Simulação de Voto

1. Relatório

Trata-se de pedido intermediário formulado por A. J. dos S., autor da presente ação de reintegração de posse, em face de M. F. de S. L., objetivando a aplicação de multa cominatória (astreintes) pelo descumprimento de decisão judicial de manutenção de posse, bem como o reforço da ordem judicial, diante de reiteradas condutas da ré que importaram em nova invasão e turbação da área litigiosa, em flagrante desrespeito à decisão liminar concedida e ratificada por este Juízo.

O autor narra que, apesar de regularmente intimada, a ré arrombou a porteira da propriedade e introduziu maquinário agrícola na gleba objeto da lide, tornando-se imperativa a aplicação de medidas coercitivas para assegurar a autoridade da decisão judicial e a efetividade da tutela jurisdicional.

2. Fundamentação

2.1 Dos Princípios Constitucionais e Legais da Fundamentação

A CF/88, art. 93, inciso IX, estabelece que “todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade”. Assim, impõe-se ao magistrado o dever de motivar suas decisões, em respeito ao contraditório, à segurança jurídica e à dignidade da jurisdição.

Ademais, a CF/88, art. 5º, XXXV, assegura a inafastabilidade da apreciação do Poder Judiciário à lesão ou ameaça a direito, e a CF/88, art. 5º, XXXVI, garante a observância da coisa julgada e da autoridade das decisões judiciais.

No plano infraconstitucional, o CPC/2015, art. 537, a possibilidade de imposição de multa diária (astreintes) como meio de coerção indireta para o cumprimento de ordem judicial, visando garantir a efetividade da tutela jurisdicional.

2.2 Da Efetividade das Decisões Judiciais e da Aplicação de Astreintes

A imposição de multa cominatória encontra respaldo no CPC/2015, art. 537, bem como nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, devendo o valor ser suficiente para compelir o devedor ao cumprimento da ordem, sem configurar enriquecimento ilícito, mas também não permitindo que a decisão judicial seja reiteradamente descumprida sem consequências.

CPC/2015, art. 537: O juiz poderá, de ofício ou a requerimento, cominar multa diária ao réu em caso de descumprimento de obrigação de fazer ou de não fazer, fixando-lhe prazo razoável para cumprimento do preceito, independentemente de requerimento da parte.

No caso concreto, verifica-se que a ré, mesmo após ciência inequívoca da decisão judicial que assegurou a posse ao autor, agiu de modo doloso ao violar a liminar, arrombando a porteira e introduzindo maquinário agrícola na área em litígio.

A jurisprudência é pacífica quanto à legitimidade da aplicação de astreintes como meio de garantir a autoridade das decisões judiciais, conforme se verifica:

TJMG, AI-Cv 1.0000.24.518314-0/001, Rel. Des. Ivone Guilarducci: “A multa diária (astreintes) constitui medida coercitiva legítima para garantir o cumprimento de obrigação de fazer, podendo ser fixada pelo juiz de ofício ou a requerimento da parte, desde que observados os critérios de razoabilidade e proporcionalidade...”

2.3 Da Necessidade de Reforço da Ordem Judicial e Intimação na Pessoa do Procurador

O CPC/2015, art. 513, § 2º, I, determina que a intimação para cumprimento de decisão judicial seja realizada na pessoa do advogado constituído nos autos. O CPC/2015, art. 274, parágrafo único, reforça a presunção de validade das intimações encaminhadas ao endereço constante dos autos.

Assim, é imprescindível nova intimação da ré, na pessoa de seu procurador, com advertência expressa quanto às consequências do descumprimento, incluindo a possibilidade de majoração da multa e adoção de medidas mais gravosas, inclusive o uso de força policial, se necessário.

2.4 Dos Princípios da Dignidade da Jurisdição e Segurança Jurídica

O reiterado descumprimento de ordem judicial atenta contra a dignidade da jurisdição e a autoridade do Poder Judiciário. A adoção de medidas eficazes é indispensável para assegurar o respeito às decisões proferidas, a efetividade do processo e a confiança das partes na atuação jurisdicional.

3. Dispositivo

Diante do exposto, em estrita observância ao disposto na CF/88, art. 93, IX, conheço do pedido formulado pelo autor e JULGO PROCEDENTE o pedido de aplicação de multa cominatória, nos seguintes termos:

1. DETERMINO a aplicação de multa diária (astreintes) à ré, M. F. de S. L., no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de descumprimento, a contar da intimação desta decisão, até o efetivo cumprimento da obrigação de abstenção de qualquer ato de turbação ou esbulho da posse do autor, nos termos do CPC/2015, art. 537;
2. REFORÇO a ordem judicial de manutenção de posse em favor do autor, determinando que a ré se abstenha de praticar quaisquer atos que importem em invasão, turbação ou esbulho da propriedade objeto da lide;
3. DETERMINO a intimação da ré, na pessoa de seu procurador, para ciência inequívoca das determinações acima, com advertência expressa quanto à possibilidade de majoração da multa e adoção de medidas mais gravosas em caso de novo descumprimento;
4. Autorizo, em caso de persistência do descumprimento, o uso de força policial e demais medidas necessárias para assegurar a efetividade da decisão judicial;
5. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, caso reste comprovada resistência injustificada ao cumprimento da decisão;
6. Concedo ao autor prazo de 10 (dez) dias para manifestação sobre eventual impugnação, caso apresentada pela parte ré.

4. Provas

Defiro a produção de todas as provas em direito admitidas, especialmente:

• Prova documental suplementar (fotos, vídeos, laudos e documentos que comprovem a invasão e o descumprimento da decisão judicial);
• Oitiva de testemunhas, caso necessário;
• Inspeção judicial no local, se for o caso;
• Expedição de ofícios a órgãos de segurança pública para acompanhamento do cumprimento da ordem, se necessário.

5. Conclusão

É como voto.