Simulação de Voto

I – Relatório

Trata-se de ação de usucapião urbano ajuizada por A. J. dos S. em face de Empresa X Ltda., pessoa jurídica declarada inapta e não localizada, representada em juízo por curador especial. O Autor alega posse mansa, pacífica e com animus domini do imóvel por período superior ao legalmente exigido, instruindo a inicial com documentos de consumo, declarações de vizinhos e outros elementos.

A Ré, por meio de curador especial, apresentou contestação de negativa geral, argumentando, em síntese: (i) suposta nulidade da citação editalícia por ausência de publicação do edital na Plataforma de Editais do CNJ; (ii) ausência de comprovação da posse, por não ter havido quitação integral das obrigações contratuais, alegando que o meio adequado seria a adjudicação compulsória; e (iii) insuficiência de provas relativas à moradia habitual, pois os documentos de consumo são antigos.

Réplica apresentada, os autos vieram conclusos para sentença.

II – Fundamentação

1. Da Regularidade da Citação Editalícia

Inicialmente, cumpre afastar a alegação de nulidade da citação editalícia. O CPC/2015, art. 257, II, estabelece que, sendo a parte ré pessoa jurídica não localizada, a citação será por edital, publicado no órgão oficial e, se disponível, na Plataforma do CNJ. No caso, a publicação se deu no Diário da Justiça Eletrônico, em 30/10/2024, conforme certidão nos autos.

Não se pode imputar ao Autor eventual ausência de publicação na Plataforma do CNJ, sendo tal ato de responsabilidade do cartório judicial. Ademais, a nomeação de curador especial à parte ré garante a efetividade do contraditório e da ampla defesa, não havendo prejuízo processual. O princípio da instrumentalidade das formas (CPC/2015, art. 277) afasta a nulidade quando não demonstrado prejuízo.

Ressalte-se que a finalidade da publicação do edital foi alcançada, nos termos dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (CF/88, art. 5º, LIV e LV).

2. Da Comprovação dos Requisitos da Usucapião

O Autor comprovou a posse contínua, mansa e pacífica do imóvel, com animus domini, pelo prazo superior a 10 anos, mediante apresentação de contas de água e luz, declarações de vizinhos e outros documentos. Tais provas são suficientes para demonstrar o exercício da posse, sendo certo que a usucapião é instituto de aquisição originária da propriedade, dispensando-se comprovação de quitação contratual.

Argumento da Ré de que o meio adequado seria a adjudicação compulsória não prospera, pois os institutos são distintos: a usucapião exige apenas a posse qualificada pelo tempo e pelos requisitos legais (CCB/2002, art. 1.238 e ss.), enquanto a adjudicação compulsória pressupõe existência de contrato não adimplido.

Quanto à alegada ausência de comprovação de moradia habitual, o Autor apresentou documentos de consumo datados de 2010, corroborados por testemunhos constantes nos autos, suficientes para demonstrar a posse ad usucapionem. A ausência de oposição ou turbação reforça tal entendimento.

O ônus da prova foi devidamente cumprido pelo Autor (CPC/2015, art. 373, I), não tendo a Ré produzido qualquer elemento concreto que infirmasse as provas apresentadas, limitando-se à negativa geral.

3. Dos Princípios Constitucionais e Legais Aplicáveis

O reconhecimento do direito à propriedade por usucapião encontra fundamento nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III) e do direito à moradia (CF/88, art. 6º), além de cumprir relevante função social e promover a regularização fundiária urbana.

Ademais, o princípio da boa-fé objetiva rege o instituto, estando presente nos autos. Por fim, aplico o princípio da instrumentalidade das formas (CPC/2015, art. 277), afastando meras irregularidades sem prejuízo às partes.

4. Jurisprudência

Os precedentes juntados aos autos corroboram a regularidade da publicação editalícia no órgão oficial, desde que assegurados o contraditório e a ampla defesa, bem como a suficiência de documentos de consumo para comprovação da posse (TJSP, ApCiv Acórdão/TJSP).

Observa-se, igualmente, que a juntada de documentos na réplica e a observância do prazo para manifestação das partes foram devidamente respeitadas, conforme jurisprudência mencionada.

5. Da Fundamentação do Julgamento (CF/88, art. 93, IX)

O presente voto é proferido em atenção ao dever constitucional de fundamentação das decisões judiciais (CF/88, art. 93, IX), evidenciando-se a análise articulada dos fatos e fundamentos jurídicos invocados, com apreciação e enfrentamento das teses suscitadas pelas partes.

Assim, julgo devidamente analisadas as matérias de fato e de direito, com observância dos princípios constitucionais, legais e da jurisprudência dominante.

III – Dispositivo

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para:

1. Afastar as alegações de nulidade da citação editalícia, reconhecendo sua regularidade;
2. Declarar o Autor, A. J. dos S., proprietário do imóvel objeto dos autos, por usucapião, determinando o registro da propriedade em seu nome junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente;
3. Afastar as teses de ausência de comprovação da posse e de necessidade de adjudicação compulsória, reconhecendo-se a suficiência das provas apresentadas;
4. Condenar a Ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do CPC/2015, art. 85.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

IV – Disposições Finais

O presente voto está fundamentado nos termos exigidos pela CF/88, art. 93, IX, com apreciação dos fatos e fundamentos jurídicos relevantes.

É como voto.

Local e data.

Juiz de Direito