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CPP - Código de Processo Penal

Artigo 413


Livro II - DOS PROCESSOS EM ESPÉCIE
Título I - DO PROCESSO COMUM
Capítulo II - DO PROCEDIMENTO RELATIVO AOS PROCESSOS DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI
Seção II - DA PRONÚNCIA, DA IMPRONÚNCIA E DA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA
Seção II - Da Pronúncia, da Impronúncia e da Absolvição Sumária ()
Lei 11.689, de 09/06/2008, art. 1º (Acrescenta a Seção. Vigência em 09/08/2008)
Art. 413

- O juiz, fundamentadamente, pronunciará o acusado, se convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação.

Lei 11.689, de 09/06/2008, art. 1º (Nova redação ao artigo. Vigência em 09/08/2008)

§ 1º - A fundamentação da pronúncia limitar-se-á à indicação da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, devendo o juiz declarar o dispositivo legal em que julgar incurso o acusado e especificar as circunstâncias qualificadoras e as causas de aumento de pena.

§ 2º - Se o crime for afiançável, o juiz arbitrará o valor da fiança para a concessão ou manutenção da liberdade provisória.

§ 3º - O juiz decidirá, motivadamente, no caso de manutenção, revogação ou substituição da prisão ou medida restritiva de liberdade anteriormente decretada e, tratando-se de acusado solto, sobre a necessidade da decretação da prisão ou imposição de quaisquer das medidas previstas no Título IX do Livro I deste Código.

  • Redação anterior : [Art. 413 - O processo não prosseguirá até que o réu seja intimado da sentença de pronúncia.
    Parágrafo único - Se houver mais de um réu, somente em relação ao que for intimado prosseguirá o feito.]

Jurisprudência Selecionada do artigo 413

471 jurisprudências neste artigo

Doc. LEGJUR 205.7710.4006.6300
STJ
- Agravo regimental no recurso especial e no agravo em recurso especial. Penal. Processual penal. Homicídio duplamente qualificado. Pronúncia. Qualificadoras do motivo fútil e do emprego de meio que dificultou a defesa da vítima. Juízo de valor acerca da motivação. Competência do tribunal do Júri. Fundamentação da decisão de pronúncia. CPP, art. 413. Pleito pelo reconhecimento da legítima defesa de terceiro e teses de ausência de elementos para a pronúncia e inexistência de animus necandi. Inversão do julgado. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - As qualificadoras do crime de homicídio só podem ser excluídas da pronúncia quando, de forma incontroversa, mostrarem-se absolutamente improcedentes, sem qualquer apoio nos autos - o que não se observa na hipótese em exame - , sob pena de se invadir a competência constitucional do Tribunal do Júri. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 206.3295.9004.6700
STJ
- Questão de ordem. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Sentença de pronúncia. Excesso de linguagem. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.

«1 - A pronúncia é o ato que expressa a convicção do juiz quanto à existência do crime (materialidade), sendo imperioso que sejam indicados os elementos probatórios que alicerçam a decisão de submeter a acusada a julgamento pelo Tribunal do Júri, isto é, que sejam demonstrados, de forma sucinta, mas fundamentada, que existem indícios de autoria. Contudo, não se pode adentrar no mérito da causa, a ser apreciado exclusivamente pelo Tribunal do Júri, constitucionalmente competente para julgar os crimes dolosos contra a vida, evitando-se, assim, uma conotação de condenação antecipada, ou seja, um prejulgamento da acusação. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 206.3295.9004.2800
STJ
- Questão de ordem. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Pronúncia. Fundamentação pelo juiz. Materialidade do fato e indícios de autoria ou participação. Qualificadoras. Fundamentadas. Procedentes. Revolvimento de fatos e provas. Incidência do enunciado. 7 da Súmula do STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - O CPP, art. 413 dispõe que o juiz, fundamentadamente, pronunciará o acusado, se convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, ficando tal fundamentação limitada à indicação da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, devendo o juiz declarar o dispositivo legal em que julgar incurso o acusado e especificar as circunstâncias qualificadoras e as causas de aumento de pena. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 203.7604.9009.5300
STJ
- Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Sentença de pronúncia. Excesso de linguagem. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.

«1 - A pronúncia é o ato que expressa a convicção do juiz quanto à existência do crime (materialidade), sendo imperioso que sejam indicados os elementos probatórios que alicerçam a decisão de submeter a acusada a julgamento pelo Tribunal do Júri, isto é, que sejam demonstrados, de forma sucinta, mas fundamentada, que existem indícios de autoria. Contudo, não se pode adentrar no mérito da causa, a ser apreciado exclusivamente pelo Tribunal do Júri, constitucionalmente competente para julgar os crimes dolosos contra a vida, evitando-se, assim, uma conotação de condenação antecipada, ou seja, um prejulgamento da acusação. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 203.7604.9010.2000
STJ
- Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Pronúncia. Indícios de autoria ou de participação. In dubio pro societate. Pleito de absolvição sumária ou de impronúncia. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Revisão. Competência da corte popular. Insurgência desprovida.

«1 - A decisão de pronúncia encerra simples juízo de admissibilidade da acusação, exigindo o ordenamento jurídico somente o exame da ocorrência do crime e de indícios de sua autoria, não se demandando aqueles requisitos de certeza necessários à prolação de um édito condenatório. A dúvida, nessa fase processual, resolve-se contra o réu e a favor da sociedade, conforme o mandamento contido no CPP, art. 413 do Código Processual Penal. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 203.7604.9008.7600
STJ
- Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Pronúncia. Fundamentação pelo juiz. Materialidade do fato e indícios de autoria ou participação. Qualificadoras. Fundamentadas. Procedentes. Revolvimento de fatos e provas. Incidência do enunciado. 7 da Súmula do STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - O CPP, art. 413 dispõe que o juiz, fundamentadamente, pronunciará o acusado, se convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, ficando tal fundamentação limitada à indicação da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, devendo o juiz declarar o dispositivo legal em que julgar incurso o acusado e especificar as circunstâncias qualificadoras e as causas de aumento de pena. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 203.7824.8001.5200
STJ
- Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. CPP, art. 413, § 3º. Sentença de pronúncia. Fundamentação per relationem. Decreto preventivo calcado na gravidade em concreto da prática delitiva. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

«1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza abstrata do crime ou do ato processual praticado (CPP, art. 313, § 2º). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (CPP, art. 312 e CPP, art. 315). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 204.8345.4000.5800
STJ
- Homicídio. Tribunal do Júri. Pronúncia. In dubio pro societate. Conclusão acerca do dolo ou culpa na conduta. Competência da corte popular.

«1 - A decisão de pronúncia encerra simples juízo de admissibilidade da acusação, exigindo o ordenamento jurídico somente o exame da ocorrência do crime e de indícios de sua autoria, não se demandando aqueles requisitos de certeza necessários à prolação de um édito condenatório. A dúvida, nessa fase processual, resolve-se contra o réu e a favor da sociedade, conforme o mandamento contido no CPP, art. 413 do Código Processual Penal. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 204.8345.4000.5300
STJ
- Homicídio. Tribunal do Júri. Pronúncia. In dubio pro societate. Conclusão acerca do dolo ou culpa na conduta. Competência da corte popular.

«1 - A decisão de pronúncia encerra simples juízo de admissibilidade da acusação, exigindo o ordenamento jurídico somente o exame da ocorrência do crime e de indícios de sua autoria, não se demandando aqueles requisitos de certeza necessários à prolação de um édito condenatório. A dúvida, nessa fase processual, resolve-se contra o réu e a favor da sociedade, conforme o mandamento contido no CPP, art. 413 do Código Processual Penal. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 203.3074.4004.6100
STJ
- Recurso em habeas corpus. Tentativa de homicídio qualificado e associação para o tráfico. Prisão preventiva mantida na decisão de pronúncia. Garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso desprovido.

«1 - Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. ...(Continua)

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