Modelo de Instrumento Particular de Revogação de Procuração “Ad Judicia” entre Particulares com Fundamentação no Código Civil e CF/88 para Cancelamento de Mandato Judicial

Publicado em: 26/05/2025 AdvogadoCivelProcesso Civil
Documento que formaliza a revogação da procuração judicial concedida pelo outorgante ao advogado, com base no CCB/2002, art. 421 a CCB/2002, art. 480 e CCB/2002, art. 682 e na CF/88, art. 5º, incisos II, XXXV e LV, estabelecendo direitos, obrigações, comunicação formal ao juízo e cláusulas gerais para assegurar a validade e eficácia do cancelamento do mandato em processos judiciais e administrativos.

INSTRUMENTO PARTICULAR DE REVOGAÇÃO DE PROCURAÇÃO “AD JUDICIA”

Entre Particulares

Princípios gerais aplicáveis: Este instrumento é elaborado sob a égide do princípio da liberdade contratual (CCB/2002, art. 421), da função social do contrato (CCB/2002, art. 421), da boa-fé objetiva (CCB/2002, art. 422), e demais normas pertinentes do Código Civil, sem prejuízo à legislação especial, como o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), quando aplicável.

Preâmbulo:
Pelo presente instrumento particular, as partes abaixo identificadas, de comum acordo, resolvem formalizar a revogação de procuração anteriormente outorgada para fins judiciais, observando as normas estabelecidas na legislação civil brasileira, em especial as disposições do CCB/2002, art. 421 a CCB/2002, art. 480 e demais normas aplicáveis. As partes reconhecem a importância da boa-fé, lealdade e cooperação durante todo o procedimento, zelando pela função social do contrato e prevenindo eventuais litígios.


I. DAS PARTES

OUTORGANTE: [Nome do Outorgante abreviado conforme instrução, ex: M. F. de S. L.], nacionalidade, estado civil, profissão, portador(a) do RG nº [xxx], inscrito(a) no CPF/MF sob o nº [xxx], residente e domiciliado(a) na [endereço completo].
OUTORGADO: [Nome do Advogado abreviado conforme instrução, ex: A. J. dos S.], advogado(a), inscrito(a) na OAB/[UF] sob o nº [xxx], com escritório profissional na [endereço completo].

II. DO OBJETO

O presente instrumento tem por objeto a revogação, por parte do(a) OUTORGANTE, da procuração “ad judicia” anteriormente concedida ao(à) OUTORGADO(A), para representação em processos judiciais e/ou administrativos, conforme instrumento lavrado em [data], referente ao(s) processo(s) nº(s) [xxx], perante a [vara/tribunal/órgão competente].

III. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL E CONSTITUCIONAL

Este instrumento observa os princípios estabelecidos pela CF/88, art. 5º, incisos II, XXXV e LV, bem como os dispositivos do CCB/2002, art. 421 a 480, notadamente os seguintes:

  • Liberdade Contratual: As partes têm autonomia para estipular os termos do presente contrato, nos limites da lei, da ordem pública e dos bons costumes (CCB/2002, art. 421).
  • Função Social do Contrato: O presente instrumento visa não apenas os interesses das partes, mas também sua repercussão social (CCB/2002, art. 421).
  • Boa-Fé Objetiva: As partes se comprometem à lealdade, honestidade e cooperação durante a vigência e execução deste ato (CCB/2002, art. 422).
  • Revogação de Mandato: A revogação do mandato é direito do outorgante, conforme o CCB/2002, art. 682 e seguintes.

 

IV. DIREITOS E OBRIGAÇÕES DAS PARTES

  1. O(a) OUTORGANTE declara expressamente revogada, a partir desta data, a procuração concedida ao(à) OUTORGADO(A), ficando este(a) imediatamente desautorizado(a) a praticar quaisquer atos em nome do(a) OUTORGANTE, relacionados ao(s) processo(s) supracitado(s).
  2. O(a) OUTORGANTE com"'>...

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Informações complementares

Simulação de Voto

Vistos, etc.

Trata-se de pedido de reconhecimento da validade e eficácia do Instrumento Particular de Revogação de Procuração “Ad Judicia”, celebrado entre M. F. de S. L. (Outorgante) e A. J. dos S. (Outorgado), nos termos do documento apresentado pelas partes.

RELATÓRIO

O Outorgante formalizou a revogação dos poderes anteriormente outorgados ao advogado, mediante instrumento particular, com observância das normas do Código Civil, do Código de Processo Civil e dos princípios constitucionais aplicáveis. O pedido visa o reconhecimento da validade do ato, bem como sua eficácia perante terceiros, e a fixação dos direitos e obrigações decorrentes da revogação do mandato.

FUNDAMENTAÇÃO

Inicialmente, destaco que o presente julgamento observa o disposto na CF/88, art. 93, IX, que exige a fundamentação de todas as decisões judiciais, sob pena de nulidade.

O instrumento apresentado atende aos requisitos formais e materiais previstos no CCB/2002, art. 421 a CCB/2002, art. 480, notadamente quanto à liberdade contratual, à função social do contrato e à boa-fé objetiva, princípios expressamente consignados no documento e que norteiam as relações jurídicas privadas.

A revogação do mandato, por sua vez, é direito potestativo do outorgante, conforme dispõe o CCB/2002, art. 682. Ademais, a comunicação da revogação ao juízo ou órgão competente é condição para a produção de efeitos perante terceiros, nos termos do CPC/2015, art. 112, § 2º.

O presente instrumento também resguarda o direito do advogado aos honorários eventualmente pactuados até a data da revogação (CCB/2002, art. 685), bem como delimita de forma clara as obrigações pós-revogação, em estrita observância à boa-fé objetiva e à cooperação entre as partes.

Do ponto de vista constitucional, o ato de revogar poderes, desde que exercido nos limites legais e com respeito ao contraditório e à ampla defesa (CF/88, art. 5º, incisos XXXV e LV), encontra amparo na ordem jurídica, não se verificando qualquer violação a direitos fundamentais das partes.

Por fim, inexistindo controvérsia substancial acerca da validade do instrumento, e tendo sido respeitados os preceitos legais e constitucionais, entendo que o pedido merece acolhimento.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, reconhecendo a validade e eficácia do Instrumento Particular de Revogação de Procuração “Ad Judicia”, de modo que:

  • Considero revogada a procuração anteriormente concedida por M. F. de S. L. ao(à) advogado(a) A. J. dos S., com efeitos a partir da formal comunicação ao juízo, nos termos do CPC/2015, art. 112, § 2º.
  • Reconheço o direito do(a) advogado(a) ao recebimento de eventuais honorários devidos até a data da revogação, nos termos do CCB/2002, art. 685.
  • Determino que as partes observem, mutuamente, os deveres de prestação de contas e de colaboração, conforme disposto no instrumento e na legislação vigente.
  • Fica consignado que a ausência de comunicação formal ao juízo impede a produção de efeitos perante terceiros.

RECURSOS

Registre-se que a presente decisão encontra-se devidamente fundamentada, em consonância com a CF/88, art. 93, IX, sendo passível de recurso na forma da legislação processual vigente, caso qualquer das partes entenda necessário.

CONCLUSÃO

Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes.

É como voto.

[Local e data]

Juiz(a) de Direito


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