Simulação de Voto

Voto

I. Relatório

Trata-se de embargos à execução opostos pela Massa Falida da Construtora e Incorporadora Samir Dichy Ltda. em face do Condomínio Edifício Portofino. A controvérsia reside, em especial, na habilitação de crédito referente a honorários advocatícios convencionais devidos à advogada M. F. de S. L., em razão de sua atuação em favor do condomínio, notadamente quanto ao apartamento 161, objeto do processo de habilitação de crédito nº 1003276-23.2017.8.26.0003.

No curso do feito, determinou-se a realização de perícia para apuração do valor devido a título de honorários advocatícios convencionais, sendo oportunizada às partes a apresentação de quesitos ao perito nomeado pelo juízo. A advogada interessada apresentou quesitos detalhados, buscando esclarecimentos sobre a existência de determinação para habilitação na falência, a incidência do percentual previsto na convenção condominial, eventual vedação de cobrança dos honorários, o valor atualizado devido e a responsabilidade pelo seu pagamento.

As partes requereram, ainda, a apreciação e resposta fundamentada a todos os quesitos, a intimação para ciência das respostas, bem como a condenação da parte sucumbente ao pagamento dos honorários convencionais apurados.

II. Fundamentação

II.1. Da Obrigatoriedade de Resposta aos Quesitos

Dispõe o CPC/2015, art. 465, § 1º, que as partes têm o direito de apresentar quesitos ao perito e de indicar assistente técnico, devendo o expert responder a todos os quesitos pertinentes. A não apreciação de quesitos relevantes configura cerceamento de defesa, em afronta ao contraditório e à ampla defesa, princípios assegurados pela CF/88, art. 5º, LV.

A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo é pacífica nesse sentido, conforme ilustra o Agravo de Instrumento n.º Acórdão/TJSP, Rel. Des. Maria Lúcia Pizzotti, que destaca a necessidade de tratamento paritário entre as partes e de esclarecimento dos quesitos pertinentes formulados.

II.2. Da Natureza e Previsão dos Honorários Convencionais

Os honorários advocatícios convencionais decorrem de ajuste entre as partes ou de previsão na convenção condominial. Nos termos do CCB/2002, art. 389 e Lei 8.906/1994, art. 22, o advogado faz jus aos honorários pactuados, inclusive em caso de execução ou habilitação de crédito.

No caso em exame, a Convenção Condominial do Edifício Portofino prevê, em seu Capítulo IX, o percentual de 20% a título de honorários advocatícios convencionais, a serem devidamente atualizados. Assim, é legítima a cobrança do referido percentual, desde que apurado o valor devido e observada a atualização monetária, conforme entendimento consolidado do TJSP (Apelação Cível Acórdão/TJSP).

II.3. Da Responsabilidade pelo Pagamento dos Honorários

A definição do responsável pelo pagamento dos honorários convencionais exige a análise da sucumbência e das determinações constantes do acórdão proferido nos autos principais. O CPC/2015, art. 85 estabelece que a verba honorária é devida pela parte sucumbente, salvo disposição contrária. Não havendo vedação expressa do acórdão quanto à cobrança dos honorários na fase de liquidação de sentença, subsiste a obrigação de pagamento pelo devedor, em conformidade com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça de São Paulo.

Ademais, caso o acórdão determine habilitação do crédito na falência, deverá o crédito ser habilitado, observando-se a ordem de preferência prevista na Lei 11.101/2005, art. 83, I.

II.4. Da Atualização dos Honorários

O valor dos honorários advocatícios convencionais deve ser atualizado monetariamente até o efetivo pagamento, nos termos do CCB/2002, art. 389, para evitar enriquecimento sem causa e garantir a efetividade da prestação jurisdicional.

II.5. Da Jurisprudência Aplicável

Os precedentes do TJSP corroboram a necessidade de apreciação dos quesitos pertinentes em perícia, o direito do advogado à percepção dos honorários convencionais previstos em convenção condominial, bem como a condenação da parte sucumbente ao seu pagamento, devidamente atualizado (cf. Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP).

II.6. Da Fundamentação Constitucional

O presente voto observa a CF/88, art. 93, IX, que exige a fundamentação das decisões judiciais. O respeito ao contraditório, à ampla defesa e ao devido processo legal, princípios estritamente vinculados ao processo judicial, fundamentam a necessidade de apreciação dos quesitos e da adequada destinação dos honorários advocatícios convencionais.

III. Dispositivo

Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, nos seguintes termos:

1. Determino ao perito a apreciação e resposta, de forma clara e fundamentada, a todos os quesitos apresentados pelas partes, nos termos do CPC/2015, art. 465, § 1º, salvo se estiverem desacompanhados de pertinência, hipótese em que a recusa deverá ser expressamente fundamentada.
2. Determino a intimação das partes para ciência das respostas apresentadas pelo perito, facultando-se a apresentação de eventuais esclarecimentos ou impugnações.
3. Reconheço a legitimidade da cobrança dos honorários advocatícios convencionais no percentual de 20%, nos termos da convenção condominial, a serem apurados pelo perito e devidamente atualizados até a data do efetivo pagamento.
4. Condeno a parte sucumbente ao pagamento dos honorários advocatícios convencionais apurados, salvo vedação expressa em decisão anterior ou acórdão, hipótese em que deverá ser observada a ordem de habilitação de crédito na falência.
5. Defiro a produção das provas pericial, documental e testemunhal, se requeridas e pertinentes, e possibilito a designação de audiência de conciliação/mediação, caso as partes manifestem interesse ou o juízo entenda pertinente.

Publique-se. Intimem-se.

São Paulo, 10 de abril de 2025.

Dr. Juiz de Direito
3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais
Foro Central Cível da Comarca de São Paulo