
Modelo de Defesa contra Medida Protetiva com Fundamentação em Direito Sucessório e Abuso de Direito
Publicado em: 31/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito ImobiliárioSucessãoPetição apresentada à Vara Cível para defesa contra medida protetiva ajuizada de forma abusiva, com o objetivo de afastar herdeiros legítimos de imóvel rural adquirido antes do casamento sob regime de separação obrigatória de bens. O documento fundamenta a ilegitimidade da Requerente em relação ao imóvel, a inexistência de direito real de habitação e o abuso do direito de litigar, requerendo a declaração de propriedade exclusiva dos herdeiros, o indeferimento da medida protetiva e a responsabilização processual da parte autora.
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