IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO CONTRAPOSTO

1. ENDEREÇAMENTO

Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de [inserir cidade/UF].

2. QUALIFICAÇÃO DAS PARTES

A. V. de O. N., brasileira, estado civil [inserir], profissão [inserir], inscrita no CPF sob o nº [inserir], portadora do RG nº [inserir], endereço eletrônico [inserir], residente e domiciliada à [endereço completo], neste ato representada por seu advogado [nome], inscrito na OAB/[UF] sob o nº [inserir], com escritório profissional à [endereço completo], endereço eletrônico [inserir], nos autos da ação movida por C. O. C. Y., brasileira, estado civil [inserir], profissão [inserir], inscrita no CPF sob o nº [inserir], endereço eletrônico [inserir], residente e domiciliada à [endereço completo], vem, respeitosamente, apresentar sua IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO CONTRAPOSTO, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.

3. SÍNTESE DOS FATOS

Trata-se de ação proposta por C. O. C. Y. em face de A. V. de O. N., referente a contrato de locação de imóvel residencial. A autora, ora ré no pedido contraposto, alega supostos danos ao imóvel e busca transferir à locadora e à administradora a responsabilidade por tais danos, não obstante a existência de cláusulas contratuais claras quanto à obrigação da locatária de conservar e devolver o imóvel em bom estado.

Em sua contestação, A. V. de O. N. esclareceu ser legítima proprietária do imóvel, destinado exclusivamente à locação, e que o contrato de locação foi celebrado de forma livre, estabelecendo obrigações específicas à locatária, inclusive quanto à conservação e devolução do imóvel. Ressaltou, ainda, que a simples entrega das chaves não exime a locatária de suas obrigações contratuais.

A parte autora apresentou pedido contraposto, buscando responsabilizar a locadora por supostos danos e despesas, o que ora se impugna, pois tal pretensão não encontra respaldo legal ou contratual, tampouco se amolda às hipóteses de cabimento do pedido contraposto no rito dos Juizados Especiais.

4. DA TEMPESTIVIDADE

A presente impugnação é tempestiva, tendo em vista que foi apresentada dentro do prazo legal previsto para manifestação sobre o pedido contraposto, nos termos do CPC/2015, art. 335, e da Lei 9.099/1995, art. 30. Ressalta-se que a contagem do prazo observa o disposto no CPC/2015, art. 219, sendo a presente peça protocolada em tempo hábil.

5. DOS PONTOS IMPUGNADOS DO PEDIDO CONTRAPOSTO

Impugna-se, de forma específica e fundamentada, os seguintes pontos do pedido contraposto formulado por C. O. C. Y.:

1. Responsabilização da locadora por danos ao imóvel: O pedido contraposto busca transferir à locadora a responsabilidade por eventuais danos ao imóvel, quando, na realidade, a obrigação de conservação e devolução do bem em perfeito estado é da locatária, conforme expressamente previsto no contrato de locação e no CCB/2002, art. 569, II e V.
2. Despesas de reparo e manutenção: A autora pretende ser ressarcida por despesas que, de acordo com a legislação e o contrato, são de sua inteira responsabilidade, não havendo qualquer previsão legal que autorize a transferência desses encargos à locadora.
3. Cabimento do pedido contraposto: O pedido contraposto, na forma apresentada, não encontra respaldo legal no rito dos Juizados Especiais, pois não decorre diretamente dos fatos narrados na inicial e não possui natureza de reconvenção, sendo incabível, conforme entendimento consolidado dos tribunais.

Assim, os pedidos contrapostos devem ser integralmente rejeitados, por ausência de fundamento legal e contratual, bem como por sua inadequação processual.

6. DO DIREITO

6.1. DA OBRIGAÇÃO DA LOCATÁRIA QUANTO À CONSERVAÇÃO E DEVOLUÇÃO DO IMÓVEL

O contrato de locação celebrado entre as partes estabelece, de forma clara, que a locatária é responsável pela conservação do imóvel e por devolvê-lo no estado em que o recebeu, ressalvado o desgaste natural decorrente do uso regular, nos t"'>...