MANIFESTAÇÃO À CONTESTAÇÃO

1. ENDEREÇAMENTO

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da __ Vara Cível da Comarca de [Cidade/UF].

2. IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES

A. E. dos S., brasileiro, comerciante, estado civil [informar], portador do CPF nº [informar], residente e domiciliado na [endereço completo], endereço eletrônico [informar], já devidamente qualificado nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais e Materiais que move em face do Banco do Brasil S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº [informar], com sede na [endereço completo], endereço eletrônico [informar], vem, por seu advogado infra-assinado, apresentar, tempestivamente, sua MANIFESTAÇÃO À CONTESTAÇÃO nos termos a seguir expostos.

3. SÍNTESE DA CONTESTAÇÃO APRESENTADA

O Banco do Brasil S.A. apresentou contestação alegando, em síntese, que não houve qualquer irregularidade ou ato ilícito de sua parte no bloqueio da conta do autor, sustentando a inexistência de provas do suposto bloqueio e afirmando que a conta já estaria desbloqueada, tornando o pedido de obrigação de fazer improcedente. O banco também requereu segredo de justiça para resguardar o sigilo bancário e pugnou pela total improcedência dos pedidos autorais, sob o argumento de ausência de responsabilidade e de provas.

4. DOS FATOS

O autor, A. E. dos S., é comerciante e correntista do Banco do Brasil S.A., instituição com a qual mantém relação de consumo, nos termos do CDC, art. 2º e CDC, art. 3º. Em [data], após o recebimento de um PIX contestado por terceiros, supostamente vítima de fraude, teve sua conta corrente bloqueada unilateralmente pelo banco, sem prévia notificação ou esclarecimento quanto aos motivos concretos do bloqueio.

Desde então, o autor permanece há mais de 20 dias sem acesso aos valores depositados, impossibilitado de realizar compras para seu comércio, pagar fornecedores, honrar compromissos pessoais e profissionais, bem como suprir necessidades básicas de sua família. Apesar das tentativas de solução administrativa junto ao banco, não obteve resposta eficaz, persistindo o bloqueio e agravando os prejuízos sofridos.

O bloqueio, portanto, não apenas comprometeu a atividade comercial do autor, mas também sua dignidade e subsistência, configurando falha grave na prestação do serviço bancário.

5. DA DEMONSTRAÇÃO DO BLOQUEIO DA CONTA BANCÁRIA

Ao contrário do alegado pelo réu, o bloqueio da conta corrente do autor está devidamente comprovado nos autos, por meio dos extratos bancários anexados à inicial, que evidenciam a ausência de movimentação e a restrição total de acesso aos valores depositados durante o período mencionado. Ademais, documentos comprobatórios das tentativas de contato e reclamações administrativas junto ao banco também foram apresentados, sem que o réu tenha logrado êxito em demonstrar a regularidade da medida ou a existência de justa causa para o bloqueio.

Ressalte-se que, nos termos do CDC, art. 6º, VIII, e do CPC/2015, art. 373, II, cabia ao banco demonstrar a legalidade do bloqueio e a adoção de providências para elucidar a suposta fraude, o que não ocorreu. A simples alegação de desbloqueio posterior não afasta o ilícito praticado, tampouco os danos já consumados pelo período de restrição indevida.

Destaca-se, ainda, que a jurisprudência é pacífica ao reconhecer que a apresentação de extratos bancários e de documentos que evidenciem a restrição de acesso são suficientes para comprovar o bloqueio, invertendo-se o ônus da prova em favor do consumidor.

6. DOS PREJUÍZOS E DANOS MORAIS SOFRIDOS

O bloqueio injustificado da conta corrente do autor causou-lhe graves prejuízos financeiros, impedindo-o de exercer sua atividade comercial, realizar pagamentos essenciais e garantir a subsistência própria e de sua família. A privação do acesso aos valores depositados, por período prolongado, ultrapassa o mero aborrecimento, configurando abalo moral indenizável, nos termos do CDC, art. 14, e da CF/88, art. 5º, X.

O autor ficou exposto a constrangimentos, necessidade de recorrer a empréstimos para suprir despesas básicas, perda de credibilidade junto a fornecedores e clientes, além de sofrimento psíquico decorrente da incerteza e da omissão do banco em solucionar o problema. A jurisprudência reconhece que o dano moral é in re ipsa nesses casos, prescindindo de prova do prejuízo concreto, bastando a demonstração do bloqueio e da privação indevida.

Assim, resta evidente o direito à indenização pelos danos morais sofridos, devendo o quantum ser fixado em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, conforme reiteradas decisões dos Tribunais pátrios.

7. DO DIREITO

A relação entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, sendo o banco fornecedor de serviços e o autor destinatário final, nos termos do CDC, art. 2º e CDC, art. 3º. O bloqueio unilateral da conta corrente, sem prévia notificação e sem comprovação de fraude, configura falha na prestação do serviço, ensejando a responsabilidade objetiva do fornecedor, conforme CDC, art. 14.

O direito à informação clara e adequada é princípio fundamental nas relações de consumo (CDC, art. 6º, III), sendo vedado ao banco impor restrições sem comunicaç�"'>...