Segue abaixo a simulação do voto de um magistrado em formato HTML:

Simulação de Voto

I. Relatório

Trata-se de pedido de relaxamento de prisão preventiva formulado por A. N. V., com fundamento na CF/88, art. 5º, inciso LXV e no CPP, art. 312 e CPP, art. 319. O requerente alega que sua prisão é ilegal, uma vez que não estão presentes os requisitos autorizadores da segregação cautelar, além de sustentar que foi vítima de fraude bancária, sendo o verdadeiro autor do delito identificado como M. V. R. C.

A defesa aponta que A. possui residência fixa, trabalho lícito e bons antecedentes, de modo que a manutenção de sua prisão violaria os princípios constitucionais da proporcionalidade e da presunção de inocência, previstos na CF/88, art. 5º, incisos LVII e LXV. Requer-se, ainda, a realização de diligências complementares para apuração do verdadeiro autor do delito.

II. Fundamentação

Nos termos da CF/88, art. 93, inciso IX, toda decisão judicial deve ser devidamente fundamentada. Após análise detida dos autos, concluo que a prisão preventiva de A. N. V. carece de elementos concretos que justifiquem sua manutenção.

1. Da ausência dos requisitos do CPP, art. 312 

O CPP, art. 312 prevê que a prisão preventiva somente poderá ser decretada para garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que haja prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria.

Conforme demonstrado nos autos, os elementos probatórios indicam que A. foi vítima de fraude bancária, não havendo indícios concretos de que ele tenha participado da prática delitiva. A ausência do fumus comissi delicti e do periculum libertatis inviabiliza a manutenção da prisão preventiva.

2. Da proporcionalidade e da presunção de inocência

A prisão preventiva, por ser medida excepcional, somente deve ser aplicada quando estritamente necessária. No caso em análise, verifica-se que A. possui residência fixa, trabalho lícito e bons antecedentes, fatores que mitigam qualquer risco à ordem pública ou à instrução criminal. Ademais, a presunção de inocência, prevista na CF/88, art. 5º, inciso LVII, deve ser respeitada, sobretudo diante da fragilidade dos elementos que sustentam a acusação.

3. Da aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

O CPP, art. 319 prevê a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, quando adequadas ao caso concreto. Considerando a primariedade e os bons antecedentes do requerente, entendo que tais medidas seriam suficientes para garantir o regular andamento do processo.

4. Da necessidade de diligências complementares

Ressalto, ainda, que a investigação não foi conduzida de forma completa, sendo imprescindível a realização de diligências complementares, como a quebra de sigilo bancário de M. V. R. C., para apuração do verdadeiro autor do delito. A condução de uma investigação ampla e aprofundada é essencial para o esclarecimento dos fatos e para a observância do devido processo legal.

III. Dispositivo

Diante do exposto, com fundamento na CF/88, art. 5º, inciso LXV e no CPP, art. 312 e CPP, art. 319, voto no sentido de:

1. Dar procedência ao pedido de relaxamento de prisão preventiva de A. N. V., determinando sua imediata soltura;
2. Subsidiariamente, caso não se entenda pelo relaxamento da prisão, substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão, a serem fixadas nos termos do CPP, art. 319;
3. Determinar a realização de diligências complementares, incluindo a quebra de sigilo bancário de M. V. R. C., para apuração do verdadeiro autor do delito;
4. Intimar o Ministério Público para manifestação no prazo legal.

IV. Conclusão

Assim, julgo procedente o pedido de relaxamento de prisão preventiva, por entender que sua manutenção afronta os princípios constitucionais da proporcionalidade e da presunção de inocência, garantindo ao requerente o direito de responder ao processo em liberdade.

Determino o cumprimento imediato das disposições ora fixadas, com urgência.

Rio Verde/GO, ___ de __________ de 202__.

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Juiz de Direito

### Estrutura do Voto: 1. Relatório: Síntese do caso. 2. Fundamentação: Análise dos requisitos legais e constitucionais. 3. Dispositivo: Decisão efetiva (procedência ou improcedência do pedido). 4. Conclusão: Resumo da decisão e determinação de medidas.