Legislação
Decreto-lei 240, de 28/02/1967
Art. 5º
Capítulo II - DO SISTEMA NACIONAL DE METROLOGIA (Ir para)
Seção III - DOS ÓRGÃOS DELEGADOS (Ir para)
Art. 5º- Os órgãos metrológicos dos governos estaduais e municipais terão como competência a execução das atividades metrológicas que lhes forem delegadas pelo Instituto Nacional de Pesos e Medidas a quem estarão tecnicamente subordinados.
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