ALEGAÇÕES FINAIS POR MEMORIAIS
Processo nº [inserir número do processo]

1. ENDEREÇAMENTO

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da [inserir Vara] Vara Criminal da Comarca de [inserir Comarca] do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.

2. QUALIFICAÇÃO DAS PARTES

Réu: A. J. dos S., brasileiro, solteiro, profissão [inserir], portador do CPF nº [inserir], residente e domiciliado na Rua [inserir], nº [inserir], Bairro [inserir], CEP [inserir], Cidade/UF, endereço eletrônico: [inserir e-mail].
Defensor: [Nome do advogado], inscrito na OAB/[UF] sob o nº [inserir], com escritório profissional na Rua [inserir], nº [inserir], Bairro [inserir], CEP [inserir], Cidade/UF, endereço eletrônico: [inserir e-mail].
Ministério Público: Representante do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, com endereço na [inserir endereço], endereço eletrônico: [inserir e-mail].

3. SÍNTESE DOS FATOS

O acusado, A. J. dos S., foi denunciado como incurso nas sanções do CP, art. 180 (receptação) e Lei 10.826/2003, art. 14 (posse irregular de arma de fogo de uso permitido), em razão de suposta apreensão de arma de fogo e munições em sua residência, bem como de objetos de origem ilícita. Durante a instrução, o réu confessou a posse do armamento, porém, negou a ciência acerca da origem ilícita dos objetos supostamente receptados. As provas colhidas, sobretudo os depoimentos das testemunhas e dos policiais, apresentaram contradições e dúvidas relevantes quanto à efetiva posse e à autoria dos delitos imputados ao réu.

Ressalta-se que a dinâmica dos fatos, conforme narrado em juízo, revelou inconsistências quanto à abordagem policial, à cadeia de custódia dos objetos apreendidos e à efetiva vinculação do acusado aos delitos narrados na denúncia.

4. PRELIMINARES

4.1. Da Nulidade por Violação de Domicílio
A defesa suscita, preliminarmente, a nulidade das provas obtidas em decorrência de suposta violação de domicílio, em afronta a CF/88, art. 5º, XI, que garante a inviolabilidade da casa, salvo em casos de flagrante delito, desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. No presente caso, não restou demonstrada situação de flagrante ou autorização válida para ingresso dos agentes estatais na residência do acusado, o que macula a higidez das provas subsequentes, devendo ser reconhecida a nulidade dos atos praticados e a absolvição do réu, nos termos do CPP, art. 157.

4.2. Da Insuficiência de Provas para a Condenação
Ainda que não acolhida a preliminar acima, a defesa destaca a ausência de provas seguras e inequívocas quanto à autoria dos delitos, o que enseja a absolvição do acusado, com fundamento no CPP, art. 386, VII.

5. DO MÉRITO

5.1. Da Posse Irregular de Arma de Fogo (Lei 10.826/2003, art. 14)
A imputação ao réu de posse irregular de arma de fogo de uso permitido exige, para sua configuração, a comprovação da materialidade e da autoria, bem como a ausência de autorização legal para a posse do artefato. No entanto, a análise dos autos revela que os depoimentos dos policiais responsáveis pela apreensão do armamento foram marcados por contradições e falta de clareza quanto à efetiva posse do réu, conforme destacado em diversas decisões jurisprudenciais.

Ademais, a confissão do acusado, por si só, não é suficiente para embasar um decreto condenatório, especialmente diante da ausência de provas robustas e da existência de dúvidas razoáveis acerca das circunstâncias da apreensão e da cadeia de custódia do material bélico.

5.2. Da Receptação (CP, art. 180)
No tocante ao crime de receptação, a defesa ressalta que não há nos autos prova cabal de que o réu tinha ciência da origem ilícita dos objetos supostamente receptados. A configuração do delito de receptação exige o dolo específico, ou seja, o conhecimento da proveniência criminosa do bem, o que não restou demonstrado de forma inequívoca. A dúvida quanto à autoria e ao elemento subjetivo do tipo penal impõe o reconhecimento do princípio do in dubio pro reo.

5.3. Da Aplicação do Princípio In Dubio Pro Reo
O conjunto probatório coligido aos autos não permite afirmar, com segurança, que o acusado praticou os delitos a ele imputados. Diante da ausência de provas diretas e inequívocas, impõe-se a absolvição do réu, em respeito ao princípio constitucional da presunção de inocência (CF/88, art. 5º, LVII) e ao princípio do in dubio pro reo.

6. DO DIREITO

6.1. Da Presunção de Inocência
A CF/88, art. 5º, LVII, estabelece que "ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória". "'>...