ALEGAÇÕES FINAIS POR MEMORIAIS – DEFESA

1. ENDEREÇAMENTO

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ___ Vara Criminal da Comarca de ___ do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.

2. QUALIFICAÇÃO DAS PARTES

Processo nº: __________
Réu: A. J. dos S., brasileiro, solteiro, pedreiro, portador do CPF nº XXX.XXX.XXX-XX, RG nº XX.XXX.XXX-X, residente e domiciliado na Rua ___, nº ___, Bairro ___, Cidade ___, Estado ___, CEP ___, endereço eletrônico: [email protected].
Advogado: M. F. de S. L., inscrita na OAB/UF sob o nº XXXXX, com escritório profissional na Rua ___, nº ___, Bairro ___, Cidade ___, Estado ___, CEP ___, endereço eletrônico: [email protected].

3. SÍNTESE DOS FATOS

O Ministério Público ofereceu denúncia em face de A. J. dos S., imputando-lhe a prática dos crimes previstos no CP, art. 180, caput (receptação) e Lei 10.826/2003, art. 14, caput (posse irregular de arma de fogo de uso permitido), ambos em concurso material, nos termos do CP, art. 69. Segundo a inicial acusatória, o réu teria sido surpreendido na posse de arma de fogo de origem ilícita, bem como de objeto supostamente produto de crime, sendo preso em flagrante.

Durante a instrução processual, foram ouvidas testemunhas, colhidos depoimentos policiais e juntados laudos periciais. O réu, em seu interrogatório, negou a propriedade e o conhecimento da origem ilícita dos objetos apreendidos, alegando que desconhecia a existência da arma e dos demais itens em sua residência.

Encerrada a fase instrutória, abre-se prazo para apresentação das presentes alegações finais pela defesa.

4. PRELIMINARES

4.1. Da Inexistência de Nulidade na Instrução Criminal
Não há, nos autos, qualquer nulidade processual a ser reconhecida de ofício ou arguida pela defesa, uma vez que todas as provas foram produzidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, em observância a CF/88, art. 5º, LV. A defesa teve acesso integral aos laudos, depoimentos e demais elementos de convicção, não havendo prejuízo a ser sanado (CPP, art. 563).

4.2. Da Ausência de Cerceamento de Defesa
Eventuais pedidos de diligência foram analisados pelo juízo, inexistindo indeferimento imotivado ou antecipação indevida da apresentação das alegações finais, conforme entendimento consolidado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ, Quarta Câmara Criminal, Apelação 0004588-23.2021.8.19.0030).

Assim, não há preliminares a serem acolhidas, devendo o feito ser julgado com base no mérito.

5. DO MÉRITO

5.1. Da Fragilidade Probatória e do Princípio In Dubio Pro Reo
A denúncia se fundamenta essencialmente em depoimentos policiais e na apreensão de arma de fogo e objeto supostamente de origem ilícita. Contudo, a análise detida dos autos revela ausência de prova segura e inequívoca quanto à efetiva posse da arma e à ciência da origem ilícita do bem por parte do réu.

Os depoimentos policiais, conquanto relevantes, apresentaram inconsistências e dúvidas quanto à dinâmica dos fatos, especialmente no tocante à localização exata da arma e à vinculação do réu ao objeto receptado. Não há testemunha presencial que afirme ter visto o réu com a arma ou praticando qualquer ato típico do crime de receptação.

Ademais, o réu, em seu interrogatório, negou veementemente a posse da arma e o conhecimento da origem ilícita do bem, apresentando versão plausível e não desmentida por outros elementos de prova. Não se pode olvidar que, em matéria penal, a condenação exige certeza quanto à autoria e materialidade, sob pena de violação ao princípio do in dubio pro reo (CPP, art. 386, VII).

5.2. Da Ausência de Elementos para a Condenação por Receptação
Para a configuração do crime de receptação (CP, art. 180, caput), exige-se a demonstração de que o agente adquiriu, recebeu, transportou, conduziu ou ocultou coisa que sabe ser produto de crime. No caso, não há prova de que o réu tivesse ciência da origem ilícita do objeto apreendido, tampouco de que tenha praticado qualquer das condutas típicas descritas no tipo penal.

5.3. Da Ausência de Prova Inequívoca de Posse de Arma de Fogo
O delito de posse irregular de arma de fogo de uso permitido (Lei 10.826/2003, art. 14, caput) demanda a comprovação de que o réu mantinha sob sua guarda, em sua residência ou dependência, arma de fogo sem autorização ou em desacordo com determinação legal. No presente caso, a prova testemunhal é dúbia e não há laudo pericial que vincule diretamente o réu à posse da arma, havendo dúvida razoável quanto à autoria.

5.4. Da Impossibilidade de Condenação com Base em Prova Insuficiente
A jurisprudência é pacífica no sentido de que a condenação criminal exige prova robusta e indene de dúvidas quanto à"'>...