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Voto do Magistrado

I - Relatório

Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta pelo Condomínio Edifício Portofino em face da Massa Falida Construtora e Incorporadora Samir Dichy Ltda., posteriormente substituída no polo passivo pelo Sr. C. M. da S. B. D., proprietário do apartamento 101. No decorrer da demanda, discute-se a responsabilidade da advogada M. F. de S. L. por suposta falha profissional, a correta identificação do proprietário na matrícula do imóvel, a incidência e cobrança de honorários advocatícios convencionais de 20% previstos na Convenção Condominial, bem como a responsabilidade pelo pagamento dos honorários em razão da sucumbência, à luz do acórdão proferido nos autos.

II - Fundamentação

1. Da Fundamentação Constitucional

A CF/88, art. 93, IX, determina que todas as decisões judiciais sejam fundamentadas, sob pena de nulidade. Assim, passo a examinar os pontos controvertidos, conjugando os fatos aos fundamentos legais e constitucionais aplicáveis.

2. Dos Quesitos Periciais

O CPC/2015, art. 465, § 1º, II, assegura às partes o direito de apresentar quesitos ao perito, devendo esses serem respondidos de forma clara e fundamentada, salvo quando manifestamente impertinentes ou protelatórios. No presente caso, os quesitos apresentados pela interessada revelam-se pertinentes e necessários ao deslinde da controvérsia, não havendo óbice ao seu encaminhamento ao perito.

Ademais, a jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo confirma que a apresentação de quesitos pode ocorrer até o início da perícia, não se tratando o prazo legal de termo preclusivo absoluto (TJSP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP).

3. Da Responsabilidade Profissional e Ônus da Prova

A responsabilidade civil da advogada somente pode ser reconhecida diante de prova inequívoca de conduta culposa, nos termos do CPC/2015, art. 373, I. No caso dos autos, não há comunicações escritas ou documentos capazes de demonstrar erro profissional da advogada, sendo certo que a obrigação de entrega de documentos aos compromissários compradores incumbia ao síndico, conforme previsão contratual e condominial. Ausente prova documental, afasta-se qualquer responsabilização da advogada M. F. de S. L.

4. Da Incidência e Cobrança de Honorários Convencionais

A Convenção Condominial do Edifício Portofino prevê expressamente a incidência de honorários advocatícios convencionais no percentual de 20%. Nos termos do CCB/2002, art. 389 e da Lei 8.906/1994, art. 22, é assegurado ao advogado o direito à percepção desses honorários, inclusive na fase de liquidação de sentença, salvo vedação expressa em decisão judicial transitada em julgado. Não há, nos autos, decisão que vede tal cobrança, tampouco cláusula condominial impeditiva.

5. Do Cálculo dos Honorários

O valor dos honorários convencionais deve corresponder a 20% sobre o valor principal atualizado da dívida, nos termos do CPC/2015, art. 509, considerando-se os critérios de atualização monetária e aplicação de juros legais.

6. Da Sucumbência e Responsabilidade pelo Pagamento

O princípio da sucumbência, previsto no CPC/2015, art. 85, determina que a parte vencida deve arcar com os honorários advocatícios. Caso reconhecido o direito da advogada, caberá ao condomínio efetuar o pagamento da verba honorária, inexistindo decisão em sentido contrário.

7. Dos Princípios Constitucionais

Ressalto a observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV), da legalidade e da boa-fé objetiva em todas as etapas processuais, assegurando-se às partes a produção de prova técnica adequada e a correta apuração dos valores devidos.

8. Da Jurisprudência

A jurisprudência do TJSP corrobora o entendimento acima exposto, especialmente quanto à necessidade de resposta aos quesitos periciais pertinentes, à legitimidade da cobrança de honorários convencionais pactuados e à observância do contraditório e ampla defesa em todas as fases do processo.

III - Dispositivo

Diante do exposto, com fundamento na CF/88, art. 93, IX, no CPC/2015 e demais normas aplicáveis, julgo procedente o pedido formulado na manifestação, nos seguintes termos:

1. Determino o recebimento e encaminhamento dos quesitos apresentados ao perito, para que sejam respondidos de forma clara, objetiva e fundamentada, nos termos do CPC/2015, art. 473, § 1º;
2. Caso haja recusa do perito em responder a qualquer quesito, que fundamente expressamente a razão da recusa, possibilitando o devido controle jurisdicional;
3. Defiro a ampla produção de provas, em especial a pericial, documental e testemunhal, observando-se o contraditório e a ampla defesa, conforme a CF/88, art. 5º, LV;
4. Determino a intimação das partes para manifestação sobre o laudo pericial após sua juntada aos autos;
5. Reconheço a incidência dos honorários advocatícios convencionais de 20% sobre o valor principal atualizado, cabendo à parte sucumbente o respectivo pagamento, nos termos do CPC/2015, art. 85 e cláusula convencional;
6. Homologo o valor da causa em R$ 100.000,00 (cem mil reais) para fins de adequação processual;
7. Faculto às partes a opção pela realização de audiência de conciliação/mediação, caso haja interesse.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

IV - Certidão de Julgamento

São Paulo, 20 de fevereiro de 2025.

Juiz de Direito
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo