Simulação de Voto

Voto do Magistrado – Ação de Adjudicação Compulsória

I – Relatório

Trata-se de ação de adjudicação compulsória ajuizada por M. F. de S. L. em face de A. J. dos S., visando à outorga de escritura definitiva do imóvel localizado à Rua XPTO, nº 123, Bairro Alfa, Município Beta, Estado Gama, registrado sob a matrícula nº 000000 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Beta.

A autora alega ter firmado contrato de compra e venda do referido imóvel, com cláusula de irrevogabilidade e irretratabilidade, tendo efetuado o pagamento integral do preço ajustado, conforme comprovantes anexados. Sustenta que, mesmo após a quitação, o réu recusou-se injustificadamente a outorgar a escritura definitiva, razão pela qual busca a adjudicação compulsória do bem, nos termos da legislação aplicável.

O réu foi regularmente citado, apresentou contestação, mas não impugnou a quitação da obrigação principal, limitando-se a alegar questões de ordem formal que não obstam a transferência da propriedade.

É o relatório. Decido.

II – Fundamentação

Nos termos da CF/88, art. 93, IX, as decisões judiciais devem ser fundamentadas, sob pena de nulidade. Cabe ao julgador analisar os fatos à luz do direito, fundamentando a solução adotada.

No caso concreto, restou incontroverso que as partes celebraram contrato de compra e venda de imóvel, com cláusula de adjudicação compulsória, irrevogável e irretratável, conforme documento juntado aos autos.

O CCB/2002, art. 1.418, estabelece que “o promitente comprador, tendo pago o preço, pode exigir do promitente vendedor, ou de quem o represente, a outorga da escritura definitiva de compra e venda, e, se houver recusa, requerer-lhe a adjudicação do imóvel.” O CPC/2015, art. 319, possibilita a propositura da demanda independentemente de interpelação prévia.

Verifica-se dos autos que a autora comprovou o pagamento integral do preço, bem como a ausência de qualquer impedimento legal ou contratual para a transferência da propriedade. O réu, por sua vez, não apresentou justificativa idônea para a recusa em outorgar a escritura definitiva.

Destaca-se, ainda, que o contrato foi firmado sob os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato (CCB/2002, art. 421 e CCB/2002, art. 422), que impõem às partes o dever de lealdade e cooperação, vedando comportamentos contraditórios e abusivos.

Cumpre ressaltar que, no presente caso, não há notícia de existência de ônus reais, gravames ou pendências que obstem a adjudicação, conforme previsto na cláusula 1ª do contrato e comprovado por certidões juntadas.

Diante disso, preenchidos os requisitos legais, é direito da autora obter a adjudicação compulsória do imóvel.

III – Dispositivo

IV – Recurso

Tendo em vista o regular processamento da demanda, conheço do recurso interposto, mas nego-lhe provimento, mantendo integralmente a sentença de procedência, diante da ausência de elementos novos capazes de modificar o entendimento firmado, em estrita observância a CF/88, art. 93, IX, e aos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa.