Simulação de Voto

1. Relatório

Trata-se de ação penal pública promovida pelo Ministério Público do Estado do Espírito Santo em face de D. R. V., acusado de, em 05/09/2024, ter invadido, à noite e sem autorização, a residência de sua genitora, M. da P. R. V., proferindo-lhe palavras ofensivas e ameaçadoras, no contexto de violência doméstica e familiar. Ressalta-se que o acusado já havia sido preso em flagrante dias antes, por conduta similar, e, mesmo ciente de medidas protetivas que o proibiam de se aproximar da mãe, reincidiu na conduta. O Ministério Público ofereceu denúncia pelos crimes de ameaça (CP, art. 147), violação de domicílio (CP, art. 150) e descumprimento de medida protetiva (Lei 11.340/2006, art. 24-A).

2. Fundamentação

2.1. Da Prova dos Autos

A instrução processual confirmou a narrativa apresentada na denúncia. Os depoimentos da vítima, corroborados por testemunhas e registros policiais, demonstram de forma clara e convergente a autoria e materialidade dos delitos imputados ao acusado. A reincidência e o descaso do réu diante das determinações judiciais restaram evidentes, agravando o contexto dos fatos.

2.2. Do Direito Aplicável

A conduta do réu subsume-se aos tipos penais descritos no CP, art. 147 (ameaça), CP, art. 150 (violação de domicílio), e Lei 11.340/2006, art. 24-A (descumprimento de medida protetiva), sendo a materialidade e autoria fartamente comprovadas nos autos.

Ressalte-se que, nos crimes cometidos em contexto de violência doméstica e familiar, a palavra da vítima assume especial relevância probatória, conforme reiterada jurisprudência do STJ e dos tribunais estaduais, inclusive as decisões citadas nos memoriais finais.

O descumprimento da medida protetiva, além de violar a ordem judicial, expõe a vítima a risco concreto, justificando o rigor no tratamento penal e a necessidade de resposta estatal proporcional à gravidade dos fatos.

Os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III), da proteção integral à mulher (CF/88, art. 226, § 8º), da legalidade (CF/88, art. 5º, II), da ampla defesa e do contraditório (CF/88, art. 5º, LV) foram devidamente observados durante toda a instrução processual, não havendo nos autos qualquer elemento que suscite dúvida razoável acerca da autoria ou materialidade dos delitos.

Destaca-se ainda que a fundamentação deste voto atende ao disposto na CF/88, art. 93, IX, segundo o qual \"todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade\".

2.3. Da Dosimetria da Pena e Consequências

Considerando a reincidência do acusado, a habitualidade da conduta, o contexto de violência doméstica e a vulnerabilidade da vítima, entendo que devem ser aplicadas as agravantes do CP, art. 61, II, “f”, bem como fixado regime inicial compatível com a gravidade dos fatos (CP, art. 33). É vedada a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, nos termos do CP, art. 44, I, e da Súmula 588/STJ.

É possível e adequada a fixação de valor mínimo a título de reparação por danos morais, nos termos do CPP, art. 387, IV, observada a jurisprudência (Tema 983/STJ).

3. Dispositivo

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia para:

• Condenar D. R. V. como incurso nas sanções do CP, art. 147 (ameaça) e CP, art. 150 (violação de domicílio) e da Lei 11.340/2006, art. 24-A (descumprimento de medida protetiva);
• Aplicar as agravantes do CP, art. 61, II, “f” (violência doméstica);
• Fixar o regime inicial de cumprimento da pena conforme a gravidade dos fatos e reincidência, nos termos do CP, art. 33, §§ 2º e 3º;
• Determinar a impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (CP, art. 44, I);
• Fixar valor mínimo para reparação dos danos morais à vítima nos termos do CPP, art. 387, IV e da jurisprudência do STJ (Tema 983);
• Condenar o réu ao pagamento das custas processuais, ressalvada a concessão de gratuidade de justiça, conforme eventual comprovação nos autos.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

4. Recurso

Considerando a regularidade formal do processo, conheço dos recursos eventualmente interpostos, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade, devendo ser processados na forma da lei.

5. Fundamentação Constitucional (CF/88, art. 93, IX)

Esta decisão encontra-se devidamente fundamentada, em observância a CF/88, art. 93, IX, que exige motivação explícita, clara e congruente dos julgamentos judiciais, sob pena de nulidade.

6. Conclusão

Diante do exposto, julgo procedente o pedido do Ministério Público, condenando o réu nos termos acima, com a devida fundamentação legal e constitucional.

Iúna/ES, ____ de ____________ de 2024.

Juiz(a) de Direito