Simulação de Voto

I. Relatório

Trata-se de pedido de reabilitação criminal formulado por A. J. dos S., nos termos dos arts. 94 e 95 do Código Penal, c/c arts. 743 a 750 do Código de Processo Penal, objetivando a exclusão dos registros de condenação das certidões de antecedentes criminais, salvo para fins de instrução de processo criminal ou inquérito policial.

Consta dos autos que o Requerente foi condenado, por sentença transitada em julgado, à pena de 1 (um) ano e 2 (dois) meses de detenção, em regime inicial aberto, com concessão de sursis, pela prática do crime previsto no art. 129, § 9º, do Código Penal, tendo a punibilidade sido extinta em 15/03/2022.

Informa o Requerente que, decorrido o prazo legal, manteve domicílio no país, exerceu atividade lícita, apresentou conduta ilibada, não possuindo outros processos criminais em curso, tampouco pendências quanto à reparação de danos. Juntou aos autos certidões negativas e declarações comprobatórias.

O Ministério Público manifestou-se nos autos, não havendo impugnação ao pedido.

II. Fundamentação

1. Do Conhecimento do Pedido

O pedido é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, competindo a este juízo apreciá-lo, nos termos do art. 743 do Código de Processo Penal.

2. Da Fundamentação Constitucional

O exercício da jurisdição e o dever de fundamentação das decisões judiciais, inclusive quanto aos elementos de fato e de direito, encontram amparo no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, o qual dispõe que “todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade”.

3. Do Direito à Reabilitação Criminal

Nos termos do art. 94 do Código Penal, a reabilitação poderá ser requerida pelo condenado, decorrido o prazo de 2 (dois) anos do dia em que for extinta, de qualquer modo, a pena principal ou terminar a execução desta, desde que, nesse prazo, o condenado:

• Tenha tido domicílio no País (art. 94, I, do CP);
• Tenha dado demonstração efetiva e constante de bom comportamento público e privado (art. 94, II, do CP);
• Tenha ressarcido o dano causado pelo crime ou demonstre a absoluta impossibilidade de fazê-lo (art. 94, III, do CP).

O art. 743 do Código de Processo Penal estabelece que a reabilitação poderá ser requerida ao juízo da condenação, decorrido o prazo de 2 (dois) anos, nos termos do artigo 94 do Código Penal, instruída com os documentos exigidos pelo art. 744 do CPP.

Analisando os autos, verifica-se que o Requerente cumpriu integralmente a pena imposta, com extinção declarada em 15/03/2022, estando decorrido prazo superior a 2 (dois) anos. Os documentos juntados atestam domicílio fixo no país, atividade laborativa lícita, inexistência de novos processos criminais e conduta ilibada, conforme certidões negativas e declarações de terceiros. Ademais, inexistem danos a serem reparados, ou, alternativamente, restou demonstrada a absoluta impossibilidade de fazê-lo.

Ressalta-se que a concessão da reabilitação criminal não encontra óbice na legislação vigente, tampouco nos elementos dos autos, estando plenamente satisfeitos os requisitos legais e constitucionais.

4. Dos Princípios Constitucionais e Jurisprudência

O instituto da reabilitação criminal consagra os princípios da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III), da ressocialização e da legalidade, promovendo a reinserção do apenado à sociedade e o pleno exercício dos direitos civis e políticos. A jurisprudência de nossos tribunais é firme nesse sentido, como se verifica dos precedentes colacionados nos autos:

“O deferimento da reabilitação criminal exige a demonstração do cumprimento da pena, a ausência de novos processos e a reintegração social do condenado. O transcurso do prazo legal sem intercorrências negativas autoriza a concessão da reabilitação, nos termos dos arts. 94 do CP e 743 e 744 do CPP.” (TJSP, Remessa Necessária Criminal Acórdão/TJSP)

Assim, preenchidos os requisitos legais e constitucionais, não subsiste motivo para indeferimento do pedido.

III. Dispositivo

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido de reabilitação criminal formulado por A. J. dos S., nos termos dos arts. 93 e seguintes do Código Penal e arts. 743 a 750 do Código de Processo Penal, para o fim de:

• DETERMINAR a exclusão dos registros da condenação das certidões de antecedentes criminais do Requerente, ressalvando-se a manutenção do registro para fins de instrução de futuro processo penal ou inquérito policial, na forma da lei;
• EXPEDIR as comunicações de praxe aos órgãos competentes;
• INTIMAR o Ministério Público desta decisão;
• CONDENAR o Estado ao pagamento das custas processuais, caso haja previsão legal;
• Fixar o valor da causa em R$ 1.000,00 (mil reais).

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

IV. Recurso

Nos termos do art. 197 da LEP e do art. 748 do CPP, cabe recurso, facultando-se às partes a interposição do recurso cabível no prazo legal.

V. Fundamentação (Art. 93, IX, da CF/88)

A presente decisão encontra-se devidamente fundamentada, em consonância com o art. 93, IX, da Constituição Federal, apreciando os fatos e o direito aplicável ao caso concreto, observando os princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório.

[Cidade/UF], [data].

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Magistrado(a)