PETIÇÃO INICIAL DE AÇÃO DE INTERDIÇÃO COM PEDIDO LIMINAR DE NOMEAÇÃO DE DEFENSOR PÚBLICO COMO CURADOR

1. ENDEREÇAMENTO

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara de Família e Sucessões da Comarca de [CIDADE/UF]

2. QUALIFICAÇÃO DAS PARTES

Requerente: A. J. dos S., brasileiro, solteiro, assistente social, inscrito no CPF sob o nº [XXX.XXX.XXX-XX], portador do RG nº [XX.XXX.XXX-X], endereço eletrônico: [[email protected]], residente e domiciliado na Rua [Nome da Rua], nº [XXX], Bairro [Nome do Bairro], CEP [XXXXX-XXX], [Cidade/UF].
Requerido (Interditando): M. F. de S. L., brasileira, viúva, aposentada, inscrita no CPF sob o nº [XXX.XXX.XXX-XX], portadora do RG nº [XX.XXX.XXX-X], endereço eletrônico: [[email protected]], residente e domiciliada na Rua [Nome da Rua], nº [XXX], Bairro [Nome do Bairro], CEP [XXXXX-XXX], [Cidade/UF].
Curador Provisório Requerido: Defensoria Pública do Estado de [UF], inscrita no CNPJ sob o nº [XX.XXX.XXX/0001-XX], endereço eletrônico: [[email protected]], com sede na Rua [Nome da Rua], nº [XXX], Bairro [Nome do Bairro], CEP [XXXXX-XXX], [Cidade/UF].

3. DOS FATOS

A presente demanda tem por objetivo a interdição de M. F. de S. L., pessoa idosa, atualmente com [XX] anos de idade, que, em razão de enfermidade grave e irreversível, encontra-se absolutamente incapaz de reger sua pessoa e administrar seus bens. Conforme laudo médico anexo, a interditanda é portadora de quadro demencial avançado, com perda total da capacidade cognitiva e funcional, impossibilitando-a de praticar qualquer ato da vida civil.

Ressalte-se que a família da interditanda encontra-se em situação de desamparo, inexistindo parentes próximos aptos ou interessados em assumir a curatela, havendo inclusive histórico de conflitos familiares e ausência de vínculos afetivos que garantam a proteção integral da interditanda. Diante desse cenário, a nomeação de Defensor Público como curador provisório revela-se medida imprescindível para salvaguardar os interesses da interditanda, garantir sua dignidade e assegurar a regularidade dos atos civis que se façam necessários.

A urgência da medida decorre da necessidade de imediata proteção patrimonial e pessoal da interditanda, que se encontra vulnerável, sem condições de manifestar sua vontade ou de se defender em juízo, sendo imprescindível a concessão de tutela provisória para nomeação de curador especial, nos termos da legislação vigente.

Assim, busca-se a decretação da interdição de M. F. de S. L. e a nomeação liminar de Defensor Público como curador provisório, em atenção ao melhor interesse da pessoa incapaz.

4. DO DIREITO

O direito à curatela encontra fundamento no CCB/2002, art. 1.767, que prevê a possibilidade de interdição de pessoas que, por enfermidade ou deficiência mental, não tenham discernimento para os atos da vida civil. A Lei 13.146/2015, art. 84, dispõe que a curatela constitui medida extraordinária e proporcional às necessidades do interditando, devendo ser limitada ao necessário.

O CPC/2015, art. 747, estabelece que podem requerer a interdição qualquer parente, o Ministério Público ou o representante da Defensoria Pública, sendo legítima a atuação do requerente na presente demanda. O CPC/2015, art. 749, determina que, justificada a urgência, o juiz pode nomear curador provisório ao interditando para a prática de determinados atos.

No caso em tela, a ausência de familiares aptos ou interessados, bem como o risco de prejuízo à pessoa e ao patrimônio da interditanda, impõem a necessidade de nomeação de curador especial, preferencialmente Defensor Público, conforme entendimento consolidado na jurisprudência e no CPC/2015, art. 72, I, e CPC/2015, art. 752, § 2º, que garantem a defesa técnica e o contraditório ao interditando que não constitui advogado.

A nomeação de curador especial pelo juízo, inclusive de Defensor Público, visa assegurar o respeito aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III), do contraditório e da ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV), bem como a proteção integral da pessoa com deficiência, conforme preconiza a Lei 13.146/2015, art. 85.

Por fim, a concessão de tutela provisória de urgência encontra respaldo no CPC/2015, art. 300, diante da presença do perigo de dano e da probabilidade do direito, devidamente demonstrados pelos documentos médicos e pela situação de vulnerabilidade da interditanda.

Dessa forma, restam preenchidos todos os requisitos legais para o deferimento da interdição e da nomeação liminar de Defensor Público como curador provisório.