IMPUGNAÇÃO AOS QUESITOS APRESENTADOS PELO EXECUTADO E PELO CONDOMÍNIO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA

1. ENDEREÇAMENTO

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ___ Vara Cível do Foro Regional III – Jabaquara, Comarca de São Paulo – SP.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

2. IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES E DO PROCESSO

Processo nº: [inserir número do processo principal]
Exequente: C. S. I. de A., brasileira, advogada, inscrita na OAB/SP sob o nº [xxx], portadora do CPF nº [xxx], RG nº [xxx], estado civil [xxx], profissão advogada, endereço eletrônico: [xxx], residente e domiciliada na [endereço completo].
Executado: C. E. P., inscrito no CNPJ sob nº [xxx], endereço eletrônico: [xxx], com sede na [endereço completo].
Condomínio em Liquidação: C. E. P., inscrito no CNPJ sob nº [xxx], endereço eletrônico: [xxx], com sede na [endereço completo].

3. SÍNTESE DOS FATOS

A presente impugnação é apresentada nos autos da liquidação de sentença que visa o arbitramento e cobrança dos honorários advocatícios devidos à exequente, C. S. I. de A., em razão da prestação de serviços advocatícios em favor do C. E. P. em diversos processos judiciais, conforme detalhado nos autos.

O acórdão proferido pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo estabeleceu, de forma clara, que os honorários sucumbenciais pagos até a data da revogação do mandato pertencem à autora, cabendo-lhe o levantamento dos valores respectivos, e que eventuais verbas recebidas pelo condomínio durante o patrocínio da autora também lhe pertencem, devendo ser repassadas. Ademais, determinou que, na hipótese de revogação do mandato antes da fixação dos honorários, o condomínio deve realizar o pagamento proporcional, a ser arbitrado na liquidação.

A Convenção Condominial, regularmente registrada, prevê expressamente o direito ao recebimento de honorários convencionais no percentual de 20% sobre os valores cobrados em favor do condomínio, não havendo vedação expressa no acórdão quanto à cobrança desses honorários.

Em diversos processos, o condomínio ainda não recebeu a sucumbência, pois os créditos foram habilitados na falência da principal devedora, construtora falida. Ressalta-se que a autora tomou todas as providências cabíveis para resguardar seus direitos, inclusive protocolando reserva de honorários, sem êxito, não havendo determinação judicial para que a advogada buscasse tais créditos na falência.

A autora foi orientada judicialmente a buscar seus honorários em ação própria contra o condomínio, o que motivou a presente liquidação de sentença, na qual busca o reconhecimento e pagamento dos honorários sucumbenciais e convencionais, conforme previsto na Convenção Condominial e no acórdão.

4. DOS QUESITOS APRESENTADOS PELAS PARTES CONTRÁRIAS

Os quesitos apresentados pelo executado e pelo condomínio em liquidação de sentença buscam, em síntese:

• Afastar a possibilidade de cobrança dos honorários convencionais previstos na cláusula 36ª da Convenção Condominial;
• Questionar a titularidade dos honorários sucumbenciais e convencionais em processos específicos (apartamentos 62, 93, 161, 33, 101), alegando ausência de comprovação de pagamento, anuência da autora em acordos, responsabilidade do condomínio por negociações, e vedação de cobrança de honorários convencionais na liquidação;
• Levantar dúvidas sobre a obrigação da advogada de perseguir créditos na falência da construtora devedora;
• Contestar a legitimidade da cobrança dos honorários convencionais e sucumbenciais, bem como seus valores atualizados.

Tais quesitos, além de buscarem restringir direitos reconhecidos no acórdão e na Convenção Condominial, tentam transferir à autora ônus que não lhe competem, como a persecução de créditos em processos falimentares e a anuência em acordos realizados sem sua participação.

5. DA IMPUGNAÇÃO AOS QUESITOS

5.1. DA AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO À COBRANÇA DOS HONORÁRIOS CONVENCIONAIS

Não há qualquer vedação expressa no acórdão à cobrança dos honorários convencionais previstos na cláusula 36ª da Convenção Condominial. A omissão do acórdão sobre o tema não pode ser interpretada como proibição, sobretudo diante da existência de norma condominial registrada e de eficácia erga omnes, nos termos do CCB/2002, art. 1.333.

5.2. DA TITULARIDADE DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS E CONVENCIONAIS

O acórdão é claro ao reconhecer que os honorários sucumbenciais pagos até a revogação do mandato pertencem à autora, bem como as verbas recebidas durante seu patrocínio. A responsabilidade do condomínio por repassar tais valores é inequívoca, não podendo ser afastada por acordos realizados sem a anuência da advogada, tampouco por negociações que resultem em valores inferiores aos devidos.

5.3. DA IMPOSSIBILIDADE DE IMPUTAR À AUTORA O ÔNUS DE PERSEGUIR CRÉDITOS NA FALÊNCIA

Não há determinação judicial para que a advogada busque créditos habilitados na falência da construtora devedora. A autora, inclusive, tomou todas as providências possíveis, protocolando reserva de honorários e demais medidas cabíveis, sem sucesso. Não se pode, portanto, transferir-lhe responsabilidade que não lhe compete.

5.4. DA LEGITIMIDADE DA COBRANÇA DOS HONORÁRIOS CONVENCIONAIS (20%)

A Convenção Condominial, em seu Capítulo IX – Das Penalidades, prevê expressamente a remuneração do advogado em 20% sobre os valores cobrados em favor do condomínio. Tal previsão tem força normativa e deve ser observada, não havendo qualquer impedimento legal ou jurisprudencial à sua aplicação, desde que respeitados os limites da coisa julgada e as determinações do acórdão.

5.5. DA IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DE QUESTÕES JÁ DECIDIDAS (COISA JULGADA)

Em relação aos processos em que já houve fixação de percentuais de 10% (sucumbenciais) e 20% (convencionais), não cabe ao executado insurgir-se contra tais cálculos nesta fase, sob pena de violação à coisa julgada, nos termos do CPC/2015, art. 502.

5.6. DA RESPONSABILIDADE DO CONDOMÍNIO POR ACORDOS E NEGOCIAÇÕES

Caso o condomínio tenha negociado valores inferiores aos constantes nas planilhas encaminhadas pela administração e utilizadas pela autora na propositura das ações, tal decisão é de sua exclusiva responsabilidade, não podendo prejudicar o direito da advogada ao recebimento integral dos honorários devidos, conforme pactuado e reconhecido judicialmente.

5.7. DA INEXISTÊNCIA DE CULPA DA ADVOGADA

Não há nos autos qualquer comprovaç�"'>...