Decreto-lei 1.715, de 22/11/1979


Decreto-lei 1.715, de 22/11/1979
( D.O. 23/11/1979)

Tributário. Regula a expedição de certidão de quitação de tributos federais e extingue a declaração de devedor remisso.

  ▪ Última atualização: Não houve.

  • Dec. Leg. 20/80 (Aprovação do Texto).

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