Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de impugnação à penhora de ativos financeiros realizada via SISBAJUD nos autos de execução de título extrajudicial promovida por C. P. das R. em face de A. M. de O. S., advogada, que alega que os valores bloqueados em sua conta bancária possuem natureza alimentar, sendo provenientes de honorários advocatícios recebidos por seus serviços profissionais. A impugnante, mãe solo e responsável exclusiva pelo sustento de seu filho menor, afirma enfrentar situação de vulnerabilidade financeira, agravada pelo inadimplemento de honorários por parte do próprio condomínio Exequente e de outros clientes, e pela ausência de pagamento de pensão alimentícia pelo genitor de seu filho.

Aduz que a constrição recaiu sobre valores inferiores a 40 salários mínimos, limite legal de impenhorabilidade (CPC/2015, art. 833, X), e que a manutenção da penhora afronta os princípios da dignidade da pessoa humana, do mínimo existencial e da razoabilidade, além de haver alegação de excesso de execução, para o que requer reanálise dos cálculos por contador judicial.

Fundamentação

1. Da Fundamentação Constitucional e Legal

O art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, impõe ao magistrado o dever de fundamentar suas decisões de forma clara e precisa, expondo os motivos que as embasam.

No caso concreto, a impugnação merece acolhimento, dados os fundamentos constitucionais e legais apresentados:

• Impenhorabilidade de valores de caráter alimentar: O CPC/2015, art. 833, IV e X, prevê a impenhorabilidade de valores de natureza alimentar e de valores depositados em conta bancária até o limite de 40 salários mínimos, entendimento este consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ).
• Natureza alimentar dos honorários advocatícios: O art. 85, §14, do CPC/2015, bem como a jurisprudência do STJ, reconhecem os honorários advocatícios como verba alimentar, essencial à subsistência do profissional e de sua família.
• Princípios constitucionais: A penhora dos valores em questão, que se destinam à manutenção da impugnante e de seu filho menor, viola o princípio da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III) e o direito ao mínimo existencial, protegendo-se, ainda, o contraditório e a ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV).
• Excesso de execução: Havendo alegação específica de excesso de execução, é imperiosa a remessa dos autos ao contador judicial para reanálise dos cálculos, em atenção ao devido processo legal (CPC/2015, art. 525, §1º, III).
• Justiça gratuita: Demonstra a impugnante a hipossuficiência financeira, fazendo jus aos benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 do CPC/2015.

2. Da Jurisprudência Aplicável

A jurisprudência do STJ - e de diversos tribunais estaduais é pacífica no sentido de que valores inferiores a 40 salários mínimos são impenhoráveis, mesmo que depositados em conta corrente, desde que comprovada sua destinação à subsistência do devedor e de sua família. Destaco:

STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ: “É impenhorável a quantia depositada em conta bancária do devedor, inferior a 40 salários mínimos, independentemente de sua origem salarial, conforme CPC/2015, art. 833, X.”

TJSP, 15ª Câmara de Direito Privado: “A jurisprudência do STJ - consolidou entendimento de que valores até 40 salários mínimos, mesmo que não depositados em caderneta de poupança, são impenhoráveis, uma vez que se destinam à subsistência do devedor e de sua família.”

3. Da Situação Concreta

Verifico dos autos que os valores bloqueados têm origem em honorários advocatícios recebidos pela Executada, sendo inferiores ao limite de 40 salários mínimos, e se destinam à sua manutenção e de seu filho menor, o que é corroborado pela documentação apresentada.

A manutenção da penhora, nessas condições, implicaria afronta direta aos princípios constitucionais citados, além de ir de encontro à expressa disposição legal do art. 833, IV e X, do CPC/2015. Ressalto, ainda, que a impugnante demonstrou situação de vulnerabilidade financeira, agravada por fatores alheios à sua vontade, o que reforça a necessidade de proteção jurisdicional.

Por fim, a alegação de excesso de execução deve ser apurada por meio de reanálise dos cálculos pelo contador judicial, em respeito ao contraditório e à ampla defesa.

Dispositivo

Ante o exposto, julgo procedente a impugnação à penhora de ativos financeiros, para:

1. Determinar o imediato desbloqueio dos valores constritos via SISBAJUD, por se tratar de verba alimentar e por serem inferiores a 40 salários mínimos, nos termos do art. 833, IV e X, do CPC/2015;
2. Conceder à Executada os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC/2015;
3. Determinar a remessa dos autos ao contador judicial para reanálise dos cálculos apresentados, em razão da alegação de excesso de execução;
4. Facultar às partes a produção de provas, inclusive pericial contábil, caso necessário;
5. Intimar as partes acerca deste julgamento.

Sem custas ou honorários nesta fase, ressalvada a hipótese de resistência injustificada pelo Exequente, caso em que será analisada eventual condenação em honorários e custas ao final.

Conclusão

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Sentença fundamentada nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988.

___, ___ de ___________ de 2025.
[Nome do Magistrado]
Juiz(a) de Direito