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CPP - Código de Processo Penal

Artigo 413


Livro II - DOS PROCESSOS EM ESPÉCIE
Título I - DO PROCESSO COMUM
Capítulo II - DO PROCEDIMENTO RELATIVO AOS PROCESSOS DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI
Seção II - DA PRONÚNCIA, DA IMPRONÚNCIA E DA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA
Seção II - Da Pronúncia, da Impronúncia e da Absolvição Sumária ()
Lei 11.689, de 09/06/2008, art. 1º (Acrescenta a Seção. Vigência em 09/08/2008)
Art. 413

- O juiz, fundamentadamente, pronunciará o acusado, se convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação.

Lei 11.689, de 09/06/2008, art. 1º (Nova redação ao artigo. Vigência em 09/08/2008)

§ 1º - A fundamentação da pronúncia limitar-se-á à indicação da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, devendo o juiz declarar o dispositivo legal em que julgar incurso o acusado e especificar as circunstâncias qualificadoras e as causas de aumento de pena.

§ 2º - Se o crime for afiançável, o juiz arbitrará o valor da fiança para a concessão ou manutenção da liberdade provisória.

§ 3º - O juiz decidirá, motivadamente, no caso de manutenção, revogação ou substituição da prisão ou medida restritiva de liberdade anteriormente decretada e, tratando-se de acusado solto, sobre a necessidade da decretação da prisão ou imposição de quaisquer das medidas previstas no Título IX do Livro I deste Código.

  • Redação anterior : «Art. 413 - O processo não prosseguirá até que o réu seja intimado da sentença de pronúncia.
    Parágrafo único - Se houver mais de um réu, somente em relação ao que for intimado prosseguirá o feito.»

Jurisprudência Selecionada do artigo 413

447 jurisprudências neste artigo

Doc. LEGJUR 202.1755.2005.9300
STJ
- Processo penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Aplicação da Lei penal. Conveniência da instrução criminal. Paciente foragido. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade.

«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 201.9823.8005.3400
STJ
- Homicídio qualificado. Pronúncia. Excesso de linguagem não verificado. Recurso especial desprovido. CPP, art. 413. CPP, art. 414.

«1 - «A decisão de pronúncia consubstancia mero juízo de admissibilidade da acusação, razão pela qual não ocorre excesso de linguagem tão somente pelo fato de o magistrado, ao proferi-la, demonstrar a ocorrência da materialidade e dos indícios suficientes da respectiva autoria, vigendo, nesta fase processual, o princípio do in dubio pro societate» (AgRg no Ag Acórdão/STJ, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 6/5/2014, DJe de 15/5/2014). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 201.6952.7005.0800
STJ
- Habeas corpus. Tentativa de homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Conveniência da instrução criminal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância, no caso. Medidas cautelares diversas da prisão e substituição da prisão preventiva pela domiciliar. Supressão de instância. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegada a ordem.

«1 - A custódia cautelar do Paciente, decretada na decisão de pronúncia, encontra-se suficientemente fundamentada, nos termos do CPP, art. 413, § 3º, c/c o CPP, art. 312, tendo em vista a necessidade de assegurar a realização do Tribunal do Júri, pois, «durante a instrução criminal, as testemunhas demonstraram manifesto temor em depor contra o acusado». A decisão destacou que uma das testemunhas negou que tivesse apontado o Acusado como autor do delito, bem como registrou que outra negou que tivesse prestado depoimento na fase extrajudicial, a despeito da existência de termo devidamente assinado por ela. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 201.6750.5004.9600
STJ
- Enal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Júri. Homicídio. Inexistência de excesso de linguagem na sentença de pronúncia. Matéria constitucional. Prequestionamento. Impossibilidade. Agravo não provido.

«1 - Nos termos do CPP, art. 413, § 1º, Código de Processo Penal, a decisão de pronúncia consiste em um simples juízo de admissibilidade da acusação, satisfazendo-se, tão somente, pelo exame da ocorrência do crime e de indícios de sua autoria, não demandando juízo de certeza necessário à sentença condenatória, uma vez que as eventuais dúvidas, nessa fase processual, resolvem-se em favor da sociedade - in dubio pro societate. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 201.9362.3006.5600
STJ
- Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Afronta ao CPP, CPP, art. 413. Acórdão que confirma em parte a decisão de pronúncia. Decote de qualificadora. Ausência do inteiro teor do acórdão recorrido. Reexame fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1 - «É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório a fim de analisar se, ao final da primeira fase do procedimento escalonado do júri, há provas ou não para pronunciar, impronunciar, desclassificar ou absolver sumariamente o acusado, bem como verificar se, por ocasião da decisão de pronúncia, eventual qualificadora se mostra improcedente ou descabida. Incidência da Súmula 7/STJ.» (AgRg no AREsp. CPP, art. 615, § 1º. Inaplicabilidade. Necessidade de interpretação sistemática com o CPP, art. 74, § 1º, e CPP, art. 413. Judicium accusationis. Manutenção da competência do tribunal do Júri para, em consonância com o decidido na decisão de pronúncia, observada a exclusão das qualificadoras. Omissão, obscuridade e contradição. Inexistência dos vícios. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Consoante o disposto no CPP, art. 619, a oposição de embargos de declaração enseja, em síntese, o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da retificação do julgado que se apresenta omisso, ambíguo, contraditório ou com erro material. São inadmissíveis, portanto, quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam, em essência, o rejulgamento do caso. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 201.4573.4006.7900
STJ
- Agravo regimental em recurso especial. Penal e processual penal. Homicídio qualificado tentado. Acórdão. Decisão de impronúncia. CP, art. 121, § 2º, I e IV, na forma do CP, art. 14, II; CPP, art. 74, § 1º, CPP, art. 202, CPP, art. 203, CPP, art. 413, caput e § 1º, e CPP, art. 414, caput. Alegação de suficiência das provas de autoria e materialidade. Revisão do entendimento. Necessidade de reexame do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - O Tribunal gaúcho ao impronunciar o agravado asseverou que não há prova suficiente da autoria do fato delitivo narrado na denúncia, [...] em relação aos fatos ora examinados, há apenas indícios de que os réus tenham sido autores dos disparos. Os depoimentos colhidos em juízo não comprovam a autoria dos fatos, pois as testemunhas - Paulo Ricardo Flores (policial militar), Edison Santos da Trindade (policial civil), João Carlos Souza (policial civil) e Ricardo Vinicius Chagas (policial civil) não viram quem efetuou os disparos contra o ofendido. [...] A ausência de elementos que confirmem a participação do réu Varno, conduz a sua absolvição, pela fragilidade dos elementos colhidos. [...] não estando o juízo singular completamente convencido da existência do crime descrito na denúncia, a impronúncia do réu é impositiva, a teor do CPP, art. 414, caput, do Código de Processo Penal. [...] depreende-se da prova oral que os elementos colhidos em fase investigativa, apreciados em conjunto com as provas judicializadas, não são suficientes para sustentar uma decisão de pronúncia em relação ao delito doloso contra a vida. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 201.4573.4005.4400
STJ
- Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Tribunal do Júri. Decisão de pronúncia. Homicídio qualificado tentado. Existência de indícios de autoria. Desconstituição. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Inviabilidade no habeas corpus. Matéria da competência do tribunal do Júri. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 201.7863.5008.3300
STJ
- Processo penal. Habeas corpus. Homicídios triplamente qualificados. Pronúncia. Recurso em sentido estrito. Ausência de fundamentação e de descrição das razões do convencimento quanto aos indícios de autoria e às circunstâncias qualificadoras. Flagrante ilegalidade. Nulidade da pronúncia. Excesso de prazo para o encerramento do feito configurado. Habeas corpus concedido.

«1 - Muito embora a decisão de pronúncia seja um juízo de admissibilidade da acusação, na qual não é exigido prova incontroversa da autoria do delito, deve o decisum - em linguagem sóbria e comedida, a fim de não exercer influência nos jurados - ser fundamentado, dada a sua importância para o réu, em respeito aos ditames legais (CPP, art. 413) e aos preceitos constitucionais (Carta, art. 93, IX Política). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 201.7863.5009.1100
STJ
- Homicídio. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado. Pronúncia fundamentada exclusivamente em boatos e em testemunha de «ouvir dizer». Agravo desprovido. Alegada violação do CP, art. 121, § 2º, II e IV. CPP, art. 74, § 1º. CPP, art. 155. CPP, art. 202. CPP, art. 203. CPP, art. 413. CPP, art. 414.

«1 - «Muito embora a análise aprofundada dos elementos probatórios seja feita somente pelo Tribunal Popular, não se pode admitir, em um Estado Democrático de Direito, a pronúncia baseada, exclusivamente, em testemunho indireto (por ouvir dizer) como prova idônea, de per si, para submeter alguém a julgamento pelo Tribunal Popular.» (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 5/12/2017, DJe 12/12/2017, grifei). ...(Continua)

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