PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO – PRISÃO DOMICILIAR

1. ENDEREÇAMENTO

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara de Execuções Criminais da Comarca de [inserir cidade/UF], Tribunal de Justiça do Estado de [inserir Estado].

2. QUALIFICAÇÃO DAS PARTES

Requerente: A. J. dos S., brasileiro, casado, empregado, portador do CPF nº [inserir], RG nº [inserir], residente e domiciliado à [inserir endereço completo], endereço eletrônico: [inserir e-mail].
Advogado: [Nome do advogado], inscrito na OAB/[UF] sob o nº [inserir], endereço profissional à [inserir], endereço eletrônico: [inserir e-mail].
Requerido: Ministério Público do Estado de [inserir Estado], com endereço à [inserir], endereço eletrônico: [inserir e-mail].

3. SÍNTESE DOS FATOS

O requerente, A. J. dos S., foi condenado ao cumprimento de pena em regime semiaberto, encontrando-se atualmente sob a iminência de execução do respectivo mandado de prisão. Ressalte-se que o requerente é pai de três filhos menores de idade, todos sob sua responsabilidade, possui vínculo empregatício formal, residência fixa e comprovada, além de ter sido revogada, por decisão judicial, as medidas protetivas outrora impostas em razão de conflitos conjugais, haja vista a reconciliação do casal.

Diante desse contexto familiar e social, foi formulado pedido de concessão de prisão domiciliar, o qual restou indeferido sob o fundamento de ausência de previsão legal para concessão do benefício a sentenciados em regime semiaberto, salvo em situações excepcionais, não reconhecidas no caso concreto. O presente pedido de reconsideração visa demonstrar a imprescindibilidade da presença do requerente no núcleo familiar, bem como a excepcionalidade da situação, de modo a justificar a concessão da prisão domiciliar, em observância aos princípios constitucionais e legais aplicáveis.

4. DO DIREITO

4.1. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL E CONSTITUCIONAL

A CF/88, art. 5º, LXVI, assegura que "ninguém será levado à prisão ou nela mantido quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança". Ademais, a CF/88, art. 227, caput, impõe à família, à sociedade e ao Estado o dever de assegurar à criança, com absoluta prioridade, o direito à convivência familiar.

O CPP, art. 317 e CPP, art. 318, prevê a possibilidade de substituição da prisão preventiva pela domiciliar em hipóteses específicas, especialmente para pais e mães de crianças menores de 12 anos ou pessoas com deficiência, desde que comprovada a imprescindibilidade da presença do genitor.

A Lei  7.210/1984, art. 117 dispõe que a prisão domiciliar é cabível, via de regra, para condenados em regime aberto, ressalvando-se hipóteses excepcionais, reconhecidas pela jurisprudência, em que a medida se mostra adequada, necessária e proporcional, mesmo em regimes mais gravosos, como o semiaberto.

4.2. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL E PRINCÍPIOS APLICÁVEIS

No caso concreto, o requerente é o único responsável pelo sustento e cuidado de três filhos menores, possui emprego formal e residência fixa, demonstrando enraizamento social e ausência de risco à ordem pública. A reconciliação do casal e a revogação das medidas protetivas evidenciam a estabilidade do núcleo familiar, afastando qualquer risco de reiteração delitiva ou ameaça à vítima.

O princípio da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III) e o melhor interesse da criança (CF/88, art. 227) impõem ao julgador a análise individualizada do caso, ponderando a necessidade de proteção do núcleo familiar e a ressocialização do apenado. A concessão da prisão domiciliar, em caráter excepcional, encontra respaldo na jurisprudência pátria, desde que demonstrada a imprescindibilidade da presença do genitor e a inexistência de alternativa menos gravosa.

Ressalta-se que a manutenção do regime semiaberto, no caso, poderá acarretar prejuízos irreparáveis ao desenvolvimento dos filhos menores, que dependem do requerente para sua subsistência e formação, além de comprometer a própria função ressocializadora da pena.

4.3. DISTINÇÃO DO CASO CONCRETO E APLICAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA

Embora a jurisprudência majoritária restrinja a concessão da prisão domiciliar aos casos de regime aberto ou de prisão cautelar, admite-se, em situações excepcionais, a extensão do benefício a sentenciados em regime semiaberto, desde que comprovada a imprescindibilidade da medida e a ausência de alternativa idônea, como ocorre no presente caso.

A excepcionalidade da situação do requerente, pai de três filhos menores, empregado, com residência fixa e núcleo familiar restabelecido, deve ser reconhe"'>...