Simulação de Voto

VOTO

I. Relatório

Trata-se de ação penal em que o acusado D. dos S. foi denunciado como incurso nas sanções do art. 157 do Código Penal, c/c art. 14, II (tentativa de roubo), por fatos supostamente ocorridos na residência de sua irmã, M. dos S., em [data], nesta comarca. Narra a denúncia que o réu, supostamente sob efeito de álcool e entorpecentes, arrombou o imóvel e tentou subtrair uma televisão, tendo sido flagrado por vizinho, a quem teria ameaçado com uma faca.

A defesa, em alegações finais, pleiteia a absolvição por insuficiência de provas, especialmente quanto à grave ameaça, ou, subsidiariamente, a desclassificação para furto tentado (art. 155 do CP c/c art. 14, II), e a aplicação de penas mais brandas, inclusive a revogação da prisão preventiva.

II. Fundamentação

1. Preliminar – Conhecimento do Recurso

Verifico que estão presentes os pressupostos processuais e de admissibilidade, razão pela qual conheço do pedido formulado pela defesa.

2. Prova dos Autos e Análise Hermenêutica

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, LVII, consagra o princípio da presunção de inocência, determinando que "ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória". Em igual sentido, o art. 386, VII, do CPP determina a absolvição quando não houver prova suficiente para a condenação.

No presente caso, a materialidade delitiva restou demonstrada pelo auto de arrombamento e pela apreensão do bem subtraído. Quanto à autoria, pesa em desfavor do réu o relato do vizinho, que presenciou o fato e teria sido ameaçado com uma faca, e a palavra da vítima, que, entretanto, não presenciou diretamente a conduta, limitando-se a relatar ter sido informada por terceiros.

A jurisprudência dos tribunais superiores reconhece a relevância da palavra da vítima nos crimes patrimoniais, sobretudo quando corroborada por outros elementos de prova. Contudo, neste caso, a vítima não presenciou o crime, e a suposta grave ameaça ao vizinho não restou suficientemente comprovada, pois não há outros elementos que confirmem o uso efetivo da faca para intimidar ou impedir reação, nem laudo pericial ou outras testemunhas imparciais.

3. Tipificação da Conduta – Roubo ou Furto?

O crime de roubo exige, além da subtração de coisa alheia móvel, o emprego de grave ameaça ou violência à pessoa (CP, art. 157). A mera posse de uma faca, desacompanhada de efetiva ameaça ou impossibilidade de resistência, não é suficiente para caracterizar o tipo penal mais gravoso.

No presente caso, não há prova robusta da grave ameaça. Assim, a conduta do réu, consistente em arrombar a residência e tentar subtrair a televisão, subsume-se, em tese, ao crime de furto tentado (CP, art. 155, c/c art. 14, II), pois não houve inversão da posse nem consumação do crime, tampouco ameaça real à vítima ou a terceiros.

4. Dosimetria da Pena e Medidas Cautelares

Considerando que o réu está preso preventivamente há 50 dias, a pena-base, se aplicada, deve ser fixada no mínimo legal, observando-se as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP. Se houver confissão, aplica-se a respectiva atenuante. O tempo de prisão cautelar deverá ser detraído (CP, art. 42), para fins de fixação do regime inicial, podendo-se analisar a substituição da pena por restritivas de direitos, se cabível, nos termos do art. 44 do CP, ou a concessão de sursis.

Diante do excesso de prazo e da ausência de contemporaneidade do periculum libertatis, mostra-se possível a revogação da prisão preventiva, com aplicação de medidas cautelares diversas (CPP, art. 319).

5. Fundamento Constitucional da Decisão

Atendo-me ao dever constitucional de fundamentação das decisões judiciais (CF/88, art. 93, IX: "todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade"), ressalto que a presente decisão se encontra devidamente motivada tanto sob o aspecto fático quanto jurídico.

III. Dispositivo

Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, para:

1. Desclassificar a conduta imputada ao acusado D. dos S. para o crime de furto tentado (CP, art. 155, c/c art. 14, II), afastando-se a imputação de tentativa de roubo (CP, art. 157, c/c art. 14, II), pela ausência de prova suficiente da grave ameaça.
2. Condenar o réu como incurso nas sanções do art. 155, c/c art. 14, II, do Código Penal, aplicando-se a pena no mínimo legal, observada a detração penal (CP, art. 42), e reconhecida a atenuante da confissão, se existente nos autos.
3. Revogar a prisão preventiva, concedendo ao réu a liberdade provisória, mediante aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (CPP, art. 319), por ausência de contemporaneidade do periculum libertatis e excesso de prazo da custódia cautelar.
4. Intimar o Ministério Público para ciência e eventual recurso.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

IV. Conclusão

Assim, com base nos princípios constitucionais da presunção de inocência, do devido processo legal e da necessidade de fundamentação das decisões judiciais, e considerando a insuficiência de provas para condenação pelo crime de roubo tentado, julgo parcialmente procedente a pretensão defensiva, para desclassificar a conduta para furto tentado, com as consequências legais.

[Cidade], [data].

___________________________________
[Nome do Magistrado]
Juiz de Direito