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Trata-se de petição apresentada por A. J. dos S., Exequente nos autos do processo nº 0000000-00.2024.8.26.0000, visando informar seus dados bancários para viabilizar o recebimento de verba indenizatória decorrente de sentença transitada em julgado, proferida em face de B. F. de S. L., ora Executado.

I - Dos Fatos

O Exequente obteve sentença de procedência em ação indenizatória contra o Executado, a qual transitou em julgado, fixando o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), devidamente atualizado. Em fase de cumprimento de sentença, o Exequente foi intimado a apresentar os dados bancários para viabilizar o depósito judicial ou transferência da quantia devida, o que ora faz, buscando o regular prosseguimento da execução.

II - Do Direito

O CPC/2015, art. 523, estabelece que o cumprimento de sentença deve observar os princípios da efetividade e celeridade processual, assegurando ao credor o pleno acesso ao direito reconhecido em juízo. O fornecimento de dados bancários pelo credor é providência imprescindível para a efetivação do pagamento, evitando-se incidentes processuais e delongas indevidas.

Nos termos do CPC/2015, art. 319, os requerimentos incidentais devem conter os elementos necessários à identificação dos sujeitos processuais e dos meios para cumprimento das decisões judiciais. Além disso, o CPC/2015, art. 6º, consagra o princípio da cooperação processual, sendo dever das partes colaborar para o desenvolvimento regular do processo.

O direito fundamental à tutela jurisdicional efetiva, previsto na CF/88, art. 5º, XXXV, e à razoável duração do processo (CF/88, art. 5º, LXXVIII), impõem ao Poder Judiciário o dever de zelar pela efetividade das decisões e pela satisfação do direito reconhecido em juízo.

Cumpre ressaltar que a presente decisão encontra amparo na CF/88, art. 93, IX, da Constituição Federal, que exige a fundamentação de todas as decisões judiciais, como forma de garantir transparência, controle e respeito ao devido processo legal.

A jurisprudência pátria corrobora o entendimento de que o fornecimento de dados bancários pelo credor é medida que visa à efetividade da execução e à satisfação do crédito, conforme precedentes do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, como demonstrado nos julgados colacionados na petição inicial.

III - Do Pedido e dos Requisitos para Conhecimento

O pedido formulado pelo Exequente encontra respaldo legal e está devidamente instruído com os elementos essenciais, inclusive a qualificação das partes e a indicação dos dados bancários necessários à transferência do valor devido. Não há vício formal ou ausência de pressupostos processuais que impeçam o conhecimento do requerimento.

Considerando que não há recurso interposto a ser conhecido nesta fase e que o pedido do Exequente está em conformidade com os requisitos legais, passo ao exame do mérito.

IV - Do Mérito

O fornecimento dos dados bancários pelo Exequente é medida indispensável à efetividade da execução, permitindo a pronta expedição de alvará ou ordem de transferência do valor depositado nos autos, conforme autorizado pelo CPC/2015, art. 523, § 1º.

Assim, restando cumpridas as exigências legais e processuais, mostra-se cabível o deferimento do pedido, viabilizando, assim, a satisfação do direito do Exequente, em respeito ao princípio da efetividade e à duração razoável do processo, previstos na Constituição Federal.

Não há necessidade de designação de audiência de conciliação ou mediação nesta fase processual, nos termos do CPC/2015, art. 319, VII.

V - Dispositivo

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pelo Exequente, A. J. dos S., para:

• Determinar a juntada aos autos dos dados bancários informados e, uma vez disponível o valor, que seja expedido alvará judicial ou ordem de transferência bancária para a conta indicada;
• Determinar que as intimações e comunicações processuais sejam realizadas exclusivamente pelo endereço eletrônico do patrono do Exequente ([email protected]);
• Prosseguir com o cumprimento de sentença, adotando as medidas necessárias à satisfação do crédito reconhecido judicialmente;
• Considerar desnecessária a designação de audiência de conciliação/mediação nesta fase processual, nos termos do CPC/2015, art. 319, VII;
• Deixo de apreciar outros requerimentos por ora, salvo surgimento de fatos novos nos autos.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

VI - Fundamentação Constitucional

Esta decisão está devidamente fundamentada, em observância ao disposto na CF/88, art. 93, IX, que exige a motivação de todas as decisões judiciais, como garantia do devido processo legal, transparência e controle jurisdicional, conferindo segurança jurídica às partes.

VII - Conclusão

Assim, conheço do pedido e o julgo procedente, nos termos acima.

Cumpram-se as determinações.

Cidade/UF, 20 de junho de 2025.

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Juiz de Direito