Simulação de Voto

I – Relatório

Trata-se de ação demolitória cumulada com obrigação de fazer ajuizada por A. J. dos S. em face de M. F. de S. L., todos devidamente qualificados nos autos, ambos proprietários de imóveis vizinhos localizados na Rua Vereador, Betim/MG. Sustenta o Autor que o imóvel da Ré apresenta graves irregularidades estruturais, com risco iminente de desmoronamento, colocando em perigo seu próprio imóvel e a integridade de terceiros, conforme comprovam laudo da Prefeitura e laudo técnico particular. Relata, ainda, a omissão da Ré em adotar as providências necessárias, após tentativas amigáveis frustradas.

A Ré arguiu preliminar de incorreção do valor da causa e, no mérito, defendeu a ausência de provas concretas do risco alegado, questionando a necessidade das medidas pleiteadas.

As partes apresentaram suas alegações finais, estando a causa madura para julgamento.

II – Fundamentação

a) Da Preliminar de Incorreção do Valor da Causa

Rejeito a preliminar de incorreção do valor da causa. Nos termos do art. 291 do CPC/2015, se não for possível mensurar o conteúdo econômico da demanda, o valor pode ser estimado pelo autor, especialmente em obrigações de fazer ou demolir, que não possuem proveito econômico imediato e direto. Ademais, não há impedimento legal à propositura da demanda por ausência de laudo prévio de custo, pois a obrigação principal não é pecuniária. Assim, a atribuição de valor simbólico mostra-se adequada e suficiente, conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial.

b) Do Mérito

O cerne da controvérsia reside na necessidade de demolição ou reparação do imóvel da Ré em razão do perigo iminente de desmoronamento, apto a prejudicar o imóvel do Autor e a segurança de terceiros. Os laudos técnicos, tanto da Prefeitura de Betim quanto do engenheiro particular, são claros ao constatar o comprometimento estrutural, a deficiência do sistema de drenagem e a omissão da Ré em promover as medidas corretivas.

O art. 1.277 do Código Civil assegura ao proprietário o direito de fazer cessar interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde, provocadas pela utilização de propriedade vizinha. Por sua vez, o art. 1.280 do Código Civil autoriza, diante do dano iminente (dano infecto), a exigência de caução de garantia, como pleiteado.

Ressalte-se, ainda, que o dever de conservação é corolário da função social da propriedade (CF/88, art. 5º, XXIII), sendo objetiva a responsabilidade do proprietário pelos danos que sua omissão cause a terceiros (CC, art. 927). O princípio da boa-fé objetiva (CC, art. 422) reforça tal entendimento.

A documentação juntada aos autos, inclusive fotografias e laudos, comprova o perigo concreto, justificando a intervenção judicial para compelir a Ré à demolição ou à reparação do imóvel, sob pena de multa diária, bem como à apresentação de caução de garantia.

Quanto ao muro divisório, embora a responsabilidade pela sua conservação seja, em regra, comum, restou demonstrada a culpa exclusiva da Ré pelo dano, devendo responder integralmente pela reparação, à luz do art. 1.314 do CC.

Por fim, a condenação da Ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios decorre do princípio da sucumbência (CPC/2015, art. 85).

No tocante ao pedido de produção de prova pericial complementar, entendo que as provas já constantes nos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia, inexistindo necessidade de reabertura da instrução, conforme CPC/2015, art. 370.

c) Da Fundamentação Constitucional

O presente voto é fundamentado de modo claro, objetivo e consistente, em atendimento ao art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, que exige a apreciação fundamentada de todas as questões submetidas à apreciação judicial.

III – Dispositivo

Ante o exposto, REJEITO a preliminar de incorreção do valor da causa e, no mérito, JULGO PROCEDENTE o pedido, para:

1. Determinar à Ré que promova, às suas expensas, a demolição ou reparação do imóvel localizado na Rua Vereador, nº 145, Betim/MG, conforme laudo técnico, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00;
2. Compelir a Ré a apresentar caução de garantia, nos termos do art. 1.280 do Código Civil, para assegurar eventual indenização por danos futuros;
3. Reconhecer a responsabilidade exclusiva da Ré pela reparação do muro divisório, caso comprovada sua omissão, conforme fundamentação;
4. Condenar a Ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, nos termos do art. 85 do CPC/2015;
5. Intimar as partes para ciência desta sentença.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Betim/MG, ___ de ____________ de 2025.

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Juiz de Direito

Observação sobre recurso

Considerando o regular processamento, conheço dos recursos interpostos, mas nego-lhes provimento, mantendo integralmente a sentença por seus próprios fundamentos.

É como voto.