos, união da qual nasceram dois filhos, atualmente beneficiários de pensão do Exército. Durante todo o casamento, a autora dedicou-se exclusivamente ao lar e à criação dos filhos, em virtude da carreira militar do réu, que exigia dedicação integral da esposa à família, impedindo-a de exercer atividade remunerada.

Em data recente, o réu ajuizou ação de divórcio litigioso, informando deliberadamente endereço incorreto da autora, apesar de conhecer seu verdadeiro domicílio. Em razão dessa conduta, a autora não foi regularmente citada, tendo sido nomeado curador especial para representá-la, e o feito tramitou à sua revelia.

A sentença de divórcio foi proferida sem que fossem esgotados todos os meios para a localização e citação pessoal da autora, em flagrante violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV), e sem observância das formalidades essenciais à validade do processo (CPC/2015, art. 256).

Ressalte-se que a autora é pessoa doente, sem condições de laborar, e dependente dos benefícios do plano de saúde e da pensão decorrentes da condição de esposa de militar, os quais foram abruptamente suprimidos em razão da sentença de divórcio ora combatida.

Dessa forma, a autora busca a anulação da sentença de divórcio, com o restabelecimento de sua condição de esposa e dos benefícios a ela inerentes.

Resumo lógico: Os fatos demonstram que a autora foi privada do devido processo legal, tendo sido impedida de exercer sua defesa e de preservar direitos essenciais, em razão de vício insanável na citação.

4. DO DIREITO

4.1. DA NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO REGULAR

A citação válida é pressuposto de existência e validade do processo (CPC/2015, art. 239), sendo indispensável para assegurar o contraditório e a ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV). O CPC/2015, art. 256, exige o esgotamento de todos os meios possíveis para localização do réu antes da adoção da citação por edital ou da nomeação de curador especial.

No caso em tela, o réu, de forma dolosa, forneceu endereço incorreto da autora, frustrando a citação pessoal. Não há nos autos demonstração de que tenham sido esgotadas diligências como consultas a sistemas eletrônicos (Caged, Bacenjud, Renajud, Infojud, Infoseg, Siel) ou requisição de informações a concessionárias de serviços públicos, conforme exigido pela jurisprudência e pelo CPC/2015, art. 256.

A nomeação de curador especial, sem o prévio esgotamento das tentativas de localização, não supre a ausência de citação válida, tornando nulos todos os atos subsequentes, inclusive a sentença de divórcio (CPC/2015, art. 280).

4.2. DA VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA

O devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa são princípios constitucionais basilares (CF/88, art. 5º, LIV e LV), cuja inobservância acarreta nulidade absoluta dos atos processuais. A ausência de citação impede o exercício da defesa, tornando a sentença proferida à revelia da parte atingida por vício insanável.

4.3. DA SITUAÇÃO DE HIPERVULNERABILIDADE DA AUTORA

A autora, pessoa doente e economicamente dependente, encontra-se em situação de hipervulnerabilidade, agravada pela supressão abrupta dos benefícios de saúde e pensão, direitos estes decorrentes da condição de esposa de militar, protegidos pelo princípio da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III).

4.4. DA ANULABILIDADE DA SENTENÇA DE DIVÓRCIO

A jurisprudência é firme no sentido de que a ausência de citação válida, especialmente quando não esgotados todos os meios de localização, acarreta a nulidade da sentença e dos atos pro"'>...