Modelo de Instrumento Particular de Revogação de Procuração “Ad Judicia” entre Particulares com Fundamentação no Código Civil e CF/88 para Cancelamento de Mandato Judicial

Publicado em: 26/05/2025 AdvogadoCivelProcesso Civil
Documento que formaliza a revogação da procuração judicial concedida pelo outorgante ao advogado, com base no CCB/2002, art. 421 a CCB/2002, art. 480 e CCB/2002, art. 682 e na CF/88, art. 5º, incisos II, XXXV e LV, estabelecendo direitos, obrigações, comunicação formal ao juízo e cláusulas gerais para assegurar a validade e eficácia do cancelamento do mandato em processos judiciais e administrativos.

INSTRUMENTO PARTICULAR DE REVOGAÇÃO DE PROCURAÇÃO “AD JUDICIA”

Entre Particulares

Princípios gerais aplicáveis: Este instrumento é elaborado sob a égide do princípio da liberdade contratual (CCB/2002, art. 421), da função social do contrato (CCB/2002, art. 421), da boa-fé objetiva (CCB/2002, art. 422), e demais normas pertinentes do Código Civil, sem prejuízo à legislação especial, como o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), quando aplicável.

Preâmbulo:
Pelo presente instrumento particular, as partes abaixo identificadas, de comum acordo, resolvem formalizar a revogação de procuração anteriormente outorgada para fins judiciais, observando as normas estabelecidas na legislação civil brasileira, em especial as disposições do CCB/2002, art. 421 a CCB/2002, art. 480 e demais normas aplicáveis. As partes reconhecem a importância da boa-fé, lealdade e cooperação durante todo o procedimento, zelando pela função social do contrato e prevenindo eventuais litígios.

I. DAS PARTES

OUTORGANTE: [Nome do Outorgante abreviado conforme instrução, ex: M. F. de S. L.], nacionalidade, estado civil, profissão, portador(a) do RG nº [xxx], inscrito(a) no CPF/MF sob o nº [xxx], residente e domiciliado(a) na [endereço completo].
OUTORGADO: [Nome do Advogado abreviado conforme instrução, ex: A. J. dos S.], advogado(a), inscrito(a) na OAB/[UF] sob o nº [xxx], com escritório profissional na [endereço completo].

II. DO OBJETO

O presente instrumento tem por objeto a revogação, por parte do(a) OUTORGANTE, da procuração “ad judicia” anteriormente concedida ao(à) OUTORGADO(A), para representação em processos judiciais e/ou administrativos, conforme instrumento lavrado em [data], referente ao(s) processo(s) nº(s) [xxx], perante a [vara/tribunal/órgão competente].

III. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL E CONSTITUCIONAL

Este instrumento observa os princípios estabelecidos pela CF/88, art. 5º, incisos II, XXXV e LV, bem como os dispositivos do CCB/2002, art. 421 a 480, notadamente os seguintes:

  • Liberdade Contratual: As partes têm autonomia para estipular os termos do presente contrato, nos limites da lei, da ordem pública e dos bons costumes (CCB/2002, art. 421).
  • Função Social do Contrato: O presente instrumento visa não apenas os interesses das partes, mas também sua repercussão social (CCB/2002, art. 421).
  • Boa-Fé Objetiva: As partes se comprometem à lealdade, honestidade e cooperação durante a vigência e execução deste ato (CCB/2002, art. 422).
  • Revogação de Mandato: A revogação do mandato é direito do outorgante, conforme o CCB/2002, art. 682 e seguintes.

 

IV. DIREITOS E OBRIGAÇÕES DAS PARTES

  1. O(a) OUTORGANTE declara expressamente revogada, a partir desta data, a procuração concedida ao(à) OUTORGADO(A), ficando este(a) imediatamente desautorizado(a) a praticar quaisquer atos em nome do(a) OUTORGANTE, relacionados ao(s) processo(s) supracitado(s).
  2. O(a) OUTORGANTE com"'>...

    Para ter acesso a íntegra dessa peça processual Adquira um dos planos de acesso do site, ou caso você já esteja cadastrado ou já adquiriu seu plano clique em entrar no topo da pagina:

Copyright LEGJUR
Todos os modelos de documentos do site Legjur são de uso exclusivo do assinante. É expressamente proibida a reprodução, distribuição ou comercialização destes modelos sem a autorização prévia e por escrito da Legjur.
Informações complementares

Simulação de Voto

Vistos, etc.

Trata-se de pedido de reconhecimento da validade e eficácia do Instrumento Particular de Revogação de Procuração “Ad Judicia”, celebrado entre M. F. de S. L. (Outorgante) e A. J. dos S. (Outorgado), nos termos do documento apresentado pelas partes.

RELATÓRIO

O Outorgante formalizou a revogação dos poderes anteriormente outorgados ao advogado, mediante instrumento particular, com observância das normas do Código Civil, do Código de Processo Civil e dos princípios constitucionais aplicáveis. O pedido visa o reconhecimento da validade do ato, bem como sua eficácia perante terceiros, e a fixação dos direitos e obrigações decorrentes da revogação do mandato.

FUNDAMENTAÇÃO

Inicialmente, destaco que o presente julgamento observa o disposto na CF/88, art. 93, IX, que exige a fundamentação de todas as decisões judiciais, sob pena de nulidade.

O instrumento apresentado atende aos requisitos formais e materiais previstos no CCB/2002, art. 421 a CCB/2002, art. 480, notadamente quanto à liberdade contratual, à função social do contrato e à boa-fé objetiva, princípios expressamente consignados no documento e que norteiam as relações jurídicas privadas.

A revogação do mandato, por sua vez, é direito potestativo do outorgante, conforme dispõe o CCB/2002, art. 682. Ademais, a comunicação da revogação ao juízo ou órgão competente é condição para a produção de efeitos perante terceiros, nos termos do CPC/2015, art. 112, § 2º.

O presente instrumento também resguarda o direito do advogado aos honorários eventualmente pactuados até a data da revogação (CCB/2002, art. 685), bem como delimita de forma clara as obrigações pós-revogação, em estrita observância à boa-fé objetiva e à cooperação entre as partes.

Do ponto de vista constitucional, o ato de revogar poderes, desde que exercido nos limites legais e com respeito ao contraditório e à ampla defesa (CF/88, art. 5º, incisos XXXV e LV), encontra amparo na ordem jurídica, não se verificando qualquer violação a direitos fundamentais das partes.

Por fim, inexistindo controvérsia substancial acerca da validade do instrumento, e tendo sido respeitados os preceitos legais e constitucionais, entendo que o pedido merece acolhimento.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, reconhecendo a validade e eficácia do Instrumento Particular de Revogação de Procuração “Ad Judicia”, de modo que:

  • Considero revogada a procuração anteriormente concedida por M. F. de S. L. ao(à) advogado(a) A. J. dos S., com efeitos a partir da formal comunicação ao juízo, nos termos do CPC/2015, art. 112, § 2º.
  • Reconheço o direito do(a) advogado(a) ao recebimento de eventuais honorários devidos até a data da revogação, nos termos do CCB/2002, art. 685.
  • Determino que as partes observem, mutuamente, os deveres de prestação de contas e de colaboração, conforme disposto no instrumento e na legislação vigente.
  • Fica consignado que a ausência de comunicação formal ao juízo impede a produção de efeitos perante terceiros.

RECURSOS

Registre-se que a presente decisão encontra-se devidamente fundamentada, em consonância com a CF/88, art. 93, IX, sendo passível de recurso na forma da legislação processual vigente, caso qualquer das partes entenda necessário.

CONCLUSÃO

Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes.

É como voto.

[Local e data]

Juiz(a) de Direito

solicite seu modelo personalizado

Solicite Seu Modelo de Peça Processual Personalizado!

Sabemos que cada processo é único e merece um modelo de peça processual que reflita suas especificidades. Por isso, oferecemos a criação de modelos de peças processuais personalizados, partindo de um modelo básico adaptável às suas exigências. Com nosso serviço, você tem a segurança de que sua documentação jurídica será profissional e ajustada ao seu caso concreto. Para solicitar seu modelo personalizado, basta clicar no link abaixo e nos contar sobre as particularidades do seu caso. Estamos comprometidos em fornecer a você uma peça processual que seja a base sólida para o seu sucesso jurídico. Solicite aqui

Você está prestes a dar um passo crucial para aperfeiçoar a sua prática jurídica! Bem-vindo ao LegJur, seu recurso confiável para o universo do Direito.

Ao adquirir a assinatura do nosso site, você obtém acesso a um repositório completo de modelos de petição. Preparados por especialistas jurídicos com vasta experiência na área, nossos modelos abrangem uma ampla gama de situações legais, permitindo que você tenha uma base sólida para elaborar suas próprias petições, economizando tempo e garantindo a excelência técnica.

Mas a LegJur oferece muito mais do que isso! Com a sua assinatura, você também terá acesso a uma biblioteca abrangente de eBooks jurídicos, conteúdo atualizado de legislação, jurisprudência cuidadosamente selecionada, artigos jurídicos de alto nível e provas anteriores do Exame da Ordem. É tudo o que você precisa para se manter atualizado e preparado na sua carreira jurídica.

Na LegJur, temos o objetivo de fornecer as ferramentas essenciais para estudantes e profissionais do Direito. Quer você esteja se preparando para um processo, estudando para um concurso ou apenas buscando expandir seu conhecimento jurídico, a LegJur é a sua parceira confiável.

Investir na assinatura LegJur é investir na sua carreira, no seu futuro e no seu sucesso. Junte-se a nós e veja por que a LegJur é uma ferramenta indispensável no mundo jurídico.

Clique agora para fazer a sua assinatura e revolucione a maneira como você lida com o Direito. LegJur: seu parceiro para uma carreira jurídica brilhante.

Assine já e tenha acesso imediato a todo o conteúdo
Veja aqui o que o legjur pode lhe oferecer

Assinatura Mensal

Assine o LegJur e desfrute de acesso ilimitado a um vasto acervo de informações e recursos jurídicos! Cancele a qualquer hora.

R$ 29,90

À vista

Adquira Já
1 mês

Acesse o LegJur por 1 mês e desfrute de acesso ilimitado a um vasto acervo de informações e recursos jurídicos!

R$ 39,90

Parcele em até 3x sem juros

Adquira Já
3 meses

Equilave a R$ 39,96 por mês

Acesse o LegJur por 3 meses e desfrute de acesso ilimitado a um vasto acervo de informações e recursos jurídicos!

R$ 119,90

Parcele em até 6x sem juros

Adquira Já
6 meses

Equilave a R$ 32,48 por mês

Acesse o LegJur por 6 meses e desfrute de acesso ilimitado a um vasto acervo de informações e recursos jurídicos!

R$ 194,90

Parcele em até 6x sem juros

Adquira Já
12 meses + 2 meses de Brinde

Equilave a R$ 24,90 por mês

Acesse o LegJur por 1 ano e desfrute de acesso ilimitado a um vasto acervo de informações e recursos jurídicos!

R$ 349,90

Parcele em até 10x sem juros

Adquira Já
A cópia de conteúdo desta área está desabilitada, para copiar o conteúdo você deve ser assinante do site.