Modelo de Petição simples para fornecimento de dados bancários pelo exequente visando cumprimento de sentença indenizatória com fundamentação no CPC/2015 e princípios constitucionais da efetividade e duração razoável do...
Publicado em: 28/05/2025 CivelProcesso CivilPETIÇÃO SIMPLES DE INFORMAÇÃO DE DADOS BANCÁRIOS PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
1. ENDEREÇAMENTO
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ___ Vara Cível da Comarca de ___ do Tribunal de Justiça do Estado de ___
2. IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES E DO PROCESSO
Processo nº: 0000000-00.2024.8.26.0000
Exequente: A. J. dos S., brasileiro, solteiro, engenheiro civil, inscrito no CPF sob o nº 000.000.000-00, portador do RG nº 0.000.000-0 SSP/XX, endereço eletrônico: [email protected], residente e domiciliado na Rua das Palmeiras, nº 100, Bairro Centro, Cidade/UF, CEP 00000-000.
Executado: B. F. de S. L., brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF sob o nº 111.111.111-11, portador do RG nº 1.111.111-1 SSP/XX, endereço eletrônico: [email protected], residente e domiciliado na Avenida das Flores, nº 200, Bairro Jardim, Cidade/UF, CEP 11111-111.
3. EXPOSIÇÃO DOS FATOS
O Exequente ajuizou ação indenizatória em face do Executado, tendo obtido sentença de procedência, transitada em julgado, que condenou o Executado ao pagamento de verba indenizatória no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), devidamente atualizada.
Em fase de cumprimento de sentença, o Exequente foi intimado a informar os dados bancários necessários para viabilizar o depósito judicial ou transferência do valor devido, conforme determinado por este juízo.
Assim, visando dar cumprimento célere e efetivo à decisão judicial, o Exequente apresenta nesta oportunidade os dados bancários para recebimento da verba indenizatória, conforme requerido nos autos.
Ressalta-se que a prestação de informações bancárias para fins de cumprimento de sentença é medida que visa garantir a efetividade da tutela jurisdicional, em consonância com o princípio da duração razoável do processo (CF/88, art. 5º, LXXVIII) e da efetividade da jurisdição.
Dessa forma, a presente petição visa atender à determinação judicial, fornecendo os dados necessários para o regular prosseguimento da execução.
4. DO DIREITO
O CPC/2015, art. 523, que o cumprimento de sentença deve observar os princípios da efetividade e da celeridade, assegurando ao credor a satisfação do direito reconhecido em juízo. O fornecimento dos dados bancários pelo credor é providência essencial para a efetivação do pagamento da quantia devida, evitando-se delongas desnecessárias e incidentes processuais.
Nos termos do CPC/2015, art. 319, a petição inicial e os requerimentos incidentais devem conter a qualificação das partes e os elementos necessários à identificação dos sujeitos processuais, bem como a indicação dos meios para cumprimento das decisões judiciais.
O fornecimento dos dados bancários pelo credor não só atende ao princípio da cooperação processual (CPC/2015, art. 6º), como também concretiza o direito fundamental à tutela jurisdicional efetiva, previsto na CF/88, art. 5º, XXXV, e à razoável duração do processo (CF/88, art. 5º, LXXVIII).
Ademais, o procedimento de cumprimento de sentença, previsto no CPC/2015, art. 513, CPC/2015, art. 514, CPC/2015, art. 515, CPC/2015, art. 516, CPC/2015, art. 517, CPC/2015, art. 518, CPC/2015, art. 519, CPC/2015, art. 520, CPC/2015, art. 521, CPC/2015, art. 522, CPC/2015, art. 523, CPC/2015, art. 524, CPC/2015, art. 525, CPC/2015, art. 526, CPC/2015, art. 527, CPC/2015, art. 528, CPC/2015, art. 529, CPC/2015, art. 530, CPC/2015, art. 531, CPC/2015, art. 532, CPC/2015, art. 533, CPC/2015, art. 534, CPC/2015, art. 535, CPC/2015, art. 536, CPC/2015, art. 537 e CPC/2015, art. 538, autoriza a adoção de todas as medidas necessárias à satisfação do crédito reconhecido judicialmente, inclusive a expedição de alvará para levantamento de valores, desde que o credor indique os dados bancários para a transferência.
Ressalte-se, ainda, que a boa-fé objetiva deve nortear a conduta das partes em todas as fases do processo, imp"'>...
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