
Modelo de Contestação em Ação de Substituição de Curatela Proposta pelo Município de Garça em Face de Cleusa Martins
Publicado em: 28/03/2025 Direito CivilProcesso CivilContestação apresentada pelo curador especial nomeado em ação de substituição de curatela proposta pelo Município de Garça/SP contra a requerida C. M.. O documento destaca a ausência de comprovação de incapacidade da requerida, conforme decisão judicial que indeferiu a curatela provisória. A peça enfatiza a necessidade de realização de perícia médica e apresenta fundamentos jurídicos com base no Código Civil, no Código de Processo Civil e na Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, argumentando que a curatela é medida excepcional. Também são apresentados pedidos de improcedência da substituição de curatela e a condenação do requerente ao pagamento de custas e honorários advocatícios, caso não seja comprovada a incapacidade da requerida.
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