
Modelo de Contestação à Aplicação de Medidas Protetivas com Base na Lei Maria da Penha: Análise Jurídica e Pedido de Revogação
Publicado em: 31/03/2025 Direitos HumanosDireito PenalProcesso PenalContestação apresentada em processo na 2ª Vara Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Araguari/MG, visando à revogação de medidas protetivas impostas com base na Lei Maria da Penha. O documento discute a ausência de elementos concretos que justifiquem a manutenção das medidas, aborda princípios constitucionais como o contraditório, ampla defesa, proporcionalidade e razoabilidade, e destaca jurisprudências relacionadas. Inclui pedido de intimação da contestada para comprovação das alegações e requerimentos de provas e da concessão de justiça gratuita.
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