Simulação de Voto

VOTO

Relatório

Trata-se de pedido formulado por A. J. dos S., na qualidade de curador de M. F. de S. L., interditada por sentença judicial, visando à obtenção de autorização judicial para a aquisição de imóvel residencial em nome da curatelada, utilizando recursos atualmente aplicados em Certificado de Depósito Bancário (CDB).

Alega o requerente que a aquisição do imóvel, além de proporcionar moradia digna e segura à curatelada, representa investimento mais vantajoso em relação ao rendimento atual do CDB, conforme demonstração documental.

Requer, ainda, avaliação judicial do bem, nomeação de perito, intimação do Ministério Público, expedição de alvará para transferência de valores e dispensa de audiência de conciliação/mediação.

Fundamentação

1. Conhecimento do Pedido

O pedido preenche os requisitos legais do CPC/2015, art. 319, estando presentes a legitimidade das partes, o interesse processual e a regularização da representação processual, nos termos do CPC/2015, art. 747 e seguintes. Assim, conheço do pedido.

2. Do Mérito

A controvérsia cinge-se à possibilidade de autorização judicial para aquisição de imóvel por curador em nome de curatelada, utilizando recursos próprios, com fundamento na vantajosidade e na proteção ao patrimônio da incapaz.

O art. 1.748 do Código Civil exige autorização judicial para que o curador possa adquirir bens em nome do curatelado, devendo-se observar, ainda, o art. 1.750 do CC, que condiciona a anuência judicial à prévia avaliação e à demonstração de vantagem para o incapaz, normas estas aplicáveis à curatela (art. 1.774, CC).

O art. 1º, III, da Constituição Federal de 1988 consagra a dignidade da pessoa humana como fundamento da República, sendo dever do Estado e do Judiciário zelar pelo melhor interesse das pessoas incapazes, promovendo a proteção integral de seus direitos e patrimônio.

No caso, a documentação acostada aos autos demonstra que os recursos financeiros da curatelada, atualmente investidos em CDB, apresentam rentabilidade inferior à valorização imobiliária regional, além de não proporcionarem a segurança e estabilidade patrimonial que um imóvel residencial pode garantir.

Os precedentes dos tribunais pátrios, inclusive do TJSP, orientam pela necessidade de avaliação judicial do bem, comprovação de inequívoca vantagem e demonstração do atendimento ao melhor interesse do curatelado:

Ademais, a medida não implica prejuízo ao patrimônio da curatelada, mas, ao contrário, tende à sua valorização e ao seu bem-estar, mediante a aquisição de imóvel que será avaliado judicialmente e cuja operação dependerá da confirmação da vantajosidade, em estrita consonância com a legislação civil e processual.

O Ministério Público deverá ser intimado para manifestação, como fiscal da ordem jurídica, nos termos do CPC/2015, art. 178, II.

Por fim, a dispensa de audiência de conciliação/mediação é cabível, pois trata-se de jurisdição voluntária e de interesse exclusivo da curatelada, nos termos do CPC/2015, art. 334, §4º, II.

3. Fundamentação Constitucional (CF/88, art. 93, IX)

Em observância ao art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, o presente voto encontra-se devidamente fundamentado, com análise dos fatos, das provas e do direito aplicável, permitindo o controle externo da motivação do ato jurisdicional e garantindo o contraditório e a ampla defesa.

Dispositivo

Diante do exposto, julgo procedente o pedido, autorizando a aquisição do imóvel residencial em nome da curatelada M. F. de S. L., com a utilização dos recursos atualmente aplicados em CDB, condicionando-se a concretização do negócio:

• à avaliação judicial prévia do imóvel por perito nomeado pelo Juízo;
• à comprovação da inequívoca vantagem econômica e patrimonial para a curatelada;
• à expedição de alvará judicial para transferência dos valores necessários;
• à intimação prévia do Ministério Público para manifestação, na forma da lei;
• à juntada de toda a documentação relativa à proposta de aquisição e à regularidade do negócio.

Dispenso a realização de audiência de conciliação/mediação, por se tratar de matéria de jurisdição voluntária e de interesse exclusivo do incapaz (CPC/2015, art. 334, §4º, II).

Determino a produção das provas requeridas, especialmente a pericial e documental, e, caso necessário, oitiva de testemunhas.

Custas na forma da lei.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Conclusão

É como voto.

____________, ___ de ____________ de 20__.

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Magistrado(a)