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I - Relatório

Trata-se de ação revisional de conta PASEP com pedido de restituição de valores proposta por A. J. dos S. em face do Banco do Brasil S/A, na qual o autor alega divergências substanciais entre o saldo apresentado e aquele efetivamente devido, em razão de suposta má gestão e ausência de correta atualização dos valores depositados em sua conta vinculada ao PASEP. Sustenta que tomou ciência do desfalque apenas ao receber extratos e microfilmagens, momento em que se iniciou o prazo prescricional. O autor requer a revisão da conta, produção de prova pericial contábil e a restituição das diferenças apuradas, acrescidas de correção monetária e juros.

O Banco do Brasil S/A, regularmente citado, apresentou defesa, arguindo, em síntese, a ausência de responsabilidade, a legalidade dos procedimentos adotados e a prescrição do direito do autor.

II - Fundamentação

II.1. Da Fundamentação Constitucional e Legal (CF/88, art. 93, IX)

Em observância ao disposto na CF/88, art. 93, IX, que exige a fundamentação das decisões judiciais, passo a analisar os fatos e o direito aplicável.

II.2. Da Legitimidade Passiva do Banco do Brasil S/A

O Banco do Brasil S/A é parte legítima para figurar no polo passivo da presente demanda, na qualidade de agente administrador das contas PASEP, conforme previsão da Lei Complementar 08/1970, art. 5º, e entendimento consolidado no Tema 1150/STJ. A jurisprudência é pacífica nesse sentido, reconhecendo a responsabilidade da instituição bancária por eventuais falhas na gestão das contas vinculadas ao programa.

II.3. Da Prescrição

O prazo prescricional aplicável à pretensão de revisão e restituição de valores decorrentes de eventuais falhas na gestão da conta PASEP é decenal, conforme o CCB/2002, art. 205. O termo inicial é a data em que o titular toma ciência do suposto desfalque, conforme decidido pelo STJ no Tema 1150/STJ (REsp Acórdão/STJ). No caso em análise, restou demonstrado que o autor apenas teve ciência das divergências ao receber os extratos e microfilmagens em [mês/ano], tornando a ação tempestiva.

II.4. Da Responsabilidade Objetiva e Ônus da Prova

A relação entre as partes é de consumo, aplicando-se o CDC, art. 14, que prevê a responsabilidade objetiva do fornecedor por falhas na prestação de serviço. Compete ao réu demonstrar a regularidade da gestão dos valores depositados, nos termos do CPC/2015, art. 373, II. O autor, por sua vez, apresentou documentos idôneos e planilha de cálculos, cumprindo seu ônus probatório.

Ressalte-se que a ausência de impugnação específica pelo réu e a não apresentação de prova pericial, quando cabível, autorizam o julgamento conforme requerido.

II.5. Da Necessidade de Prova Pericial Contábil

Diante da complexidade dos cálculos e da necessidade de apuração técnica dos valores efetivamente devidos, impõe-se a realização de prova pericial contábil, como determina o CPC/2015, art. 370. Tal medida é imprescindível para correta elucidação da controvérsia, em respeito ao contraditório e à ampla defesa.

II.6. Da Restituição dos Valores

Havendo apuração, por meio de perícia, de diferenças a favor do autor, este faz jus à restituição, acrescida de correção monetária e juros moratórios, conforme o CCB/2002, art. 389, parágrafo único, e CCB/2002, art. 406, § 1º.

II.7. Da Competência da Justiça Federal

Considerando que o Banco do Brasil S/A é sociedade de economia mista federal e que não há interesse direto da União, a competência para julgamento da demanda é da Justiça Federal, nos termos da CF/88, art. 109, I.

II.8. Dos Princípios Aplicáveis

O caso demanda a aplicação dos princípios constitucionais da legalidade, boa-fé objetiva, dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III), proteção do consumidor e devido processo legal, assegurando a adequada tutela dos direitos do autor.

III - Dispositivo

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do CPC/2015, art. 487, I, para:

• a) Determinar a revisão da conta PASEP do autor, com a realização de prova pericial contábil para apuração dos valores efetivamente devidos;
• b) Condenar o Banco do Brasil S/A à restituição das diferenças eventualmente apuradas em favor do autor, acrescidas de correção monetária e juros moratórios, nos termos da fundamentação;
• c) Condenar o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 2º.

Defiro a produção de prova pericial contábil, nos termos do CPC/2015, art. 370, devendo as partes serem intimadas para apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo legal.

Concedo ao autor os benefícios da justiça gratuita, diante da declaração de hipossuficiência e dos documentos acostados (CPC/2015, art. 98).

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, intime-se para cumprimento da sentença.

IV - Fundamentação Hermenêutica e Observância a CF/88, art. 93, IX

A presente decisão encontra amparo na interpretação sistemática dos dispositivos constitucionais e legais mencionados, bem como na jurisprudência consolidada pelo STJ e tribunais estaduais, garantindo a efetividade do direito fundamental à tutela jurisdicional adequada, ao contraditório e à ampla defesa. Ressalto que a fundamentação exaustiva aqui apresentada visa obedecer à exigência constitucional de motivação das decisões judiciais (CF/88, art. 93, IX), indispensável para a legitimidade do exercício da jurisdição.

V - Jurisprudência Aplicada

Tema 1150/STJ: \"O Banco do Brasil S/A é parte legítima para responder por falhas na administração de contas PASEP, e o prazo prescricional é decenal, contando-se a partir do conhecimento do desfalque pelo titular.\"

TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP: \"Instituição bancária ré que é a administradora dos recursos oriundos do PASEP, de modo a possuir legitimidade passiva ‘ad causam’ para a causa.\"

TJRJ, Apelação Acórdão/TJRJ: \"O Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep...\"

VI - Conclusão

Ante o exposto, conheço do pedido e julgo procedente a presente ação revisional de conta PASEP, nos termos acima especificados.

Sentença publicada e registrada eletronicamente.

[Cidade/UF], [data].

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Magistrado(a)