REQUERIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

1. ENDEREÇAMENTO

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da __ Vara Cível da Comarca de Ananindeua/PA.

2. QUALIFICAÇÃO DAS PARTES

Requerente: D. S. O. H., brasileira, solteira, profissão ____, portadora do CPF nº ____, RG nº ____, endereço eletrônico: ____, residente e domiciliada na Rua ____, nº ____, Bairro ____, CEP ____, Ananindeua/PA, na qualidade de herdeira e representante do espólio de M. de F. O. H..

Requerido: Banco Bradesco Financiamentos S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº ____, com sede na Avenida ____, nº ____, Bairro ____, CEP ____, São Paulo/SP, endereço eletrônico: ____.

3. SÍNTESE DOS FATOS

O presente requerimento tem por objeto o cumprimento da sentença proferida nos autos do Processo nº 0805519-40.2020.8.14.0006, em que o Banco Bradesco Financiamentos S.A. moveu ação de busca e apreensão em face de M. de F. O. H., garantida por alienação fiduciária do veículo Kia Carens, em razão de inadimplência contratual.

O contrato previa financiamento no valor de R$ 38.896,80, a ser quitado em 48 parcelas, das quais a devedora deixou de pagar a partir da 25ª, restando um débito de R$ 19.778,18. O pedido liminar de busca e apreensão foi deferido e o veículo entregue ao banco.

Durante o trâmite processual, sobreveio o falecimento da devedora, sendo o espólio representado por sua herdeira, D. S. O. H., que apresentou contestação intempestiva, resultando em revelia.

Contudo, a sentença reconheceu a ausência de notificação válida ao espólio, requisito indispensável para a consolidação da propriedade do bem ao credor fiduciário, nos termos do Decreto-lei 911/1969 e da jurisprudência consolidada. Assim, o pedido principal do banco restou prejudicado, permanecendo a obrigação de restituição do veículo ao espólio da devedora.

Diante da inércia do banco em cumprir a obrigação de fazer determinada em sentença, a parte requerente busca a efetivação do comando judicial, nos termos do CPC/2015, art. 523 e seguintes.

4. DO DIREITO

Nos termos do CPC/2015, art. 513, o cumprimento de sentença pode ser promovido pelo exequente para satisfação de obrigação reconhecida em título judicial. No presente caso, a sentença transitada em julgado determinou a restituição do veículo ao espólio da devedora, em razão da ausência de notificação válida para constituição em mora, requisito essencial à consolidação da propriedade pelo credor fiduciário (Decreto-lei 911/1969, art. 2º, §2º).

A alienação fiduciária é instituto que visa garantir o adimplemento de obrigações mediante a transferência da propriedade resolúvel do bem ao credor, permanecendo o devedor com a posse direta. Para a consolidação da propriedade em favor do credor, exige-se a notificação regular do devedor ou de seu espólio, conforme entendimento pacificado pelo STJ e pelo TJSP.

A ausência de notificação válida impede a consolidação da propriedade e, consequentemente, a manutenção do veículo na posse do credor, impondo-se a restituição do bem ao espólio da devedora. Trata-se de aplicação dos princípios da legalidade (CF/88, art. 5º, II), devido processo legal (CF/88, art. 5º, LIV) e ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV).

O CPC/2015, art. 523, prevê que, não sendo cumprida voluntariamente a obrigação de fazer determinada em sentença, cabe ao exequente requerer o cumprimento forçado, inclusive com aplicação de multa e demais medidas coercitivas necessárias à efetivação do julgado.

Ressalte-se, ainda, que a jurisprudência do TJSP tem reiteradamente reconhecido a necessidade de restituição do bem ao devedor ou seu espólio quando não comprovada a regular constituição em mora, sendo inaplicável a consolidação da propriedade ao credor fiduciário.

Assim, estão presentes todos os requisitos legais para o prosseguimento do cumprimento de sentença, em observância ao CPC/2015, art. 319, com a especificação do pedido, valor da causa, qualificação das partes e demais elementos essenciais.

Fechamento argumentativo: Diante do exposto, resta demonstrado o direito da parte requerente à efetivação do comando judicial, com a restituição do veículo ao espólio, sob pena de aplicação das medidas coercitivas cabíveis.

5. JURISPRUDÊNCIAS

Alienação fiduciária. Veículo automotor. Busca e apreensão. Sentença de extinção, com fundamento no CPC, art. 485, VI. Devedora que, após a notificação premonitória em preparo ao ajuizamento da presente ação, procurou o credor e obte"'>...