
Modelo de Pedido de revogação de prisão preventiva por ausência de fundamentação concreta e requisitos legais, com solicitação de aplicação de medidas cautelares diversas, fundamentado no CPP e na Constituição Federal
Publicado em: 10/07/2025 Direito PenalProcesso PenalModelo de petição para requerer a revogação da prisão preventiva do réu, destacando a ilegalidade da custódia por falta de fundamentação concreta e ausência dos requisitos do art. 312 do CPP, com pedido subsidiário de medidas cautelares diversas, fundamentado nos princípios constitucionais da ampla defesa, devido processo legal e presunção de inocência. Inclui jurisprudência atualizada e pedido formal ao juízo criminal competente.
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