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I. Relatório

Trata-se de pedido de revogação de prisão temporária, com pedido subsidiário de conversão em prisão domiciliar, formulado por C. M. F., atualmente custodiada em razão de mandado expedido pela 4ª Vara Criminal da Comarca de Rio Verde/GO, no âmbito do processo nº 5347774-42.2025.8.09.0137.

A requerente sustenta possuir graves problemas de saúde, inclusive sequelas motoras decorrentes de acidente de trabalho e diagnóstico recente de câncer, além de quadro infeccioso e dependência de terceiros para atividades básicas, havendo risco iminente de morte caso não receba tratamento médico especializado e contínuo.

Alega, ainda, não haver elementos concretos que justifiquem a manutenção da custódia, inexistindo risco à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal, e pleiteia, em caráter subsidiário, a conversão da prisão temporária em domiciliar, com a aplicação de eventuais medidas cautelares.

Os pedidos vêm instruídos com laudos médicos e documentos comprobatórios.

II. Fundamentação

2.1. Da obrigatoriedade da fundamentação (CF/88, art. 93, IX)

Nos termos da CF/88, art. 93, IX, todas as decisões judiciais devem ser fundamentadas, sob pena de nulidade. Assim, passo à análise detida dos fatos e do direito aplicável ao caso concreto.

2.2. Dos requisitos da prisão temporária e a situação concreta

A prisão temporária, prevista na Lei 7.960/1989, configura medida de natureza excepcional e cautelar, somente admissível quando imprescindível para as investigações do inquérito policial (CF/88, art. 1º, I) e desde que presentes os requisitos do CPP, art. 312.

No caso, não há elementos nos autos que indiquem que a liberdade da requerente possa comprometer a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, especialmente considerando que C. M. F. possui endereço fixo, é primária, não ostenta antecedentes criminais e vem colaborando regularmente com as investigações.

2.3. Da situação de saúde e da dignidade da pessoa humana

O direito à dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III), à integridade física e moral do preso (CF/88, art. 5º, XLIX) e à saúde (CF/88, art. 6º e CF/88, art. 196) são garantias constitucionais que impõem ao Estado o dever de prover tratamento adequado a pessoas sob sua custódia.

Os laudos médicos juntados aos autos evidenciam que a requerente é portadora de doença grave, com quadro clínico delicado, dependente de auxílio de terceiros e de tratamento médico contínuo, especialmente em razão de complicações do câncer e de infecções concomitantes.

O CPP, art. 318, II, autoriza expressamente a substituição da prisão preventiva por domiciliar quando o agente estiver acometido de doença grave, entendimento que, por analogia, pode ser aplicado à prisão temporária, em prestígio ao princípio da proporcionalidade e da dignidade da pessoa humana.

A jurisprudência tem reconhecido, em situações semelhantes, a possibilidade de concessão de prisão domiciliar a presos acometidos de doenças graves, mediante a comprovação de que o tratamento adequado não pode ser realizado em ambiente prisional (TJSP, Agravo de Execução Penal Acórdão/TJSP; TJRJ, HC Acórdão/TJRJ).

2.4. Da possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas

O CPP, art. 319 prevê a possibilidade de imposição de medidas cautelares diversas da prisão, aptas a garantir o regular prosseguimento do feito, sempre que a custódia se mostrar desproporcional ou desnecessária.

No caso, não há notícia de que a liberdade da requerente represente risco ao processo ou à sociedade. Ademais, eventuais medidas cautelares, como monitoração eletrônica, comparecimento periódico em juízo e proibição de ausentar-se da comarca, podem ser suficientes para resguardar os fins do processo penal.

2.5. Da urgência da medida

O quadro clínico grave e o risco de agravamento do estado de saúde da requerente impõem urgência na concessão da medida, sob pena de afronta ao direito fundamental à vida (CF/88, art. 5º, caput), à saúde e à dignidade da pessoa humana.

III. Dispositivo

Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para REVOGAR a prisão temporária da Sra. C. M. F., determinando a imediata expedição de alvará de soltura, salvo se por outro motivo estiver presa.

Subsidiariamente, caso haja recurso ou motivo superveniente que impeça a soltura, DETERMINO a conversão da prisão temporária em prisão domiciliar, nos termos do CPP, art. 318, II, podendo ser impostas medidas cautelares diversas, como monitoração eletrônica, comparecimento periódico em juízo e proibição de ausentar-se da comarca, a critério do juízo da execução.

Oficie-se à Unidade Prisional de Serranópolis/GO para informações sobre a adequação do tratamento médico prestado, se necessário.

Intime-se o Ministério Público para ciência e manifestação.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

IV. Fundamentação Constitucional e Legal

• CF/88, art. 1º, III (dignidade da pessoa humana)
• CF/88, art. 5º, caput, III, XLIX, LVII, e LXV (direito à vida, à integridade, presunção de inocência, direito de liberdade provisória)
• CF/88, art. 6º e CF/88, art. 196 (direito à saúde)
• CF/88, art. 93, IX (fundamentação das decisões judiciais)
• CPP, art. 312, CPP, art. 318, CPP, art. 318-A e CPP, art. 319
• Lei 7.960/1989 (prisão temporária)
• Lei 7.210/1984, art. 117, II

V. Conclusão

É como voto.

Rio Verde/GO, 07 de maio de 2025.

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Juiz de Direito