Pesquisa: Processo Penal

Modelo de Apelação criminal de G. C. V. contra condenação por tráfico de drogas no Paraná, requerendo afastamento da valoração negativa da culpabilidade e redimensionamento da pena-base conforme jurisprudência do STJ

Publicado em: 30/05/2025 Direito PenalProcesso Penal

Razões de apelação criminal interpostas por G. C. V. contra sentença condenatória pelo crime de tráfico de drogas (art. 33 da Lei 11.343/2006), buscando afastar a valoração negativa da culpabilidade na dosimetria da pena e promover a redução da pena-base ao mínimo legal, com base nos princípios da individualização e proporcionalidade da pena, além de consolidada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

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Modelo de Defesa prévia em ação penal por tráfico de drogas contra professor primário, com pedido de nulidade das provas por violação de domicílio, desclassificação para porte para consumo e aplicação do tráfico privi...

Publicado em: 30/05/2025 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de defesa prévia em processo criminal que contesta denúncia por tráfico de drogas contra réu primário, professor, com pedido de nulidade das provas obtidas por ingresso ilegal em domicílio, insuficiência probatória, desclassificação para porte de drogas para consumo próprio e aplicação do tráfico privilegiado, fundamentado na Constituição Federal, Código de Processo Penal e jurisprudência do TJMG. Inclui requerimentos para produção de provas, audiência e justiça gratuita.

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Modelo de Defesa prévia em ação penal por tráfico de drogas imputada a A. J. dos S., com pedido de nulidade das provas por violação de domicílio, desclassificação para uso próprio e absolvição com base em princípios c...

Publicado em: 30/05/2025 Direito PenalProcesso Penal

Defesa prévia apresentada pela defesa de A. J. dos S. em ação penal por suposta prática de tráfico de entorpecentes, fundamentada na nulidade das provas obtidas por ingresso ilegal em domicílio, ausência de perícia e fragilidade probatória, com pedidos subsidiários de desclassificação para uso pessoal e absolvição por insuficiência de provas, amparada em dispositivos da Constituição Federal e do Código de Processo Penal, além de jurisprudência consolidada do STJ e TJERJ.

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Modelo de Recurso de Apelação Criminal com pedido de desclassificação para roubo tentado, aplicação da atenuante da confissão espontânea e readequação da pena contra condenação por roubo majorado envolvendo R. de L. e ...

Publicado em: 30/05/2025 Direito PenalProcesso Penal

Recurso de apelação criminal interposto por R. de L. e R. F., condenados por roubo majorado, requerendo a desclassificação para roubo tentado com base na imediata recuperação do bem, aplicação da atenuante da confissão espontânea e readequação da dosimetria da pena, além do abrandamento do regime inicial de cumprimento da pena, fundamentado no Código Penal e na jurisprudência consolidada.

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Modelo de Resposta à acusação de contravenção penal por vias de fato em relação doméstica, com pedido de absolvição sumária e mérito baseado na insuficiência de provas, ausência de exame de corpo de delito e aplicaç...

Publicado em: 30/05/2025 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de resposta à acusação em ação penal por contravenção penal prevista no Decreto-Lei 3.688/1941, art. 21, envolvendo vias de fato em contexto doméstico. O documento apresenta preliminares de ausência de exame de corpo de delito e inépcia da denúncia, fundamenta defesa na insuficiência de provas, na presunção de inocência, na necessidade de corroboração da palavra da vítima, e no princípio do in dubio pro reo. Requer a absolvição sumária da ré, produção de provas e concessão de justiça gratuita, com base em jurisprudência consolidada.

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Modelo de Agravo em Recurso Especial interposto por condenado por estupro de vulnerável contra decisão que inadmitiu recurso especial, fundamentado no CPC/2015 art. 1.042, visando remessa ao STJ e análise da suficiência probat...

Publicado em: 30/05/2025 Processo CivilDireito PenalProcesso Penal

Modelo de agravo em recurso especial utilizado para impugnar decisão que inadmitiu recurso especial em ação penal por estupro de vulnerável. O documento fundamenta o cabimento do agravo conforme CPC/2015, art. 1.042, combate os motivos da inadmissão (deficiência na fundamentação, ausência de prequestionamento, alegação de matéria constitucional), e destaca a ausência de provas suficientes para condenação, violação ao princípio do in dubio pro reo, e nulidade na dosimetria da pena, requerendo a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça para apreciação do mérito recursal. Inclui jurisprudência atualizada do STJ e pedido de produção de provas.

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Modelo de Alegações finais por memoriais em defesa de A. J. dos S. no processo criminal por suposto crime de ameaça (CP, art. 147), com pedido de absolvição por insuficiência de provas e aplicação do princípio in dubio pr...

Publicado em: 30/05/2025 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de alegações finais por memoriais apresentadas em processo criminal que apura suposta prática do crime de ameaça (CP, art. 147), defendendo a absolvição do acusado A. J. dos S. mediante a demonstração da insuficiência e fragilidade das provas, fundamentado nos princípios constitucionais da presunção de inocência, legalidade, dignidade da pessoa humana e no princípio do in dubio pro reo, com análise de jurisprudência e pedido de expedição de alvará de soltura.

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Modelo de Pedido de desobrigação do uso de tornozeleira eletrônica em regime aberto por A. J. dos S. ao Juízo da Vara de Execuções Penais do RJ, fundamentado na Lei de Execução Penal, CF e comprovação de conduta exemplar

Publicado em: 30/05/2025 Direito PenalProcesso Penal

Petição inicial de requerimento para desobrigação do uso da tornozeleira eletrônica por condenado em regime aberto, com fundamentação legal na Lei 7.210/1984, art. 116 e Lei 7.210/1984, art. 112, princípios constitucionais da individualização da pena, dignidade da pessoa humana e ressocialização, além da comprovação documental e jurisprudência favorável acerca do cumprimento exemplar das condições impostas. O documento solicita a revogação da medida restritiva com base no comportamento do apenado, ausência de faltas disciplinares e preenchimento dos requisitos legais para progressão de regime.

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Modelo de Defesa prévia em ação penal por apropriação indébita contra idosas em Barbacena/MG, requerendo absolvição por ausência de dolo específico, produção de provas e possibilidade de acordo de não persecução pen...

Publicado em: 30/05/2025 Direito PenalProcesso Penal

Defesa prévia apresentada em processo criminal contra A. B. da S. e Y. de O. V., acusadas de apropriação indébita de valores financeiros da idosa Sra. Odete, fundamentada na ausência de dolo específico, na necessidade de perícia para quantificação do dano, na garantia do contraditório e ampla defesa, e na possibilidade de acordo de não persecução penal. Inclui pedidos de produção de provas, justiça gratuita e manifestação do Ministério Público.

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Modelo de Razões de Apelação Criminal de J. A. dos S. F. contra sentença condenatória por roubo qualificado no TJMA, com pedido de justiça gratuita, redução da pena, readequação do regime e reconhecimento da prescrição

Publicado em: 30/05/2025 Direito PenalProcesso Penal

Documento de apelação criminal interposto por J. A. dos S. F. no Tribunal de Justiça do Maranhão, contestando condenação por roubo qualificado, pleiteando justiça gratuita, nulidade da exasperação da pena, compensação de agravantes e atenuantes, readequação da dosimetria da pena e regime prisional, além do reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, fundamentado em dispositivos do Código Penal, Código de Processo Penal e princípios constitucionais.

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Modelo de Defesa escrita apresentada por servidor público contra notícia de fato do Ministério Público do Maranhão sobre supostas irregularidades em licitação de limpeza pública em Dom Pedro/MA

Publicado em: 30/05/2025 Direito AdministrativoDireito PenalProcesso Penal

Defesa apresentada pelo servidor público R. P. E. em resposta a notícia de fato nº 000685-054/2024 do Ministério Público do Maranhão, instaurada a partir de denúncia de vereadores sobre suposta dispensa indevida de licitação para contratação de empresa de limpeza pública em Dom Pedro/MA, argumentando ausência de dolo, prejuízo ao erário e justa causa para prosseguimento da investigação, com fundamento em princípios constitucionais e jurisprudência consolidada.

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Modelo de Recurso de Apelação Criminal de M. de S. contra sentença condenatória por corrupção passiva majorada, alegando nulidades por juiz natural, ordem das alegações finais, ausência de prova de corroboração e ilegal...

Publicado em: 30/05/2025 AdvogadoDireito PenalProcesso Penal

Recurso de apelação interposto por M. de S. contra sentença criminal que o condenou por corrupção passiva majorada. O recurso fundamenta-se em nulidades processuais relativas à atuação de juiz substituto sem urgência, inversão da ordem das alegações finais, falta de prova autônoma de corroboração da colaboração premiada e ilegalidade na cassação da aposentadoria e perda do imóvel sem pedido expresso do Ministério Público, requerendo anulação da sentença ou absolvição subsidiária, além da exclusão dos efeitos secundários ilegais.

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Modelo de Recurso Extraordinário interposto por A. J. dos S. contra acórdão do Tribunal de Justiça do [UF], alegando violação constitucional aos direitos ao contraditório, ampla defesa, devido processo legal, soberania dos ...

Publicado em: 29/05/2025 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de Recurso Extraordinário com fundamento na CF/88, art. 102, III, \"a\" e CPC/2015, impetrado por A. J. dos S. contra decisão do Tribunal de Justiça do [UF], que manteve pronúncia por tentativa de homicídio qualificado e prisão cautelar, alegando violação aos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa, devido processo legal, soberania dos veredictos do Tribunal do Júri e presunção de inocência, requerendo o envio do recurso ao Supremo Tribunal Federal para anulação do acórdão e novo julgamento. Inclui fundamentos jurídicos, jurisprudência e pedidos específicos para reconhecimento das nulidades e revogação da prisão preventiva.

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Modelo de Habeas Corpus com pedido liminar para revogação de prisão preventiva por constrangimento ilegal, fundamentado na ausência de requisitos do CPP e aplicação de medidas cautelares diversas, impetrado contra decisão d...

Publicado em: 29/05/2025 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de Habeas Corpus com pedido liminar dirigido ao Tribunal de Justiça para revogação da prisão preventiva de paciente preso por acidente de trânsito com morte, alegando ausência de fundamentação concreta, insuficiência de risco à ordem pública, primariedade e possibilidade de medidas cautelares alternativas, com base no CPP, art. 312, CPP, art. 313 e CPP, art. 319 e princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, proporcionalidade e presunção de inocência. Inclui jurisprudência atualizada e pedidos de concessão liminar, intimação da autoridade coatora e Ministério Público, e benefício da justiça gratuita.

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Modelo de Contrarrazões de Apelação criminal contra recurso do Ministério Público visando reforma de impronúncia por homicídio qualificado, com fundamentação na insuficiência de provas e princípios constitucionais do de...

Publicado em: 29/05/2025 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de contrarrazões de apelação criminal apresentadas pela defesa de R. M. E. em processo na 12ª Vara Criminal de Cuiabá/MT, contestando recurso do Ministério Público que busca a pronúncia do réu por homicídio qualificado. O documento sustenta a manutenção da decisão de impronúncia com base na insuficiência de indícios, fragilidade das provas testemunhais, ausência de provas materiais e observância dos princípios constitucionais do devido processo legal, ampla defesa e presunção de inocência, respaldando-se em jurisprudência consolidada do STJ.

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Modelo de Agravo em Execução Penal para reconhecimento da detração integral do período diurno e noturno de recolhimento domiciliar em liberdade provisória, com fundamento na Lei 7.210/1984, art. 197 e Tema 1155/STJ

Publicado em: 29/05/2025 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de agravo em execução penal interposto contra decisão que indeferiu a detração penal do período diurno cumprido em liberdade provisória com medidas cautelares de recolhimento domiciliar, pleiteando o reconhecimento integral da detração do período diurno e noturno, com base no CP, art. 42, CPP, art. 319, jurisprudência do STJ e princípios constitucionais da proporcionalidade, dignidade da pessoa humana e non bis in idem.

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Modelo de Defesa prévia criminal em ação penal por receptação dolosa contra A. J. dos S., com pedido de absolvição por ausência de dolo, desclassificação para receptação culposa e nulidade de provas ilegais

Publicado em: 29/05/2025 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de defesa prévia apresentada por advogado em ação penal contra A. J. dos S., acusado de receptação dolosa (CP, art. 180, caput), fundamentada na inexistência de dolo, na boa-fé do réu, nulidade de provas e pedido subsidiário de desclassificação e aplicação do princípio da insignificância. Contém preliminares, análise jurídica, jurisprudência e pedidos detalhados para absolvição, desclassificação, nulidade de provas e produção de provas.

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Modelo de Resposta à acusação criminal contra R. V. M. G. por importunação sexual, ameaça e perseguição, com pedido de nulidade da denúncia por ausência de justa causa e insuficiência probatória, sustentado no CPP e CF...

Publicado em: 29/05/2025 Direito PenalProcesso Penal

Documento jurídico que apresenta a resposta à acusação criminal contra R. V. M. G., contestando a denúncia por importunação sexual, ameaça e perseguição, com preliminares de nulidade por falta de justa causa e inépcia, fundamentado na ausência de provas robustas, princípios constitucionais e jurisprudência, requerendo a absolvição sumária ou produção de provas para defesa ampla.

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Modelo de Pedido de revogação da prisão preventiva e/ou prisão domiciliar de A. J. dos S., com base no CPP e CF, destacando ausência de risco à ordem pública e necessidade de medidas cautelares alternativas

Publicado em: 29/05/2025 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de petição para requerer a revogação da prisão preventiva e/ou prisão domiciliar, fundamentado no CPP, art. 282, CPP, art. 312, CPP, art. 316, CPP, art. 318 e CPP, art. 319 e na CF/88, art. 5º, ressaltando a ausência de elementos concretos que justifiquem a custódia, a primariedade e o vínculo familiar do acusado, além da possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão para garantir o regular andamento processual. Inclui jurisprudência recente e pedido subsidiário de substituição da prisão por medidas cautelares menos gravosas.

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Modelo de Pedido de reconsideração de indeferimento de prisão domiciliar para sentenciado em regime semiaberto, destacando a imprescindibilidade da presença do genitor para cuidado de filhos menores e fundamentação legal e c...

Publicado em: 29/05/2025 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de pedido de reconsideração dirigido ao juiz da Vara de Execuções Criminais, solicitando a concessão de prisão domiciliar a condenado em regime semiaberto que é pai e responsável por três filhos menores, com base na excepcionalidade do caso, princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e do melhor interesse da criança, além de respaldo na legislação penal e jurisprudência correlata. Inclui fundamentação jurídica detalhada, síntese dos fatos, precedentes e pedidos de produção de provas.

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Modelo de Pedido de relaxamento de prisão temporária por excesso de prazo e ausência de fundamentação legal, com expedição de alvará de soltura e alternativa de medidas cautelares, em ação contra o Ministério Público d...

Publicado em: 29/05/2025 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de petição inicial para pedido de relaxamento de prisão temporária, fundamentado na ilegalidade do prazo superior ao previsto na Lei 7.960/1989, ausência de indícios e violação de direitos constitucionais, com solicitação de expedição imediata de alvará de soltura ou aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, endereçado à Vara Única da Comarca de Catende/PE. Inclui qualificação das partes, exposição dos fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudência e pedidos.

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Modelo de Resposta à acusação criminal contra C. M. da S. por tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33) com pedido subsidiário de absolvição, desclassificação para uso próprio, nulidade da prova e revogação da prisão...

Publicado em: 29/05/2025 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de resposta à acusação em ação penal por tráfico de drogas, apresentando defesa baseada na insuficiência probatória, ilegalidade da abordagem policial, nulidade das provas, pedido de desclassificação para uso próprio, revogação da prisão preventiva e produção de provas, fundamentado na Lei 11.343/2006, CPP e princípios constitucionais.

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Modelo de Defesa prévia criminal em processo de receptação de veículo automotor, requerendo suspensão condicional do processo, absolvição por ausência de dolo e desclassificação para receptação culposa, com fundamenta...

Publicado em: 28/05/2025 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de defesa prévia para processo criminal que acusa o réu de receptação de veículo automotor, fundamentada na ausência de dolo, boa-fé do acusado e pedido de suspensão condicional do processo conforme Lei 9.099/1995. Contém preliminares, análise jurídica detalhada, jurisprudência aplicável e pedidos de absolvição ou desclassificação da conduta para modalidade culposa, além de requerimentos para produção de provas e comunicação processual via advogado constituído.

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Modelo de Mandado de Segurança com pedido de liminar para restituição imediata de fiança judicial após absolvição transitada em julgado e demora injustificada da autoridade coatora no TJ-RJ

Publicado em: 28/05/2025 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de mandado de segurança impetrado contra a demora do juízo criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro em restituir a fiança judicial de R$ 10.000,00 paga pelo réu, que foi absolvido com sentença transitada em julgado. Com fundamento na CF/88, art. 5º, LXIX e Lei 12.016/2009, requer liminar para a devolução imediata do valor, destacando a violação do direito líquido e certo do impetrante devido à omissão da autoridade coatora e o princípio da razoável duração do processo. Inclui jurisprudência e pedido de correção monetária.

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Modelo de Alegações finais por memoriais na defesa de acusado por estupro de vulnerável, requerendo nulidade processual, absolvição por insuficiência de provas, erro de proibição e desclassificação para importunação se...

Publicado em: 28/05/2025 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de alegações finais por memoriais na defesa criminal de acusado pelo crime de estupro de vulnerável (CP, art. 217-A), com pedido de nulidade por cerceamento de defesa, absolvição por insuficiência probatória (CPP, art. 386, VII), reconhecimento de erro de proibição (CP, art. 21) e alternativas defensivas, incluindo desclassificação para importunação sexual (CP, art. 215-A), atenuantes, regime prisional mais brando e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Contém fundamentação jurídica, jurisprudência e pedidos detalhados.

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Modelo de Pedido de Reabilitação Criminal com fundamento nos arts. 94 e 95 do CP e arts. 743 a 750 do CPP, requerendo exclusão de registros criminais após cumprimento da pena e demonstração de bom comportamento

Publicado em: 28/05/2025 Direito PenalProcesso Penal

Petição inicial de pedido de reabilitação criminal apresentada por condenado que cumpriu integralmente a pena, comprovou domicílio no país, bom comportamento público e privado, e ausência de novos processos, fundamentada nos artigos 94 e 95 do Código Penal e 743 a 750 do Código de Processo Penal, com requerimento de exclusão dos registros criminais e intimação do Ministério Público.

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Modelo de Razões de Apelação Criminal de A. L. S. contra condenação por furto qualificado na 3ª Vara Federal de Ponta Porã/MS, requerendo redução da pena com base na primariedade, bons antecedentes e confissão espontâne...

Publicado em: 28/05/2025 Direito PenalProcesso Penal

Apresentação das razões de apelação criminal por A. L. S. contra sentença condenatória por furto qualificado, buscando a redução da pena de 3 anos e 4 meses para 2 anos de reclusão, com pedido subsidiário de regime inicial aberto e substituição por penas restritivas de direitos, fundamentando-se nos princípios da individualização e proporcionalidade da pena, na primariedade, bons antecedentes e confissão espontânea, conforme o CP, art. 59 e CP, art. 65, com suporte em jurisprudência recente e pedidos de intimação do Ministério Público para contrarrazões.

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Modelo de Resposta à acusação criminal em ação penal por suposta agressão psicológica e patrimonial contra ex-companheira, com pedido de rejeição da denúncia e absolvição por insuficiência de provas e atipicidade da c...

Publicado em: 28/05/2025 AdvogadoDireito PenalProcesso Penal

Modelo de peça processual de resposta à acusação em ação penal movida pelo Ministério Público contra o acusado por agressão psicológica e patrimonial, fundamentando-se na ausência de provas robustas, princípio do in dubio pro reo, atipicidade das condutas, e requerendo a rejeição da denúncia ou absolvição, com produção de provas e citações jurisprudenciais relevantes.

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Modelo de Agravo em Execução Penal contra decisão que homologou cálculo de pena sem intimação prévia da defesa técnica, requerendo anulação por cerceamento de defesa e violação dos princípios constitucionais

Publicado em: 27/05/2025 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de agravo em execução penal interposto por apenado contra decisão judicial que homologou cálculo de pena sem prévia intimação da defesa técnica, fundamentado na nulidade absoluta do ato por cerceamento do contraditório e da ampla defesa, conforme a CF/88, art. 5º, LV e Lei 7.210/1984, art. 197, com pedido de efeito suspensivo, produção de provas e intimação do Ministério Público.

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Modelo de Agravo Interno em Agravo em Recurso Especial Criminal contra decisão monocrática do STJ que não conheceu do agravo, com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, e princípios constitucionais da ampla defesa e contraditóri...

Publicado em: 27/05/2025 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de petição de Agravo Interno em Agravo em Recurso Especial Criminal dirigido ao Superior Tribunal de Justiça, contestando decisão monocrática que inadmitiu o agravo por ausência de impugnação específica, fundamentado no CPC/2015, art. 1.021 e CPC/2015, art. 932, e nos princípios constitucionais da ampla defesa e contraditório, requerendo o conhecimento e provimento do recurso para processamento do Recurso Especial. Inclui tempestividade, fundamentos jurídicos, jurisprudência e pedido de intimação do agravado.

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Modelo de Pedido de Revisão Criminal com base no CPP, art. 621, para absolvição do Requerente condenado por estupro de vulnerável, fundamentado em prova nova testemunhal e contrariedade à evidência dos autos

Publicado em: 27/05/2025 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de petição de Revisão Criminal dirigida ao Tribunal de Justiça, requerendo a absolvição do Requerente condenado pelo crime de estupro de vulnerável, com fundamentação no CPP, art. 621, I e III, com base em prova nova testemunhal que demonstra a inocência do condenado e contrariedade à evidência dos autos. O documento expõe os fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudências pertinentes e formula pedidos de produção de provas e julgamento procedente, incluindo a expedição de alvará de soltura.

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Modelo de Habeas Corpus com pedido liminar para trancamento de ação penal por homicídio culposo contra médico, alegando ausência de justa causa e inépcia da denúncia no Tribunal de Justiça do Maranhão

Publicado em: 27/05/2025 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de habeas corpus com pedido liminar impetrado perante o Tribunal de Justiça do Maranhão visando o trancamento de ação penal contra médico acusado de homicídio culposo majorado, fundamentado na ausência de justa causa, inépcia da denúncia, ausência de nexo causal e atipicidade da conduta profissional, com base na jurisprudência do STJ e STF. Inclui qualificação das partes, exposição dos fatos, fundamentação jurídica e pedidos de tutela provisória e definitiva.

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Modelo de Alegações Finais em Defesa Criminal de Réu Acusado de Tentativa de Homicídio com Pedido de Impronúncia por Ausência de Provas e Laudo Pericial Conforme CPP e Jurisprudência

Publicado em: 26/05/2025 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de alegações finais para defesa em processo criminal por tentativa de homicídio, requerendo a impronúncia do acusado devido à ausência de provas materiais e testemunhais, especialmente a falta do laudo pericial obrigatório para comprovação da materialidade do delito, fundamentado no CPP, art. 158, CPP, art. 413 e CPP, art. 414, princípios constitucionais do devido processo legal e presunção de inocência, além de citar jurisprudência consolidada do STJ e Tribunais Estaduais. Inclui pedidos de nulidade processual, expedição de alvará de soltura e justiça gratuita.

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Modelo de Requerimento de Remessa de Inquérito Policial nº 125-01220/2024 ao Fórum da Comarca de São Pedro da Aldeia – RJ por paralisação e violação ao princípio da duração razoável do processo

Publicado em: 26/05/2025 AdvogadoDireito PenalProcesso Penal

Petição simples formulada pelo advogado W. J. do E. S. requerendo a remessa do Inquérito Policial nº 125-01220/2024, instaurado contra a representada L. O. da S., à Justiça Criminal para regular prosseguimento, fundamentada na paralisação injustificada das investigações, direito ao acesso integral aos autos (Lei 8.906/1994, art. 7º, XIV e Súmula Vinculante 14/STF) e no princípio constitucional da duração razoável do processo (CF/88, art. 5º, LXXVIII), com base no CPP, art. 10, CPP, art. 12 e CPP, art. 16, visando garantir a ampla defesa e a efetividade da persecução penal.

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Modelo de Alegações finais por memoriais na defesa de acusados por tráfico de drogas e adulteração de sinal de veículo, com pedido de absolvição e desclassificação com base na insuficiência de provas e jurisprudência a...

Publicado em: 26/05/2025 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de alegações finais por memoriais em processo criminal contra dois réus acusados pelos crimes de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33) e adulteração de sinal identificador de veículo (CP, art. 311). A peça sustenta a insuficiência de provas para condenação, requer a absolvição de um acusado e a desclassificação para posse para consumo próprio do outro, fundamentando-se nos princípios do in dubio pro reo, presunção de inocência e jurisprudência consolidada do STJ e Tribunais Estaduais. Também pede a aplicação de atenuantes, regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, além da produção de provas e intimação do Ministério Público.

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Modelo de Memoriais Finais em Ação Penal de Furto Qualificado contra T. de O. G. com pedido de condenação, reconhecimento de atenuante e rejeição do princípio da insignificância, fundamentado no CP e jurisprudência

Publicado em: 26/05/2025 Direito PenalProcesso Penal

Memoriais finais apresentados na Vara Criminal da Comarca de Alegre/ES em processo contra T. de O. G., acusado de furto qualificado de botijões de gás, com análise das provas, confissão, reincidência, dosimetria da pena, inaplicabilidade do princípio da insignificância e pedidos de condenação, ressarcimento e perda dos bens. Fundamentação jurídica baseada no Código Penal e jurisprudência consolidada do STJ.

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Modelo de Defesa em audiência de custódia por indiciado primário em suposta violência doméstica com pedido de liberdade provisória e aplicação de medidas cautelares diversas da prisão com base no CPP e jurisprudência con...

Publicado em: 26/05/2025 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de peça jurídica de defesa em audiência de custódia para indiciado acusado de violência doméstica, fundamentada na presunção de inocência, ausência de provas inequívocas, primariedade e residência fixa, requerendo liberdade provisória ou medidas cautelares diversas da prisão, com base no Código de Processo Penal, Lei Maria da Penha e jurisprudência do TJSP. Contém qualificação das partes, narrativa fática, fundamentos jurídicos, pedidos e referências legais.

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Modelo de Alegações finais de defesa em processo criminal por tentativa de roubo, requerendo absolvição por insuficiência de provas, desclassificação para furto tentado, substituição da prisão preventiva e aplicação da...

Publicado em: 26/05/2025 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de alegações finais apresentado pela defesa em ação penal contra réu acusado de tentativa de roubo. O documento discute a insuficiência de provas para condenação, a ausência de grave ameaça para configuração do roubo, requer a desclassificação para furto tentado, a fixação da pena no mínimo legal com atenuantes, a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas e a aplicação da detração penal. Inclui fundamentação jurídica com base no princípio in dubio pro reo, jurisprudência consolidada e pedidos específicos para garantir os direitos do acusado.

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Modelo de Habeas Corpus com pedido liminar para revogação de prisão preventiva de paciente primário, com bons antecedentes e residência fixa, fundamentado na excepcionalidade da prisão e possibilidade de medidas cautelares a...

Publicado em: 26/05/2025 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de petição de habeas corpus com pedido liminar dirigido ao Tribunal de Justiça do MS, visando a revogação da prisão preventiva de paciente acusado de descumprimento de medida protetiva, com fundamentação jurídica baseada no princípio da excepcionalidade da prisão preventiva, ausência de periculum libertatis, e possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas, como monitoramento eletrônico, conforme legislação vigente e jurisprudência do STJ. Inclui qualificação das partes, exposição dos fatos, fundamentos legais, jurisprudência consolidada e pedido final para concessão da ordem e aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.

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Modelo de Alegações finais por memoriais em ação penal por tráfico de drogas, requerendo nulidade das provas por violação da inviolabilidade do domicílio e absolvição da ré, com base no CPP e CF/88, art. 5º, XI

Publicado em: 22/05/2025 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de alegações finais por memoriais em ação penal que discute a ilicitude das provas obtidas por ingresso policial irregular em domicílio sem mandado judicial, fundamentando a nulidade das provas e a absolvição da acusada por ausência de provas autônomas, com respaldo na Constituição Federal, Código de Processo Penal e jurisprudência consolidada. Inclui pedidos de reconhecimento da nulidade, absolvição e aplicação do princípio in dubio pro reo.

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Modelo de Pedido de extinção da punibilidade e cessação da execução penal com base na inimputabilidade por menoridade do Requerente ao tempo do fato, fundamentado no CP, art. 27 e ECA, art. 104

Publicado em: 22/05/2025 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de petição para requerer o reconhecimento da inimputabilidade penal de indivíduo menor de 18 anos ao tempo do fato, com pedido de extinção da punibilidade e consequente extinção da execução penal, incluindo fundamentação legal e jurisprudencial, e solicitação de expedição de alvará de soltura. Destaca-se a aplicação do Código Penal, do Estatuto da Criança e do Adolescente e princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e legalidade.

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Modelo de Pedido de isenção de custas processuais e substituição da prestação de serviços à comunidade por pagamento de cestas básicas para trabalhador autônomo condenado, com base na CF/88 e CPC/2015

Publicado em: 21/05/2025 Direito PenalProcesso Penal

Petição judicial apresentada à Vara de Execuções Penais do TJ-RJ requerendo a concessão de gratuidade de justiça, isenção das custas processuais e substituição da prestação de serviços à comunidade por pagamento de cestas básicas, fundamentada na hipossuficiência financeira do requerente, trabalhador braçal autônomo, com respaldo na CF/88, art. 5º, LXXIV, CP, art. 43, CP, art. 44 e CP, art. 45 e CPC/2015, art. 98 e CPC/2015, art. 99. Inclui jurisprudência relevante e pedidos de produção de provas e intimação do Ministério Público.

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Modelo de Alegações finais de defesa criminal no processo por adulteração de placa de motocicleta (CP, art. 311), com pedido de absolvição por ausência de dolo, ou desclassificação para infração administrativa, fundamen...

Publicado em: 20/05/2025 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de alegações finais para defesa em ação penal envolvendo acusação de adulteração de sinal identificador de veículo automotor (placa de motocicleta), com argumentos sobre ausência de dolo, insuficiência de provas, possibilidade de desclassificação para infração administrativa, e invocação dos princípios constitucionais da presunção de inocência, devido processo legal e legalidade. Apresenta também pedidos subsidiários e principais, além de fundamentação jurídica e jurisprudencial atualizada.

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Modelo de Alegações finais em ação penal pública de violência doméstica: pedido de condenação por ameaça, violação de domicílio e descumprimento de medida protetiva com fundamentação jurídica e provas robustas

Publicado em: 20/05/2025 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de alegações finais em memoriais para ação penal pública envolvendo violência doméstica, com pedido de condenação do acusado pelos crimes de ameaça, violação de domicílio e descumprimento de medida protetiva, fundamentado em provas, legislação penal e jurisprudência consolidada. Destaca agravantes da Lei Maria da Penha, princípios constitucionais aplicáveis e dosimetria da pena, além da reparação por danos morais e custas processuais.

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Modelo de Pedido de revogação da prisão preventiva de C. M. de T. com fundamento na ausência de requisitos legais, primariedade, residência fixa, atividade lícita e aplicação subsidiária de medidas cautelares diversas

Publicado em: 20/05/2025 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de petição inicial para requerer a revogação da prisão preventiva da Requerente, destacando a ausência de periculum libertatis, a primariedade, residência fixa e trabalho lícito, fundamentado no CPP, art. 312, na Constituição Federal e na possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no CPP, art. 319. Inclui jurisprudência atualizada e pedido subsidiário de substituição da prisão por medidas cautelares diversas, com requerimento de intimação do Ministério Público e produção de provas.

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Modelo de Alegações finais por memoriais em defesa criminal contra acusações de receptação e posse irregular de arma, com pedido de nulidade das provas por violação de domicílio e absolvição por insuficiência de provas...

Publicado em: 20/05/2025 AdvogadoDireito PenalProcesso Penal

Modelo de alegações finais por memoriais apresentado na defesa criminal de acusado denunciado por receptação (CP, art. 180) e posse irregular de arma de fogo (Lei 10.826/2003, art. 14), com preliminar de nulidade das provas por violação de domicílio (CF/88, art. 5º, XI) e pedido subsidiário de absolvição por insuficiência de provas (CPP, art. 386, VII), fundamentado na presunção de inocência e no princípio in dubio pro reo. Inclui análise detalhada dos fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudências relevantes e pedidos específicos para a defesa do réu.

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Modelo de Alegações finais por memoriais na defesa criminal de A. J. dos S. contra acusação de receptação e posse irregular de arma de fogo, com fundamentação em ausência de provas e aplicação do princípio in dubio pro...

Publicado em: 20/05/2025 AdvogadoDireito PenalProcesso Penal

Documento de alegações finais por memoriais apresentado pela defesa criminal de A. J. dos S., acusado de receptação e posse irregular de arma de fogo. A peça sustenta a insuficiência e fragilidade das provas, invocando o princípio do in dubio pro reo para pleitear a absolvição, subsidiariamente a aplicação da pena mínima com substituição por restritiva de direitos, além de requerer justiça gratuita e a impossibilidade de fixação de valor mínimo para reparação de danos, fundamentando-se em dispositivos do Código Penal, Código de Processo Penal, Constituição Federal e jurisprudência consolidada.

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Modelo de Pedido de revogação de prisão temporária de C. M. F. por ausência de requisitos legais, com pedido subsidiário de conversão em prisão domiciliar devido a grave estado de saúde, fundamentado no CPP e CF/88

Publicado em: 20/05/2025 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de petição judicial para requerer a revogação da prisão temporária de C. M. F. junto à 4ª Vara Criminal de Rio Verde/GO, com pedido subsidiário de conversão em prisão domiciliar, fundamentado em grave quadro clínico da paciente, ausência dos requisitos autorizadores da prisão temporária e proteção constitucional à dignidade humana e direito à saúde. Inclui exposição detalhada dos fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudências relevantes e pedidos para produção de provas e intimação do Ministério Público.

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Modelo de Queixa-Crime por Injúria e Ameaça via WhatsApp contra M. F. de S. L., com pedido de condenação, indenização por danos morais e aplicação da majorante do CP, art. 141, § 2º

Publicado em: 20/05/2025 Direito PenalProcesso Penal

Queixa-crime proposta por A. J. dos S. contra M. F. de S. L. por crimes de injúria (CP, art. 140) e ameaça (CP, art. 147), decorrentes de mensagens ofensivas e ameaçadoras enviadas em grupo de WhatsApp, com pedido de aplicação da majorante do CP, art. 141, § 2º, condenação penal, indenização por danos morais e produção de provas documentais, testemunhais e técnicas. A ação é fundamentada no direito penal, com observância dos prazos legais e princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e proteção da honra.

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Modelo de Apelação criminal contra sentença condenatória por crime diverso da denúncia, alegando nulidade por julgamento extra petita, ausência de provas e falta de fundamentação, com pedido de anulação ou absolvição d...

Publicado em: 20/05/2025 Processo Penal

Modelo de razões de apelação criminal em que o apelante, condenado por crime de falsidade ideológica não previsto na denúncia, requer a nulidade da sentença por julgamento extra petita, ausência de fundamentação e provas. Fundamenta-se no princípio da correlação entre acusação e sentença, no devido processo legal, ampla defesa e no princípio do in dubio pro reo. Alternativamente, pleiteia absolvição e observância do limite da pena fixada, com base na jurisprudência consolidada.

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