Modelo de Contrato Particular de Garantia Real com Cláusula de Penhora de Bem de Família e Autorização Irrevogável para Desconto Salarial até 30% dos Rendimentos
Publicado em: 02/06/2025 CivelProcesso CivilModelo de Contrato com Cláusula de Penhora de Bem de Família e Autorização para Desconto Salarial
Preâmbulo
Pelo presente instrumento particular, de um lado, A. J. dos S., brasileiro, portador do RG nº XXX e CPF nº XXX, residente e domiciliado à Rua X, nº Y, Bairro Z, Cidade Q/UF, doravante denominado DEVEDOR, e, de outro lado, M. F. de S. L., brasileira, portadora do RG nº XXX e CPF nº XXX, residente e domiciliada à Rua W, nº V, Bairro U, Cidade T/UF, doravante denominada CREDOR, têm entre si, justas e contratadas, as seguintes cláusulas e condições.
Narrativa Introdutória
O presente contrato tem por objeto a constituição de garantia real sobre imóvel qualificado como bem de família, bem como a expressa anuência do DEVEDOR para sua penhora, independentemente da proteção legal, e a autorização para desconto de até 30% (trinta por cento) de seus rendimentos salariais, visando a assegurar o fiel cumprimento das obrigações aqui ajustadas, nos termos do CCB/2002, art. 421 a CCB/2002, art. 480, observados os princípios da liberdade contratual, função social do contrato e boa-fé objetiva.
Fundamentação Legal e Princípios Gerais
- Princípio da Liberdade Contratual: As partes estipulam livremente as cláusulas e condições deste contrato, conforme CCB/2002, art. 421, desde que não contrariem a ordem pública, a lei ou os bons costumes.
- Função Social do Contrato: O presente instrumento observa a função social, considerando não apenas os interesses das partes, mas também possíveis repercussões sociais, em conformidade com CCB/2002, art. 421.
- Boa-fé Objetiva: As partes obrigam-se a guardar, tanto na conclusão quanto na execução do contrato, os princípios de probidade e boa-fé, conforme o CCB/2002, art. 422.
- Aplicabilidade Supletiva: Para dúvidas ou omissões, aplicar-se-ão subsidiariamente as normas do CCB/2002, do CPC/2015 e, caso caracterizada relação de consumo, o CDC (Lei 8.078/1990).
Cláusula 1 – Objeto
O DEVEDOR oferece em garantia ao CREDOR o imóvel de sua propriedade, localizado à Rua [endereço completo], matriculado sob o nº [matrícula] no Cartório de Registro de Imóveis de [Comarca/UF], mesmo sendo este bem qualificado como bem de família, nos termos da Lei 8.009/1990, autorizando expressamente sua penhora e excussão em caso de inadimplemento da obrigação principal.
Cláusula 2 – Autorização para Penhora de Bem de Família
O DEVEDOR declara, de forma livre, expressa e irrevogável, que está plenamente ciente da proteção conferida ao bem de família pela Lei 8.009/1990, mas, ainda assim, autoriza, neste ato, a penhora e alienação judicial do imóvel acima descrito, renunciando, para todos os fins de direito, à impenhorabilidade que porventura lhe fosse conferida pela referida lei, consoante o exercício da autonomia privada, nos limites do CCB/2002, art. 421.
Cláusula 3 – Autorização para Desconto Salarial
O DEVEDOR autoriza, desde já, em caráter irrevogável e irretratável, que, em caso de inadimplemento, o CREDOR ou seu representante legal possa requerer, judicial ou extrajudicialmente, o desconto de até 30% (trinta por cento) de seus rendimentos líquid"'>...
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