PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE QUESITOS AO PERITO

1. ENDEREÇAMENTO

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ... Vara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de ...

2. QUALIFICAÇÃO DAS PARTES

A. J. dos S., brasileira, solteira, advogada, inscrita na OAB/..., portadora do CPF nº ..., residente e domiciliada na Rua ..., nº ..., Bairro ..., Cidade ..., Estado ..., CEP ..., endereço eletrônico: ..., autora da presente ação de arbitramento de honorários advocatícios, por seu advogado infra-assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, nos autos em que contende com C. R. de S., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº ..., com sede na Rua ..., nº ..., Bairro ..., Cidade ..., Estado ..., CEP ..., endereço eletrônico: ..., apresentar seus quesitos ao perito nomeado por este Juízo, pelos motivos a seguir expostos.

3. SÍNTESE DOS FATOS

Trata-se de ação de arbitramento de honorários advocatícios ajuizada por A. J. dos S. em face do C. R. de S., visando à apuração e ao recebimento dos honorários sucumbenciais decorrentes do patrocínio de diversas demandas judiciais, cujo mandato foi revogado durante o curso dos processos.

Conforme consignado no acórdão proferido nos autos, restou decidido que: (a) os honorários sucumbenciais pagos até a data da revogação do mandato são de titularidade da autora, cabendo-lhe o levantamento respectivo; (b) as verbas objeto de condenação durante o patrocínio da autora são de sua titularidade, devendo o réu repassar eventuais valores recebidos; (c) na hipótese de revogação do mandato antes da fixação da verba honorária, caberá ao condomínio réu realizar o pagamento proporcional da remuneração da autora, mediante arbitramento em liquidação.

Ademais, restou expressamente consignado que a responsabilidade pelo pagamento das verbas sucumbenciais é do condomínio réu, independentemente de cada processo, afastando-se a alegação de que a autora não teria direito à verba em razão do benefício da justiça gratuita concedido à parte adversa em determinada ação.

Destaca-se, ainda, que em algumas demandas, como na Ação de Execução de Título Extrajudicial Processo nº 1004456-74.2017.8.26.0003, houve resistência do executado quanto ao direito da exequente aos honorários sucumbenciais, sob o argumento de ausência de habilitação ou reserva de honorários na falência da construtora, o que foi afastado pelo acórdão.

4. DA NOMEAÇÃO DO PERITO E APRESENTAÇÃO DOS QUESITOS

Em atenção ao despacho de Vossa Excelência que determinou a realização de perícia para apuração dos honorários advocatícios devidos à autora, nos termos do acórdão, e considerando o disposto no CPC/2015, art. 465, § 1º, III, vem a autora apresentar seus quesitos ao perito nomeado, a fim de que sejam devidamente respondidos, colaborando para o esclarecimento dos pontos controvertidos e a justa solução da lide.

Ressalta-se que a apresentação de quesitos é direito das partes, sendo instrumento essencial para a ampla defesa e o contraditório, princípios basilares do processo civil brasileiro (CF/88, art. 5º, LV).

5. DOS QUESITOS A SEREM RESPONDIDOS PELO PERITO

Considerando o teor do acórdão e as peculiaridades do caso, requer-se que o perito responda aos seguintes quesitos:

1. Com base nos documentos constantes dos autos e nas informações processuais, qual o valor total dos honorários advocatícios de sucumbência devidos à autora, considerando todas as ações em que atuou até a data da revogação do mandato?
2. Em relação às verbas objeto de condenação durante o patrocínio da autora, há valores que foram recebidos pelo réu e que deveriam ser repassados à autora? Em caso positivo, discriminar os valores, datas e processos correspondentes.
3. Na hipótese de revogação do mandato antes da fixação da verba honorária, qual o valor proporcional devido à autora, considerando o trabalho efetivamente realizado até a revogação?
4. Considerando o acórdão, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários sucumbenciais é do condomínio réu, independentemente de quem tenha efetuado o levantamento dos valores em cada processo?
5. Na Ação de Execução de Título Extrajudicial Processo nº 1004456-74.2017.8.26.0003, houve condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais? Caso afirmativo, a autora faz jus ao recebimento desses honorários, mesmo diante do benefício da justiça gratuita concedido à parte adversa? Justificar com base no acórdão e nos documentos dos autos.
6. Em relação às ações em que a autora teve seu pedido de habilitação ou reserva de honorários indeferido na falência da construtora, tal circunstância impede o recebimento dos honorários sucumbenciais pela autora, à luz do acórdão proferido?
7. Há valores de honorários sucumbenciais que foram levantados pelo réu e não repassados à autora? Em caso positivo, indicar os valores, datas e processos respectivos.
8. Há necessidade de atualização monetária dos valores apurados? Em caso afirmativo, indicar o índice e o termo inicial de incidência, conforme determinado pelo acórdão.
9. Os critérios de rateio das despesas processuais e honorários advocatícios, conforme determinado no acórdão (metade para cada parte), foram observados nos cálculos apresentados?
10. Há outros elementos relevantes, à luz do acórdão e dos documentos dos autos, que possam influenciar na apuração dos honorários advocatícios devidos à autora?

Quesito específico para combater a alegação do executado na Ação de Execução de Título Extrajudicial:

11. Considerando que o acórdão fixou expressamente que a responsabilidade pelo pagamento dos honorários sucumbenciais é do condomínio réu, independentemente de cada processo, pode o executado se e"'>...
    

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