Simulação de Voto

I. Relatório

Trata-se de Ação de Cobrança proposta por A. J. dos S. em face de J. M. da S., ambos proprietários de imóveis confinantes, visando ao ressarcimento da quantia correspondente à metade das despesas realizadas pelo autor na demolição e reconstrução de muro divisório entre os imóveis, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). O autor alega ter suportado integralmente o custo da obra, diante do risco de desabamento e recusa do réu em colaborar financeiramente, apesar de notificação extrajudicial.

O pedido tem fundamento no art. 1.297, §1º, do Código Civil, que presume o condomínio sobre muros divisórios, impondo a ambos os proprietários a obrigação de concorrer, em partes iguais, nas despesas de construção e conservação. Foram juntados documentos comprobatórios das despesas e da tentativa de resolução extrajudicial.

II. Fundamentação

1. Da Admissibilidade

Os pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo estão presentes. A petição inicial preenche os requisitos do art. 319 do CPC/2015. Não há preliminares a serem apreciadas.

2. Do Mérito

A controvérsia reside em determinar se o réu deve ressarcir ao autor metade do valor gasto na reconstrução do muro divisório.

O art. 1.297, §1º, do Código Civil, dispõe:

\"Os intervalos, muros, cercas e os tapumes divisórios, tais como sebes vivas, cercas de arame ou de madeira, valas ou banquetas, presumem-se, até prova em contrário, pertencer a ambos os proprietários confinantes, sendo estes obrigados, de conformidade com os costumes da localidade, a concorrer, em partes iguais, para as despesas de sua construção e conservação.\"

Não há nos autos qualquer elemento que afaste a presunção legal de condomínio do muro divisório, tampouco justificativa para eximir o réu do dever de concorrer para as despesas, conforme entendimento consolidado na jurisprudência (TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP e outras).

A boa-fé objetiva (art. 422 do Código Civil) e a função social da propriedade (art. 5º, XXIII, da CF/88) reforçam a obrigação de solidariedade e cooperação entre vizinhos, especialmente em situações que envolvam a segurança e integridade de ambos os imóveis.

O autor demonstrou, por meio de documentos, que arcou integralmente com as despesas necessárias para a reconstrução do muro comum, tendo previamente notificado o réu para que participasse dos custos, sem sucesso.

Portanto, restando incontroverso o dispêndio e a necessidade da obra, bem como a recusa do réu, é legítima a pretensão do autor ao ressarcimento de metade do valor despendido, devidamente corrigido e acrescido de juros legais a contar do desembolso.

Não se vislumbra excesso ou irregularidade nos valores apresentados, sendo possível eventual adequação conforme prova pericial, se suscitada em fase de liquidação, o que não é o caso dos autos.

3. Dos Princípios Aplicáveis e Fundamentação Constitucional

O julgamento está em consonância com o princípio da fundamentação das decisões judiciais, previsto no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, que exige que todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário sejam públicos e fundamentados, sob pena de nulidade. A presente decisão explicita, de forma clara, os fundamentos jurídicos e fáticos que levam ao acolhimento do pedido.

Ademais, a solução prestigia os princípios da segurança jurídica, equidade, boa-fé e solidariedade social, pilares do direito de vizinhança e da função social da propriedade.

III. Dispositivo

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar J. M. da S. ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) ao autor, A. J. dos S., acrescidos de correção monetária a partir do desembolso e juros legais a partir da citação.

Condeno o réu, ainda, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, §2º, do CPC/2015.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

IV. Recurso

Dou ciência às partes de que esta sentença encontra-se devidamente fundamentada, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal, e que eventuais recursos deverão ser interpostos no prazo legal.

V. Conclusão

[Cidade], [Data].

[Nome do Magistrado]
Juiz de Direito